PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 36/2023 (PROCESSO SEI N°. 0000819-35.2020.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fica alterada a redação do subitem 10.7.1 do Edital e inclusões de subitens 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.8 e 10.7.9 no edital e correlatos no Termo de Referência e, a inclusões dos subitens 1.3.1 e 1.3 no Termo de Referência e correlato na minuta de contrato, em epígrafe:

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 25/07/2023
Horário: 10h (horário de Brasília) Local: www.comprasnet.gov.br

2.	No Edital - Subitem 10.7 Onde se lê:
10.7.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.

Leia-se:
10.7.1	Atestado(s) de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação de serviços de comunicação via satélite em Banda Ka, com fornecimento de VSAT Transportável, conforme objeto deste Edital. É imprescindível a apresentação da Qualificação Técnica por meio de atestados que correspondam a pelo menos 10% dos quantitativos constantes da proposta da licitante.
Inclusão dos Subitens:
10.7.2	Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
10.7.3	A critério do pregoeiro, as licitantes deverão disponibilizar informações adicionais necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s), inclusive mas não limitado a cópia de contrato(s).
10.7.4	As proponentes deverão apresentar o Termo de Autorização de SCM- Serviço de Comunicação Multimídia expedido pela ANATEL, devidamente publicada no Diário Oficial da União, em conformidade com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73 de 25 de novembro de 1998; do anexo à Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001, e demais normas aplicáveis.
10.7.5	A licitante proponente deverá apresentar o Termo de Direito de exploração expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações
- ANATEL para a empresa fornecedora de segmento espacial, conforme Resolução nº 378, de 24 de setembro de 2004 - Aprova o modelo de Termo de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro.
10.7.6	O Termo de Direito de Exploração expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para a empresa fornecedora de segmento espacial, conforme Resolução nº 378, de 24 de setembro de 2004 - Aprova o modelo de Termo de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro deve ter validade de no mínimo 5 (cinco) anos a contar da data de apresentação da proposta e cujas radiofrequências não poderão ser do tipo sem direito a proteção.
10.7.7	A(s) Estação(ões) Central(is) (Hub e Antena Master/Teleporto) utilizada(s) para a prestação do referido serviço deverá(rão), obrigatoriamente, estar instalada(s) em território nacional.
10.7.8	A licitante deverá comprovar a localização da(s) Estação(ões) de Acesso Terrena(s) (Resolução ANATEL nº 220, Art 9º, IV) em território brasileiro, que será(ão) utilizada(s) para a prestação do serviço, através da apresentação da respectiva LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO, emitida pela ANATEL. A não apresentação desta licença se caracteriza como um item de desclassificação.
10.7.9	A licitante deverá apresentar declaração expressa de que a(s) Hub(s) e Antena(s) Master/Teleporto(s) utilizada(s) para a prestação dos serviços ora especificados encontra-se(am-se) em território nacional.

3.	Inclusão dos Subitens 1.3.1 e 1.3.2 no TERMO DE REFERÊNCIA e correlatos na minuta de contrato

1.3	INDICADORES
1.3.1	- INDICADOR DISPONIBILIDADE MENSAL DA REDE (IDM)

ITEM	DESCRIÇÃO	

Finalidade	
Garantir o pleno funcionamento de um circuito, em condições normais de operação	

Meta a cumprir	
97,5% de disponibilidade mínima	

Instrumento de medição	
Software de Monitoramento de Rede	
Forma
de acompanhamento	
Pelo Sistema da CONTRATANTE baseado em software SNMP	

Periodicidade	
Mensal	

Mecanismo de cálculo	
IDM=[(To-Ti)/To]*100
Onde: IDM = índice de disponibilidade mensal do enlace em % To = período de operação (um mês) em minutos.
Ti = somatório dos tempos de inoperância durante o período de operação (um mês) em minutos.	

Início de vigência	
Data do Termo de Recebimento Definitivo	

Adequações de pagamento	
IDM < 97,5% = Desconto de 1% sobre o valor mensal do circuito a cada 0,2% abaixo de 99,4% no valor do IDM. Limitada a 10% do valor mensal do circuito.	

Observações	
A CONTRATADA deverá disponibilizar mensalmente à CONTRATANTE, relatórios com IDM apurado diariamente, totalizados e apresentados mensalmente por enlace.	

1.3.2	INDICADOR TEMPO DE REPARO (TR)

ITEM	
DESCRIÇÃO	

Finalidade	Garantir um intervalo de tempo máximo para reparo/restabelecimento de um circuito inoperante.	
Metas a cumprir	Conclusão do Atendimento em até 72 horas caso seja identificada a necessidade de deslocamento para o local	

Instrumento de medição	Software de Gerenciamento de chamados;	

Forma
de acompanhamento	
Contagem do tempo de atendimento após a abertura do chamado	

Periodicidade	Mensal	

Mecanismo de cálculo	TR (h)= Somatório do tempo excedido em cada evento no mês.	

Início de vigência	Data do Termo de Recebimento Definitivo (TRD)	

Adequações de pagamento	TR > 72h = Desconto de 1% sobre o valor mensal do circuito a cada 24 horas do tempo excedido para o reparo. Limitada a 10% do valor mensal do circuito.	

Observações	A CONTRATADA deverá disponibilizar mensalmente (por enlace) à CONTRATANTE, relatórios com o protocolo de cada chamado e o tempo de conclusão para cada reparo.	

Ficam inalterados os demais termos.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2023, às 12:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1513121 e o código CRC AD33087F.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0000819-35.2020.8.01.0000	1513121v7