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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2022

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E O MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES , PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e o MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 84.306.455/0001-20, com sede na Avenida São José, 780, Centro, CEP 69.985-000, no Município de Rodrigues Alves, Estado do Acre, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representada por seu Prefeito, Jailson Pontes de Amorim, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 267.963-SSP/AC e CPF nº 435.050.402-82, residente e domiciliado na cidade de Rodrigues Alves – AC, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a conjunção de esforços, objetivando a utilização da estrutura operacional do município para realização dos serviços de lavagem do veículo oficial, tipo L-200 Triton, placa NAE-2704, de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, quando do desenvolvimento das atividades jurisdicionais, colaborando mutuamente para atingir os objetivos e cumprir o papel social e constitucional de levar a todos os cidadãos o direito à Justiça.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Para a consecução do objeto deste Termo, as partes comprometem-se a:

I	- Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre:
a)	Retirar no setor responsável pelos serviços de lavagem de veículo do município a autorização para realização dos serviços;

b)	Apresentar o veículo ao prestador de serviços, juntamente com a autorização, para realização dos serviços de lavagem;
c)	Após a realização dos serviços, retirar o veículo no hórario definido, conferindo os itens e acessórios pertencentes ao veículo;
d)	Atestar junto a Unidade responsável pelos serviços, caso necessário, a realização dos serviços;
e)	Acompanhar e avaliar, constantemente, a execução dos serviços realizados.

II	- Compete ao Município de Rodrigues Alves:
a)	Indicar local onde serão prestados os serviços, emitindo autorização de serviços;
b)	Garantir o cumprimento dos termos deste Acordo.

III	- Compete aos partícipes:
a)	Intercambiar outras informações, documentos e apoio institucional, necessários à consecução dos objetivos destacados;
b)	Utilizar os dados e informações exclusivamente nas atividades inerentes ao objeto deste Termo, sendo defeso transferir a terceiros.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO
As partes elegem as seguintes unidades administrativas para acompanhar o presente Termo:
a)	A gestão do Termo por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ficará a cargo da Diretoria Regional do Vale do Juruá - DRVJU, que deverá nomear o supervisor responsável;
b)	A gestão do Termo por parte do Município de Rodrigues Alves, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

CLÁUSULA QUARTA - DOS CUSTOS
O presente Termo é celebrado a título gratuito, não implicando em compromissos financeiros ou transferências de recursos entre as partes e não gerando direito à indenização.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado por mútuo entendimento entre os celebrantes durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo, visando aperfeiçoar a execução dos trabalhos, exceto no tocante ao seu objeto.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO DISTRATO E DA RESILIÇÃO UNILATERAL
É facultada às partes promover o distrato do presente Termo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento ou a resilição unilateral pela iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual, tão somente, a responsabilidade pela tarefa em execução no período anterior à notificação.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA - DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam eletronicamente o presente Termo de Cooperação Técnica, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente TJAC

Jailson Pontes de Amorim
Prefeito de Rodrigues Alves

TESTEMUNHAS:

Thays de Souza e Souza Josué da Silva Santos
CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 28/04/2022, às 18:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 29/04/2022, às 11:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 04/05/2022, às 11:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jailson Pontes de Amorim, Usuário Externo, em 06/05/2022, às 08:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1184989 e o código CRC BB63B4D5.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0004778-77.2021.8.01.0000	1184989v3