PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 04/2021 que entre si celebram o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL – OAB/SECCIONAL ACRE, visando à prorrogação do prazo de vigência do referido Termo.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por seu Vice-Presidente, Desembargador Roberto Barros dos Santos, brasileiro, portador da Cédula de Identidade de Magistrado nº 29-TJAC e CPF nº 588.540.962-53, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado simplesmente CEDENTE, e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/ACRE, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.087.953/0001-90, sediada no Palácio da Advocacia Florindo Silvestre Poersch – OAB/AC, Alameda Ministro Miguel Ferrante, 450 – Bairro Portal da Amazônia, CEP nº 69.915-632, Rio Branco, Capital do Estado do Acre, neste ato representado por seu Presidente, o Advogado Rodrigo Aiache Cordeiro, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 284.867-SSP/AC e CPF nº 509.374.212-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência do Termo de Cessão de Uso n.º 04/2021, com fim inicialmente designado para o dia 18/01/2023, fica prorrogado por mais 36 (trinta e seis) meses, com data de término em 18/01/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RERRATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Aditivo no Diário da Justiça Eletrônico será providenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, devendo ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias da referida data, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Aditivo, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Roberto Barros Vice-Presidente TJAC CEDENTE

Testemunhas:

Rodrigo Aiache Cordeiro Presidente OAB/ACRE CESSIONÁRIA

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Josué da Silva Santos CPF n.º 830.407.732-91

Rio Branco-AC, 16 de novembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Vice-Presidente , em 29/11/2022, às 12:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 05/12/2022, às 11:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO AIACHE CORDEIRO, Usuário Externo, em 05/12/2022, às 13:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 06/12/2022, às 09:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

  A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o

código verificador 1333498 e o código CRC 169B72F3.

Processo Administrativo n. 0002421-95.2019.8.01.0000	1333498v2

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TERMO

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 04/2021

TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/SECCIONAL ACRE OBJETIVANDO O COMPARTILHAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO A SER DESTINADO À INSTALAÇÃO DA SUBSEÇÃO DA SECCIONAL ACRE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NA COMARCA DE TARAUACÁ.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001-21, com sede à Rua Tribunal de Justiça, s/n.º - Via Verde, em Rio Branco
– Acre, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma da Silva, RG n.º 189.317-SSP/RN, CPF n.º 106.452.254-87, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado simplesmente CEDENTE, e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO ACRE –
OAB/ACRE, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.087.953/0001-90, sediada no Palácio da Advocacia Florindo Silvestre Poersch – OAB/AC, Alameda Ministro Miguel Ferrante, 450 – Bairro Portal da Amazônia, CEP nº 69.915-632, Rio Branco, Capital do Estado do Acre, neste ato representado por seu Presidente, o Advogado Erick Venâncio Lima do Nascimento, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 258232-SSP/AC e CPF nº 599.644.302-30, residente e domiciliado na Cidade de Rio Branco/AC, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem, seguindo orientação do Conselho Nacional de Justiça, constante da Recomendação n.º 28 de 16 de dezembro de 2009, segundo a qual os Tribunais devem promover entre si “ações com vistas à integração e ao compartilhamento de estruturas para, em auxílio mútuo, otimizar as despesas e melhorar a prestação dos serviços judiciais, tais como:
I	– Uso comum de espaços públicos, inclusive para realização de audiências, cursos, seminários e implantação de Casas da Justiça e Cidadania;
II	– Utilização de espaços em fórum para implantação de varas, juizados ou postos avançados de outro segmento da Justiça, CELEBRAR o presente Termo de Cessão de Uso, que se regerá no que couber pela Lei n.º 8.666/93 e Lei n.º 11.788/2008, atendidas as cláusulas e condições enunciadas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem como objeto a cessão gratuita de uma sala a ser edificada no Fórum Desembargador Mário Strano, situado na Avenida Antônio Frota, s/n - Centro da Cidade de Tarauacá, medindo 14,40m² (quatorze metros e quarenta centímetros quadrados) em alvenaria , piso em revestimento cerâmico e um lavabo com acesso interno, sala essa que será construída pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Acre - OAB/AC, e incorporada ao Fórum da Comarca de Tarauacá.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO E FINALIDADE
O espaço físico ora cedido somente poderá ser utilizado para execução de atividades administrativas e institucionais, sendo expressamente proibida a sua utilização para outros fins.

Parágrafo Primeiro: O presente Termo de Cessão de Uso tornar-se-á nulo de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se a CESSIONÁRIA der outra finalidade divergente da estabelecida na cláusula primeira deste Termo.

