PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2022

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e a UNINTER EDUCACIONAL S/A, objetivando a concessão de estágio curricular obrigatório de ensino superior.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69.915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por seu Vice-Presidente, Desembargador Roberto Barros dos Santos, brasileiro, portador da Cédula de Identidade de Magistrado nº 29-TJAC e CPF nº 588.540.962-53, residente e domiciliado nesta cidade, e a UNINTER EDUCACIONAL S/A, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.261.854/0001-57, com sede na Rua Saldanha Marinho, 131, Bairro Centro, CEP 80.410-150, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, doravante denominado UNINTER, neste ato representada pelos seus Procuradores, Cristofer Adônis da Cruz, brasileiro, solteiro, coodenador administrativo de estágios, portador do RG nº 6.222.454-1-SSP/PR e CPF nº 029.968.169-60, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, e Luciana de Souza, brasileira, solteira, assistente de operações acadêmicas, portadora do RG nº 7.154.207-6-SSP/PR e CPF nº 034.895.179-54, residente e domiciliada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, que se regerá no que couber pela Lei nº 8.666/93 e Lei nº 11.788/2008, atendidas as cláusulas e condições enunciadas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a prestação de serviços ao TJAC, mediante a intermediação e promoção de integração entre este Poder e a UNINTER, visando à implementação do Programa de ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO, em conformidade com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e outros dispositivos legais que vierem a ser adotados.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio como ato educativo escolar supervisionado, obrigatório ou não, desenvolvido no ambiente de trabalho, visa à preparação para o trabalho produtivo do educando e para a vida cidadã, fazendo parte do projeto pedagógico do curso. Constitui-se em instrumento de integração entre a UNINTER e o TJAC, capaz

de proporcionar a aplicação de conhecimentos teóricos, o aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano, não acarretando qualquer vínculo de caráter empregatício.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
A duração do estágio obedecerá às normas estabelecidas pela UNINTER, conforme o prazo correspondente às horas curriculares de estágio a serem cumpridas pelo aluno, de acordo com a proposta pedagógica do curso e a programação do TJAC, que recebe o estagiário, não podendo exceder ao prazo máximo de 2 (dois) anos, computados neste período as eventuais prorrogações.

CLÁUSULA QUARTA - DA JORNADA DO ESTÁGIO
A jornada a ser cumprida pelo estagiário deverá compatibilizar-se com as atividades e horário escolar, não excedendo:
a) 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O TJAC será isento do pagamento da taxa administrativa mensal pela prestação de serviços de emissão de Termos de Compromisso de Estágio e/ou Termo Aditivo e pagamento do Seguro Contra Acidentes Pessoais, que ficará a cargo da UNINTER, na modalidade de estágio curricular obrigatório.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO TJAC
Caberá ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE:
a)	Prestar informações sistemáticas à UNINTER sobre oportunidades de estágio, com especificação do período, horário, setor, data, local e atividades para apresentação ao estudante;
b)	Acordar com a UNINTER, a cada demanda, o prazo para encaminhamento de alunos e o número de alunos encaminhados por vagas, para seleção final da empresa;
c)	Receber os estudantes encaminhados pela UNINTER para seleção, reiterando com os mesmos as condições para a realização do estágio;
d)	Encaminhar à UNINTER os estudantes selecionados, portando Termo de Encaminhamento com a aprovação do TJAC;
e)	Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com a UNINTER e o estudante, ou seu representante ou seu assistente legal, zelando pelo seu cumprimento;
f)	Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estudante a realização de atividades de formação social, profissional e cultural;
g)	Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar, observando o limite máximo de 10 estagiários para cada orientador/supervisor;
h)	Oferecer à UNINTER, relatório de atividades com vista obrigatória do estagiário;
i)	Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
j)	Informar à UNINTER a interrupção, rescisão ou eventuais modificações das condições acordadas no

