183   Quarta-feira, 12 de Julho de 2023	Nº 13.571	DIÁRIO OFICIAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 36/2023
(PROCESSO SEI N°� 0000819-35�2020�8�01�0000)
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua
Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, considerando que a Admi- nistração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conheci- mento de todos os interessados, que fica alterada a redação do subitem 10�7�1 do Edital e inclusões de subitens 10�7�2, 10�7�3, 10�7�4, 10�7�5, 10�7�6, 10�7�7, 10�7�8 e 10�7�9 no edital e correlatos no Termo de Refe- rência e, a inclusões dos subitens 1�3�1 e 1�3 no Termo de Referência e correlato na minuta de contrato, cujo teor se encontra disponível na íntegra  no  link:  https://www�tjac�jus�br/wp-content/uploads/2023/07/2�- 0000819-32�2020-Adendo-ao-Edital-PE-36-2023-TJAC�pdf
1� DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 25/07/2023
Horário:10h (horário de Brasília) Local: www�comprasnet�gov�br Ficam inalterados os demais termos�

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2023, às 12:17, conforme art� 1º, III, “b”, da Lei 11�419/2006�

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo SEI nº 0004459-41�2023�8�01�0000� Pregão Eletrônico SRP nº 61/2023� Tipo: Menor Preço por Grupo e Item� Objeto: formação de registro de preços visando à aquisição de materiais permanentes e de consumo diversos (tapetes, vasos e outros), conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos� Lo- cal e data da realização do certame: A licitação será realizada em am- biente virtual do site www�comprasgovernamentais�gov�br, no dia 26 de julho de 2023, às 10:00h (horário de Brasília)� UASG: 925509� Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac�jus�br�
Rio Branco–AC, 11 de julho de 2023�

Raimundo Nonato Menezes de Abreu Pregoeiro TJAC
 	
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 35/2023 PROCESSO SEI Nº 0004647-34�2023�8�01�0000
PARTES COOPERANTES: O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, e o MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA�
OBJETO: O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes, visando à manutenção dos serviços da Vara Cível na Comarca de Sena Madu- reira, requerendo uma resposta mais rápida por parte da justiça, forta- lecendo o quadro de pessoal do Foro da Comarca de Sena Madureira, bem como, dando maior celeridade aos processos cíveis� A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos par- tícipes a pactuação das condições da cessão� No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, veda- da a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qual- quer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão� DATA DE ASSINATURA: 07/07/2023
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das auto- ridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art� 57, inciso II da Lei nº 8�666/1993, exceto se houver manifestação contrária�

ASSINAM: A Presidente do Poder Judiciário do Estado do Acre, Desembargadora Regina Ferrari Célia Ferrari Longuini; e o Prefeito do Município de Sena Madureira, Osmar Serafim de Andrade.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 36/2023 PROCESSO SEI Nº 0003193-19�2023�8�01�0000
PARTES COOPERANTES: O INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, e o PODER JUDICIÁRIO DO ES- TADO DO ACRE�
OBJETO: Este Termo tem como objeto a cessão gratuita de 01 (uma) sala no Centro de Educação Profissional e Tecnologia em Gastronomia e Hospitalidade Miriam Assis Felício, situado na Rua Orleir Cameli, s/n, Conjunto Habitacional Cidade do Povo – BR 364, KM 4, CEP 69�909- 342, perfazendo uma área total à ser cedida de 23,48m², para a implan- tação e desenvolvimento das atividades do PID-JUS e Casa de Justiça e Cidadania, do Poder Judiciário, em parceria com o Tribunal Regional

do Trabalho da 14ª Região, Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, Ministério Público do Estado do Acre, Defensoria Pública do Estado do Acre e o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, visando oferecer acesso digital à população para consulta de processos judiciais, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual, instituí- do pela Resolução CNJ no 372/2021, ampliando o acesso à Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Recomendação CNJ n�º 130/2022, e dar continuidade das ações do Convênio nº 841114/2016, que instituiu a Casa de Justiça e Cidadania�
DATA DE ASSINATURA: 10/07/2023
VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifes- tado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art� 57, inciso II da Lei nº 8�666/1993, exceto se houver manifestação contrária�

ASSINAM: O Presidente do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica, Alírio Wanderley Neto, e a Presidente do Poder Judiciário do Estado do Acre, Desembargadora Regina Ferrari Célia Ferrari Longuini�

DIVERSOS

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO ACRE- SEBRAE/AC

EDITAL DE LICITAÇÃO PELA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023
OBJETO Contratação de empresa para prestação de serviços de ali- mentação (jantar) para os colaborares, prestadores de serviços e de- mais profissionais que estarão a serviço do SEBRAE/AC, durante a EXPOACRE 2023�
RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS
Local da realização: www�redeempresas�com�br;
Término do prazo para envio de propostas: 21 de julho de 2023 às 10h45min; Início da sessão de disputa de preço: 21 de julho de 2023 às 11h�        Será sempre considerado o horário de Brasília�
DOS QUESTIONAMENTOS
Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/AC, somen- te por escrito pelo e-mail cpl@ac�sebrae�com�br, aos cuidados da Co- missão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública�
Rio Branco-AC, 11 de julho de 2023�

Natana Dourado Sousa Pregoeira do SEBRAE/AC

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO ACRE- SEBRAE/AC

EDITAL DE LICITAÇÃO PELA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 18/2023
1� OBJETO Registro de preços para prestação de serviços de transporte terrestre, destinados a atender as demandas do Órgão Gerenciador do Registro de Preços, em conformidade com este edital e seus anexos�     2� RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS
Local da realização: www�redeempresas�com�br;
Término do prazo para envio de propostas: 24 de julho de 2023 às 10h45min; Início da sessão de disputa de preço: 24 de julho de 2023 às 11h�        Será sempre considerado o horário de Brasília�
3�DOS QUESTIONAMENTOS
Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/AC, somen- te por escrito pelo e-mail cpl@ac�sebrae�com�br, aos cuidados da Co- missão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública�
Rio Branco-AC, 11 de julho de 2023�

Janaina Feitosa Pinheiro Pregoeira do SEBRAE/AC

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 26ª REGIÃO/AC�

CONVOCAÇÃO PARA I ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO EXER- CÍCIO DE 2023
O Conselho Regional de Serviço Social da 26ª Região/AC, convoca os (as) Assistentes Sociais inscritos no âmbito desta jurisdição para se reunirem na I Assembleia Geral Ordinária do exercício de 2023, a ser realizada no dia 26 de julho de 2023, quarta-feira , com 1ª chamada às 16h00min, com 1/5 dos/as profissionais inscritos/as e a 2ª chamada às 16h30min com qualquer número de presentes, na sede do Conselho Regional de Serviço Social do Acre, localizado à Rua Conquista, nº 460,