PROCESSO ADM VIRTUAL – PROAD n.º 602/2021 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 02/2022

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 14ª E ÓRGÃOS PARTÍCIPES ENUMERADOS ABAIXO, COM OBJETIVO DE COMPARTILHAMENTO E EXECUÇÃO CONJUNTA DE POLÍTICAS E PRÁTICAS DE GESTÃO SUSTENTÁVEL.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – TRT 14, inscrito no CNPJ-MF
sob o n.º 03.326.815/0001-53, com sede na rua Almirante Barroso, 600 – Mocambo - Porto Velho – RO, CEP 76.801-901, neste ato representado por sua Presidente Maria Cesarineide de Souza Lima, inscrita no CPF/MF sob n.º 138.459.182-68, RG n.º 104.465 SSP/AC;

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada na cidade de Rio Branco, Estado do Acre;

As partes, supra identificadas, ajustam e, por este instrumento, Resolvem celebrar este Acordo de Cooperação Técnica, doravante denominado ACORDO, em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, com a Lei 8.666/1993, Decreto 7746/2012, Resolução 400/2021 do Conselho Nacional de Justiça e Acórdão TCU 1.056/2017 - Plenário, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este ACORDO tem por finalidade a mútua cooperação entre os órgãos partícipes por compartilhamento de espaços físicos, bem como a implementação e integração de programas, projetos e iniciativas interinstitucionais na área de responsabilidade socioambiental, contemplando as dimensões sociais, ambientais, econômicas e culturais da sustentabilidade. Em especial, visa realizar ações relacionadas ao fortalecimento da cultura sustentável. Constitui ainda este Acordo as seguintes ações.

Subcláusula primeira. O estabelecimento de meios de intercâmbio de conhecimentos, informações e pesquisas, visando complementar as ações desenvolvidas e a troca de experiências;

Subcláusula segunda. A cessão de mecanismos e materiais de divulgação com vistas a difundir boas práticas na administração pública mediante a disponibilização de instrumentos

MARIA CESARINEI DE DE SOUZA LIMA

WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO:21 775540200

de comunicações corporativas, tais como links institucionais nos respectivos portais dos órgãos partícipes na internet, manuais, cartilhas e apostilas, observada a política de comunicação de cada órgão ou entidade;

Subcláusula terceira. A extensão recíproca aos servidores de cada órgão partícipe da possibilidade de participação em cursos de capacitação e de desenvolvimento profissional promovidos por suas unidades competentes, em seminário, simpósios, encontros e outros eventos da mesma natureza, observados os critérios de seleção e disponibilidade de vagas;

Subcláusula quarta. A promoção de atividades conjuntas de educação corporativa na modalidade presencial ou a distância, por meio de cessão, elaboração ou adaptação de cursos, bem como de realização de ações de apoio à sua execução;

Subcláusula quinta. A realização de compras compartilhadas de materiais de consumo e permanente com vistas ao atendimento aos critérios de sustentabilidade, economicidade e eficiência dos procedimentos licitatórios e logísticos.

Subcláusula sexta. A cessão de salas e espaços físicos, quando a iniciativa assim exigir.

Subcláusula sétima. A cessão de servidores, sempre em caráter temporário, observando-se as legislações pertinentes e as regras orçamentárias, para atuar em outro órgão signatário do presente Acordo, sempre com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES

Os órgãos partícipes serão responsáveis pelo planejamento, implementação, monitoramento e registro das ações desempenhadas, promovendo em seu órgão respectivo os atos necessários para o cumprimento das ações voltadas à geração de benefícios econômicos e socioambientais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA COMPETÊNCIA

Para a consecução do objeto deste Acordo, compete aos partícipes, implementar ações de cooperação técnica nas áreas de:

I – Racionalização e redução de custos e consumo consciente de materiais e serviços; II – Logística integrada de veículos;
III	– Capacitação e produção científica;