Parágrafo Segundo: É vedado à CESSIONÁRIA transferir ou ceder este Termo de Cessão de Uso, bem como, emprestar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico objeto deste ajuste, sob pena de revogação de pleno direito, independentemente de qualquer interpretação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
I	– O presente Termo de Cessão de Uso entrará em vigor e produzirá efeitos imediatos a contar da data de sua assinatura e terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, contados de sua assinatura, podendo ser alterado ou prorrogado por novo período, mediante Termo Aditivo, a critério dos convenentes.
II	– Subsistindo interesse de uma das partes em rescindir o presente Termo de Cessão, deverá comunicar tal intenção ao outro convenente com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.

CLÁUSULA QUARTA - DA GRATUIDADE
A cessão objeto do presente Termo se operará a título gratuito, não ocorrendo transferência ou repasse de recursos financeiros entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA - DA POSSE
Por meio do presente Termo de Cessão de Uso, o CEDENTE autoriza a construção e posse do espaço físico medindo 14,40m² (quatorze metros e quarenta centímetros quadrados) em alvenaria , piso em revestimento cerâmico e um lavabo com acesso interno, localizado no Fórum Desembargador Mário Strano, Avenida Antônio Frota, s/n – Bairro Centro, Tarauacá – Acre, mencionado na Cláusula Primeira, assegurando à CESSIONÁRIA todos os direitos e prerrogativas inerentes a sua adequada utilização, podendo, para tanto, exercer o direito de manutenção no caso de turbação, reintegração no caso de esbulho, e, em situação de violência iminente com receio de ser molestado na sua posse, o manejo de demanda de interdito proibitório ou outros meios judiciais que se fizerem necessários para assegurar o pleno exercício de sua posse, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I	– Caberá ao CEDENTE:

1.	Disponibilizar, sem qualquer ônus, o espaço a aonde a sala será construída como unidade independente integrante das instalações do Fórum da Comarca de Tarauacá, conforme Cláusula Primeira deste Termo;

2.	Autoriza a realização das obras necessárias à construção e adequação do espaço físico a ser utilizado pela Cessionária, sem qualquer ônus ao Cedente.

II	– Caberá à CESSIONÁRIA:

1.	Realizar todas as intervenções físicas necessárias à ocupação;
2.	Arcar com os seguintes custos:
-	relativos aos materiais de consumo e permanente necessário à prestação dos serviços que lhe são atribuídas pela Constituição Federal e demais diplomas legais;
-	pelas despesas de energia elétrica e taxa municipal de limpeza urbana do espaço, a ser calculadas em razão da área disponibilizada;
-	demais serviços necessários ao funcionamento da Subseção Judiciária.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS BENFEITORIAS
Finda a Cessão de Uso, incorpora-se ao imóvel as benfeitorias realizadas pelo Cessionário, sem direito de indenização ou de retenção.

Parágrafo Único: Quaisquer benfeitorias ou obras que eventualmente se fizerem necessárias no espaço cedido deverão ser previamente informadas e autorizadas pelo TJAC.

CLÁUSULA OITAVA – DA COORDENAÇÃO
A Diretoria Regional do Vale do Juruá - DRVJU ficará responsável pelo acompanhamento do presente Termo de Cessão de Uso, e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Acre, para o gerenciamento da execução dos trabalhos a serem desenvolvidos.

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES
Sempre que necessário, as alterações relativas ao objeto do presente Termo de Cessão de Uso serão realizadas por meio de termos aditivos, previamente acordados entre as partes e dentro da finalidade aqui definida.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo será publicado em forma de extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJe, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993, ficando a cargo do CEDENTE, a referida publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca de Rio Branco – Acre, com exclusão

de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa nº 02, de 24 de fevereiro de 2016.

Rio Branco – Acre, 15 de janeiro de 2021.

Desembargador Francisco Djalma da Silva
Presidente do TJAC Cedente

Dr. Erick Venâncio Lima do Nascimento Presidente da OAB/ACRE
Cessionária

TESTEMUNHAS:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Jorgeane da Silva Santana CPF n.º 484.489.232-00

Rio Branco-AC, 15 de janeiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Jorgeane da Silva Santana, Gerente , em 15/01/2021, às 16:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Erick Venâncio Lima do Nascimento, Usuário Externo, em 15/01/2021, às 17:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente , em 18/01/2021, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Técnico Judiciário, em 18/01/2021, às 15:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0910078 e o código CRC E36447DB.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002421-95.2019.8.01.0000	0910078v3