PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 02/2021.

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC e a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA -
SEJUSP, visando o acesso virtual ao Portal ESAJ.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP nº 69.915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, brasileira, casada, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF n.º 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº.: 63.606.479/0001-24, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 232, subsolo, Centro, no Palácio das Secretarias, CEP nº.: 69.900-660, Rio Branco/Acre, doravante denominada SEJUSP, neste ato representada pelo seu Secretário, o Senhor Coronel da Polícia Militar Paulo Cézar Rocha dos Santos, brasileiro, casado, Carteira de Identidade Militar nº. 129101883-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.521.807-62, residente e domiciliado nesta cidade, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Resolução COJUS 29/2017 no que couber e demais legislações pertinentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre, devidamente autorizados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA
A permissão de acesso virtual do cooperado ao sistema se dará na condição de visitante, com perfis de acesso “Entidade Externa – Forças de Segurança” e “usuário e-saj”, não sendo permitido acesso aos processos com segredo de justiça.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES I – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
a)	Disponibilizar à SEJUSP o acesso ao Portal E-SAJ, com ferramentas de consultas disponíveis aos servidores e magistrados que atuam nas Varas ou Secretarias Criminais do TJAC;
b)	Custear e disponibilizar, na infraestrutura interna, os recursos necessários visando liberar o acesso ao Portal E-SAJ à SEJUSP;
c)	Acompanhar a validação de senhas temporárias e definitivas e sua posterior inutilização.

II – DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
a)	Manter cadastro dos usuários contendo nome, endereço eletrônico institucional, CPF/MF, matrícula, cargo, função, número de telefone celular e unidade de lotação;
b)	Comunicar eventuais desligamentos dos servidores que possuem acesso ao sistema, para fins de cancelamento da chave do referido acesso;
c)	Nunca efetuar cessão ou transferência do uso de chaves de acesso ao banco de dados do Portal E-SAJ a terceiros, bem como a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, sob pena de responsabilização por danos que porventura venham ocorrer;
d)	Zelar pela adequada utilização das informações referentes ao objeto do presente Termo de Cooperação Técnica, postas à sua disposição, de modo a preservar seu caráter sigiloso, utilizando-se apenas para fins de investigação criminal;
e)	Custear e disponibilizar seus recursos internos necessários para o devido acesso de seus servidores autorizados ao Portal E-SAJ do TJAC.

CLÁUSULA QUARTA – DO SUPORTE
A SEJUSP disponibilizará de um técnico a ser capacitado pelo TJAC, no intuito de dar o suporte necessário para a instituição, no que se refere ao Portal E-SAJ.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência desta cooperação será de 12 (doze) meses, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado e no Diário de Justiça eletrônico, prorrogado, automaticamente, até o limite legal de 60 (sessenta) meses, nos termos de que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei no 8.666/93, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes,

através de comunicação prévia, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado e no Diário da Justiça eletrônico, através da SEJUSP e do TJAC, respectivamente.

CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar e julgar as questões decorrentes da execução deste instrumento que não puderem ser dirimidas administrativamente.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 12 de dezembro de 2018.

Rio Branco-AC, 16 de março de 2021.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Paulo Cézar Rocha dos Santos
Presidente do TJAC Secretário da SEJUSP

TESTEMUNHAS:

Thays de Souza e Souza Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo, em 16/03/2021, às 15:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 16/03/2021, às

 16:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Paulo Cézar Rocha dos Santos, Usuário Externo, em 30/03/2021, às 11:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente , em 31/03/2021, às 16:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0938395 e o código CRC E7487F2B.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0009211-95.2019.8.01.0000	0938395v3