PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 09/2022

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC E O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e o MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.012.548/0001-02, com sede na Rua Rui Barbosa, 67, Centro, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, José de Souza Lima, brasileiro, casado, portador do RG nº 185.107 SSP/AC e CPF nº 308.778.812-00, residente e domiciliado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a conjunção de esforços, objetivando a cessão de barco, juntamente com barqueiro, para auxiliar as atividades judiciárias na região ribeirinha, com a realização deste termo as instituições fazem uma colaboração mútua para atingir seus objetivos e cumpre seu papel social e constitucional de levar a todos os cidadãos o direito a cidadania.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.	Para a consecução do objeto deste Termo, as partes comprometem-se a:

2.1	- Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre:
2.1.1.	Fornecer combustível e óleo tipo ‘2 tempos’ para realização dos deslocamentos, de acordo com destino/trajeto e cada ocasião;
2.1.2.	Informar com antecedência mínima de 3 (três) dias, a previsão de deslocamento, bem como destino/trajeto;

2.1.3.	Apresentar à supervisão responsável, indicado à Cláusula Terceira, comprovações do abastecimento realizado e do trajeto executado (mediante certidão);
2.1.4.	Documentar regularmente por meio de relatórios, as atividades, para fins de justificativa da despesa com combustível e óleo 2-Tempos;
2.1.5.	Acompanhar e avaliar, constantemente, a execução das ações a serem desenvolvidas.

2.2.	Compete ao Município de Cruzeiro do Sul:
2.2.1.	Destinar embarcação com condutor para o transporte dos profissionais deste Poder;
2.2.2.	Garantir o transporte fluvial (voadeira) da equipe, nos trechos informados previamente.

2.3.	Compete aos partícipes:
2.3.1.	Intercambiar outras informações, documentos e apoio técnicos institucionais necessários à consecução dos objetivos destacados;
2.3.2 – Utilizar os dados e informações exclusivamente nas atividades inerentes ao objeto deste instrumento, sendo defeso transferir a terceiros.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3.	As partes elegem as seguintes unidades administrativas para acompanhar o presente Termo:
3.1.	A gestão do Termo, de parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ficará a cargo da Diretoria Regional do Vale do Juruá - DRVJU, que deverá nomear o supervisor responsável;
3.2.	A gestão do Termo, de parte do Município de Cruzeiro do Sul, ficará a cargo do setor competente, indicado pelo Prefeito.

CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
4.	O presente Termo é celebrado a título gratuito, não implicando em compromissos financeiros ou transferências de recursos entre as partes e não gerando direito à indenização.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
5.	Eventuais alterações ao presente Termo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.	O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO DISTRATO E DA RESILIÇÃO UNILATERAL
7.	É facultada às partes promover o distrato do presente Termo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento ou a resilição unilateral pela iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual, tão somente, a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
8.	A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente TJAC

José de Souza Lima
Prefeito do Município de Cruzeiro do Sul

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
Josué da Silva Santos
CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/04/2022, às 10:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 25/04/2022, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 25/04/2022, às 11:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSE DE SOUZA LIMA, Usuário Externo, em 25/04/2022, às 14:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1181098 e o código CRC 1913B311.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002698-82.2017.8.01.0000	1181098v2