Termo de Compromisso;
k)	Manter a UNINTER informada acerca da regularidade do estágio;
l)	Definir as atividades de estágio e/ou programa de estágio de forma a proporcionar experiência prática e desenvolvimento de competências em situação real de trabalho, na linha de informação correspondente ao curso do estagiário;
m)	Manter a disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de estágio;
n)	Aplicar ao estagiário a legislação de segurança e saúde no trabalho, como determina o artigo 14 da Lei nº 11.788/08;
o)	Reduzir pelo menos à metade a carga horária do estágio nos períodos de avaliação, quando a UNINTER adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nas datas que forem informadas pela UNINTER, conforme estipulado no Termo de Compromisso;
p)	Elaborar juntamente com a UNINTER e o estagiário, novos planos de atividades de estágio que serão incorporados ao Termo de Compromisso através de aditivos, à medida que for avaliado progressivamente o desempenho do estudante.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA UNINTER
Caberá à UNINTER EDUCAIONAL S/A:
a)	Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o estudante, ou seu representante ou assistente legal, e com o TJAC, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, a etapa e modalidade da formação escolar do estudante e aos horários e calendários escolar;
b)	Avaliar as instalações do TJAC e sua adequação à formação cultural e profissional do estudante;
c)	Indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estágio;
d)	Exigir do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses, de relatório de atividades;
e)	Zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando os estágios de seus educandos;
f)	Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
g)	Comunicar ao TJAC, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, bem como manter o TJAC atualizado acerca de qualquer alteração que estas datas venham a sofrer;
h)	Comunicar ao TJAC os nomes dos estudantes que concluíram, abandonaram o curso ou que trancaram a matrícula;
i)	Comunicar ao TJAC, a cada 06 (seis) meses, a regularidade da matrícula dos estudantes, bem como, numa periodicidade de 03 (três) meses, a frequência do educando, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei do Estágio;
j)	Informar ao TJAC, quando identificado pela UNINTER e/ou pelo aluno, os casos de possíveis distorções ou incompatibilidade das atividades de estágio em andamento, em relação ao que foi definido no Termo de Compromisso de Estágio;
k)	Expedir declaração de matrícula e frequência efetiva às aulas, dos alunos interessados em fazer estágio, sempre que o estudante ou o TJAC solicitarem;
l)	Atestar a compatibilidade entre as atividades planejadas e desenvolvidas no estágio com aquelas previstas no Termo de Compromisso;
m)	Contratar seguro em favor do estágio, contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme for estabelecido no Termo de Compromisso, nos termos do parágrafo único do artigo 9º, da Lei nº 11.788/2008;
n)	Elaborar juntamente com o TJAC  e o Estágio, novos planos de atividades de estágio, que serão

incorporados ao Termo de Compromisso, através de aditivos à medida que for avaliado progressivamente o desempenho do estudante;
o)	Receber do TJAC relatório de atividades com vista obrigatória do estagiário.

CLÁUSULA NONA - DAS RESPONSABILIDADES
Cada parte assumirá exclusivamente a responsabilidade por suas obrigações, ônus ou encargos trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, bem como indenização de qualquer natureza decorrente das atividades desenvolvidas por força deste Termo e, ainda, as executadas pelo seu pessoal, prepostos ou terceiros por ela contratados.

Parágrafo Primeiro: A manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei nº 11.788/2008, caracteriza vínculo empregatício do estudante com o TJAC para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Parágrafo Segundo: O TJAC responderá solidariamente com a UNINTER, caso esta última venha sofrer qualquer demanda de informações incorretas fornecidas pelo TJAC e que possam acarretar a responsabilidade civil da UNINTER, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.788/208.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA
O presente Termo poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando resguardados os direitos dos estagiários até o término do Termo de Compromisso, a não ser que a natureza ou gravidade das faltas consecutivas recomende que tal rescisão opere seus direitos de imediato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESILISÃO
O não cumprimento pelas partes, das condições estabelecidas neste Termo ou em seus termos aditivos, implicará sua rescisão automática, ficando resguardados os direitos dos estagiários até o término do Termo de Compromisso, a não ser que a natureza ou gravidade das faltas consecutivas recomende que tal rescisão opere

seus direitos de imediato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Roberto Barros
Vice-Presidente TJAC

Cristofer Adônis da Cruz
Coodenador Administrativo de Estágios UNINTER

Luciana de Souza
Assistente de Operações Acadêmicas UNINTER

Testemunhas:
Thays de Souza e Souza Josué da Silva Santos
CPF nº 569.787.312-34
CPF nº 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 04/05/2022, às 10:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 04/05/2022, às 10:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 04/05/2022, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CRÍSTOFER ADÔNIS DA CRUZ, Usuário Externo, em 11/05/2022, às 12:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE SOUZA, Usuário Externo, em 11/05/2022, às 13:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1188216 e o código CRC A6C36EE4.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001053-46.2022.8.01.0000	1188216v3