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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2022

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE (IAPEN), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.061.977/0001-93, com sede situada na Avenida Getúlio Vargas, 1203, CEP. 69.900-466, Bosque, em Rio Branco-AC, doravante denominado IAPEN, neste ato representado por seu Presidente, Arlenilson Barbosa Cunha, Brasileiro, casado, portador do RG nº 363.562-SSP/AC e CPF nº 765.321.602-10, residente e domiciliado na cidade de Rio BrancoAC, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Pelo presente Instrumento o TJAC concede ao IAPEN permissão de uso do Sistema “Malote Digital”, visando a troca eletrônica de correspondências oficiais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO TJAC
O TJAC obriga-se a:
a)	Disponibilizar na página principal do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acesso ao Sistema Malote Digital;
b)	Fazer a instalação da ferramenta de acesso ao Sistema “Malote Digital”, nos setores indicados pelo
IAPEN; e,
c)	Dar treinamento quanto à utilização do Sistema “Malote Digital”, às pessoas indicadas pelo IAPEN.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE
O IAPEN obriga-se a:
a)	Disponibilizar relação com nome/setor das pessoas que utilizarão o Sistema “Malote Digital”;
b)	Indicar setor/pessoa responsável para contato no IAPEN, para esclarecimentos de dúvidas e/ou soluções acerca da utilização do Sistema “Malote Digital”;
c)	Manter sigilo sobre as senhas pessoais de acesso ao Sistema “Malote Digital”;
d)	Atender e observar as especificações ditadas pela Diretoria de tecnologia da Informação - DITEC, no tamanho máximo dos arquivos em “PDF”, anexados às mensagens do Malote Digital.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO
A Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC ficará designada pelo TJAC, como unidade responsável para executar, fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Eventual denúncia ou rescisão deste Termo de Cooperação Técnica não prejudicará o cumprimento do objeto dele decorrente e que já tenha sua execução iniciada, o qual manterá seu curso normal até o final de seu prazo de vigência, permanecendo os partícipes titulares dos respectivos direitos e obrigações.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES
Eventuais alterações ao presente Termo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê a transferência de recursos financeiros entre as partes.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação no Diário da Justiça Eletrônico será providenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, devendo ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias da referida data, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente TJAC

Arlenilson Barbosa Cunha
Presidente IAPEN

Testemunhas:

Jô Luis Aparecido Fonseca Thays de Souza e Souza CPF: 359.588.632-15
CPF n.º 569.787.312-34

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 16/02/2022, às 13:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 16/02/2022, às 13:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jô Luis Aparecido Fonseca, Supervisor(a) Administrativo(a), em 16/02/2022, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Arlenilson Barbosa Cunha, Usuário Externo, em 21/02/2022, às 13:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1137179 e o código CRC F69806AA.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0004693-67.2016.8.01.0000	1137179v2