PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 03/2021.

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC e a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA , visando o
acesso virtual ao Portal E-SAJ.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP nº 69.915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador FRANCISCO DJALMA DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº 189.317 SSP/RN e CPF N.º 106.452.254-87, residente e domiciliado nesta cidade, e a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 76.276.823/0001-06, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, 220 - Edifício J.J. Cupertino - Centro, CEP nº.: 88.015-100, Florianópolis-SC, doravante denominada PGE-SC, neste ato representada pelo seu Procurador-Geral, ALISSON DE BOM DE SOUZA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 040.906.369-06, residente e domiciliado na cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Resolução COJUS 29/2017 no que couber e demais legislações pertinentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ à Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, mediante cadastramento de usuário institucional, devidamente autorizados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA
A permissão de acesso virtual do cooperado ao sistema se dará na condição de visitante, com perfis de acesso “Entidade Externa – Forças de Segurança” e “usuário e-saj”, não sendo permitido acesso aos processos com segredo de justiça.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

I	– DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

1.	Disponibilizar à PGE-SC o acesso ao Portal E-SAJ, com ferramentas de consultas disponíveis aos servidores e magistrados que atuam nas Varas ou Secretarias Criminais do TJAC;
2.	Custear e disponibilizar, na infraestrutura interna, os recursos necessários visando liberar o acesso ao Portal E-SAJ à PGE-SC;
3.	Acompanhar a validação de senhas temporárias e definitivas e sua posterior inutilização.

II	– DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO SANTA CATARINA

1.	Manter cadastro dos usuários contendo nome, endereço eletrônico institucional, CPF/MF, matrícula, cargo, função, número de telefone celular e unidade de lotação;
2.	Comunicar eventuais desligamentos dos servidores que possuem acesso ao sistema, para fins de cancelamento da chave do referido acesso;
3.	Nunca efetuar cessão ou transferência do uso de chaves de acesso ao banco de dados do Portal E-SAJ a terceiros, bem como a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, sob pena de responsabilização por danos que porventura venham ocorrer;
4.	Zelar pela adequada utilização das informações referentes ao objeto do presente Termo de Cooperação Técnica, postas à sua disposição, de modo a preservar seu caráter sigiloso, utilizando-se apenas para fins de investigação criminal;
5.	Custear e disponibilizar seus recursos internos necessários para o devido acesso de seus servidores autorizados ao Portal E-SAJ do TJAC;

CLÁUSULA QUARTA – DO SUPORTE
A PGE-SC disponibilizará de um técnico a ser capacitado pelo TJAC, no intuito de dar o suporte necessário para a instituição, no que se refere ao Portal E-SAJ.

CLÁUSULA	QUINTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência desta cooperação será de 12 (doze) meses, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina e no Diário de Justiça eletrônico, prorrogado, automaticamente, até o limite legal de 60 (sessenta) meses, nos termos de que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei no 8.666/93, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, através de comunicação prévia, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina e no Diário da Justiça eletrônico, através da PGE-SC e do TJAC, respectivamente.

CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar e julgar as questões decorrentes da execução deste instrumento que não puderem ser dirimidas administrativamente.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa nº 02, de 24 de fevereiro de 2016.

Rio Branco-AC, 13 de janeiro de 2021.

Desembargador Francisco Djalma da Silva Presidente do TJAC

Alisson de Bom de Souza Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina

TESTEMUNHAS:

Thays de Souza e Souza
Jorgeane da Silva Santana CPF n.º 5697.787.312-34
CPF n.º 484.489.232-00

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Técnico Judiciário, em 13/01/2021, às 14:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jorgeane da Silva Santana, Gerente , em 13/01/2021, às 14:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alisson de Bom de Souza, Usuário Externo, em 19/01/2021, às 16:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente , em 19/01/2021, às 17:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0908783 e o código CRC 1808380C.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003984-90.2020.8.01.0000	0908783v2