TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1 / 2021

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, Órgão do Poder Judiciário, em nome da União – Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 05.910.642/0001-41, sediado na Avenida Antônio da Rocha Viana, n. 1.389. Bairro Bosque. CEP: 69.900- 526, Rio Branco - Acre, doravante denominado PRIMEIRO CELEBRANTE, neste ato representado por sua Presidente, a Desembargadora DENISE CASTELO BONFIM, inscrito no CPF sob o n. 417.093.495-49 e RG/SSP-AC n. 113882, por intermédio da ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL
EVANDRO MARQUES DE   SOUSA   –   EJE/AC,   dirigida   pelo   Juiz-membro   da   Corte Eleitoral ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JÚNIOR, inscrito no CPF sob o n. 759.849.542- 49 e RG/SSP/AC n. 326936, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ
sob o n. 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP: 69920-193, Rio Branco - Acre, doravante denominado SEGUNDO CELEBRANTE, neste ato   representado   por sua Presidente, Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ - LIMA CORDEIRO, inscrita no CPF sob n. 217.755.402-00 e RG n. 156596 SSP/AC, por intermédio da ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO, dirigida pela Desembargadora REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, inscrita no CPF sob o n. 446 230 899 91 e RG n. 19357961 SSP /PR, RESOLVEM celebrar o presente Acordo, tendo por base as disposições contidas na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e as suas alterações, no fito de atender às cláusulas e condições enunciadas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Plano firmado à luz do princípio da economicidade, no âmbito da administração pública, tem por objeto a cooperação técnico-administrativa e a economia de recursos com vistas à realização pelas partes celebrantes conjunta ou isoladamente de eventos de formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização para magistrados, servidores, promotores, advogados e demais operadores do Direito, nas áreas jurídicas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Sempre que a atividade de capacitação for realizada isoladamente por uma das partes signatárias, a realizadora poderá disponibilizar vagas à outra instituição celebrante.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os cursos oferecidos serão preferencialmente certificados pela ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, sem detrimento de outras entidades certificadoras.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
Compete às instituições celebrantes:

1.	Levantar e planejar as ações comuns aos partícipes, que poderão ser aprimoradas e aperfeiçoadas para o desenvolvimento de suas atividades de maneira contínua e conjunta;
2.	Oferecer, sempre que houver disponibilidade, vagas à Instituição celebrante (ofício-convite);
3.	Remeter, após o término do curso, relatório de frequência e avaliação dos cursistas vinculados à outra instituição;
4.	Disponibilizar em conjunto o espaço onde os eventos serão realizados, observando o cronograma das atividades;
5.	Arcar, em conjunto ou isoladamente, com as despesas de contratação do(s) palestrante(s)/docente(s), conforme o projeto aprovado pela(s) instituição(ões) promotora(s);
6.	Fornecer os materiais para uso no dia das ações de capacitação que promover, tais como blocos, pastas e canetas;
7.	Encaminhar de forma recíproca propostas dos cursos com roteiros e datas de realização para conhecimento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO
O Convênio poderá ser rescindido por denúncia de qualquer das partes, por escrito e com antecedência de 90 (noventa) dias, respeitada a participação e avaliação dos juízes, bem como dos servidores, que já estejam inscritos em cursos das instituições convenentes.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos para execução do objeto deste Acordo advirão de fontes orçamentárias das partes envolvidas, nas proporções acordadas caso a caso, segundo os critérios de predominância do interesse e do número de participantes;
O presente Convênio não envolve repasse e/ou transferência de recursos financeiros de qualquer natureza entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo é de 60 (sessenta) meses, com início da vigência a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado nos acordos da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Acordo será publicado no Diário de Justiça Eletrônico respectivo dos órgãos envolvidos, na forma prevista no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS E DO FORO
Não haverá estabelecimento de foro;
Os casos omissos neste Acordo, se houver, serão resolvidos de comum acordo entre as partes signatárias.
E assim, após lido e achado conforme, por assentirem plenamente às cláusulas e condições acima especificadas, as partes firmam o presente Acordo, assinado pelos partícipes e testemunhas em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para produção de todos os efeitos.
Documento assinado eletronicamente por Denise Castelo Bonfim, Presidente, em 22/07/2021, às 13:19,

conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR, Diretor da EJE, em 26/07/2021, às 10:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Usuário Externo, em 02/08/2021, às 12:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro, Usuário Externo, em 02/08/2021, às 12:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ac.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0432410 e o código CRC 4DA4456A.

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