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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2022

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E A SOCIEDADE ACREANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA , mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO U:VERSE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominado TJAC, e a SOCIEDADE ACREANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA , mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO U:VERSE,
instituição de ensino superior com sede na Avenida Dias Martins, 894, Bairro Chácara Ipê, CEP 69.917-560, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº 03.294.357/0001-18, neste ato representado por seu Reitor, Professor Doutor André Luiz Costa Corrêa, brasileiro, portador do RG nº 2262650-SSP/PA e CPF nº 600.043.472- 34, doravante denominado U:VERSE, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Pelo presente instrumento o U:VERSE concede aos servidores do Poder Judiciário, que estiverem devidamente matriculados, nos cursos oferecidos por esse Centro Universitário, os seguintes descontos:
a)	20% (vinte por cento) do valor da mensalidade dos cursos de graduação e tecnológicos; e
b)	15% (quinze por cento) do valor das mensalidades dos cursos de pós-graduação latu sensu.

Parágrafo Primeiro – Para efeito do presente Termo, consideram-se servidores todos os serventuários dos TJAC, bem como seu cônjuge ou companheiro(a), e filhos (no máximo de dois), desde que ratificados por certidão da Seção de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Parágrafo Segundo – Ocorrendo o falecimento, a exoneração, a rescisão do contrato de trabalho, ou ainda, a movimentação para outro Órgão do servidor que se encontra matriculado nos cursos oferecidos pelo U:VERSE, o Tribunal de Justiça através da Diretoria de Gestão de Pessoas, deverá comunicar o fato ao U:VERSE no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Terceiro – O pagamento em atraso, por parte do aluno beneficiado pelo presente Termo, implica na perda do desconto aqui previsto, sem prejuízo dos encargos contratuais.
Parágrafo Quarto – O desconto de que trata a cláusula primeira, não será concedido para matrícula e

rematrícula.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DIVULGAÇÃO
Em contrapartida, o TJAC, através da Diretoria de Gestão de Pessoas, se compromete a divulgar o presente Termo aos seus servidores, como forma de incentivar os servidores e seus dependentes a se matricularem ou migrarem para o Centro Universitário U:VERSE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA BIBLIOTECA DO TJ
Como forma de apoio e incentivo, conquanto se trata de formação superior de seus servidores, o Poder Judiciário franqueia a sua biblioteca para utilização in loco de seu acervo pelos alunos do U:VERSE, como fonte de pesquisas em seus trabalhos acadêmicos. A cada semestre o U:VERSE enviará à chefe da biblioteca do Tribunal a relação atualizada de alunos devidamente matriculados no mencionado centro universitário.

CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO
Os partícipes designarão gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do presente Termo.

CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperação não prevê a transferência de recursos entre as partes.

CLAUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado por mútuo entendimento entre os celebrantes, durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo, visando aperfeiçoar a execução dos trabalhos, exceto no tocante ao seu objeto.

CLAUSULA OITAVA – DO DISTRATO E DA RESILIÇÃO UNILATERAL
É facultado às partes promover o distrato do presente Termo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral pela iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual tão-somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

CLÁUSULA NONA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplicam-se à execução deste Acordo a Lei nº 8.666/93, no que couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente TJAC

Professor Doutor André Luiz Costa Corrêa
Reitor U:VERSE

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/04/2022, às 21:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 12/04/2022, às 07:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 12/04/2022, às 08:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Andre Luiz Costa Corrêa, Usuário Externo, em 12/04/2022, às 09:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1174721 e o código CRC 1A44E750.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002743-86.2017.8.01.0000	1174721v3