IV	– Gestão e destinação adequada de resíduos; V – Compras sustentáveis e compartilhadas;
VI – Ações voltadas à conscientização da sociedade no campo da sustentabilidade; VII – Ações voltadas à agenda de Direitos Humanos;
VIII	– Cessão de espaços físicos, quando a iniciativa assim exigir;

IX	- A cessão de servidores, sempre em caráter temporário, observando-se as legislações pertinentes e as regras orçamentárias, para atuar em outro órgão signatário do presente Acordo, sempre com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades; e

X	- Outras ações que tenham como foco o desenvolvimento sustentável. Subcláusula primeira. Compete ainda:
I	– Intercambiar informações, documentos e apoio técnico-institucional, necessários à consecução deste Acordo, como meio de disseminar notícias sobre o andamento das ações;

II	– Garantir a articulação e apoio junto a entidades da sociedade civil, visando o engajamento destas, na implementação e aprimoramento das ações objeto deste Acordo; e

Subcláusula segunda. Os partícipes comprometem-se, em qualquer ação promocional gerada a partir deste Acordo, a dar o devido crédito às suas respectivas participações na elaboração dos trabalhos, documentos, publicações e outros produtos resultados das atividades desenvolvidas.

CLÁUSULA QUARTA – DA ADESÃO

Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública que desejarem aderir a este Acordo, poderão fazê-lo mediante termo aditivo firmado pelos partícipes.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA EXECUÇÃO

Os	setores,	núcleos,	comissões	ou	comitês	socioambientais	dos	partícipes	serão responsáveis pelo acompanhamento, gerenciamento e administração da execução deste

Acordo.

Subcláusula primeira. As ações decorrentes deste Acordo, que requeiram formalização jurídica para sua implementação, terão suas condições específicas, descrição de tarefas, prazos de execução, responsabilidades financeiras e demais requisitos definidos em instrumento legal pertinente acordado entre os partícipes.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS

Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os órgãos partícipes à execução deste Acordo.

Subcláusula primeira. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como, pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.

Subcláusula segunda. Os serviços decorrentes deste Acordo, serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.

Subcláusula terceira. As ações resultantes deste ajuste que implicarem transferência ou cessão de recursos serão viabilizados mediante instrumento próprio.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA

Este Acordo terá vigência de 60 (sessenta) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por conveniência dos órgãos partícipes, por iguais períodos mediante termo aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

Este Acordo poderá ser rescindido justificadamente a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou pela iniciativa unilateral de qualquer um dos partícipes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Subcláusula primeira. A eventual rescisão deste Acordo não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes, já iniciadas no período anterior à notificação, os quais manterão seu curso normal até sua conclusão.

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES

Este Acordo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, mediante

termo aditivo, de comum acordo entre os partícipes, a fim de aperfeiçoar a execução dos trabalhos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito.

CLÁUSULA DEZ – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos, as dúvidas ou quaisquer divergências serão dirimidas via consulta e de comum acordo pelos órgãos partícipes, ouvidos os setores de que trata a cláusula quinta, responsáveis pela execução e fiscalização deste Acordo.

CLÁUSULA ONZE – DA PUBLICAÇÃO

O extrato deste ACORDO será publicado nos respectivos Diários Oficiais de cada órgão partícipe, de conformidade com o disposto o art. 4º da Lei 11.419/2006 e nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA DOZE – DO FORO

Em cumprimento ao art. 55, § 2º, da Lei 8.666/1993, o Foro legal para solucionar questões resultantes da execução deste Acordo ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, é o da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com sede em Porto Velho.

E, por estarem assim justos e acertados, assinam eletronicamente o presente instrumento, em uma única via.

Porto Velho, 15 de junho de 2022.

(assinado digitalmente)
Desª Maria Cesarineide de Souza Lima
Presidente do TRT 14

(assinado digitalmente)
Desª Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro
Presidente do TJ/AC