DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

191
19.2. A gestão do contrato se dará da seguinte forma:
19.2.1. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC por meio de sua su-pervisão administrativa, é a Unidade organizacional responsável pela realiza-ção das atividades técnicas em telefonia, computação e internet do Tribunal, sendo desta forma a área de interveniência da execução do contrato, donde se tem hierarquicamente como:
a) Gestor do Contrato: Raquel Cunha da Conceição. b) Fiscal do Contrato: Amilar Sales Alves.
19.3. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 10 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/07/2023, às 16:44, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 03/2021, CELEBRA-DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA SAFETEC INFORMÁTICA LTDA QUE TEM COMO OBJETO AQUI-SIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DAS FERRAMENTAS DE COLABORAÇÃO G-SUITE, DA FABRICANTE GOOGLE.

Processo nº 0004801-57.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto promover a al-teração do gestor e fiscal do Contrato nº 03/2021, em conformidade com o Comunicado Interno DITEC, id. 1449027 e Despacho DILOG, id. 1503145.

Onde se lê:
CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO
9.1. A fiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servi-dor Amilar Sales Alves.
9.2. A gestão do Contrato fica a cargo do Diretor de Tecnologia e Informação Raimundo José da Costa Rodrigues.
9.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi-lidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e pre-postos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

Leia-se:
CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO
9.1. A fiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servi-dor Jader Sousa Santos .
9.2. A gestão do Contrato fica a cargo de Raquel Cunha da Conceição, Dire-tora de Tecnologia da Informação e Comunicação.
9.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi-lidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e pre-postos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.4. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 06 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/07/2023, às 16:44, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

Rio Branco-AC, sexta-feira 14 de julho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.340
G-SUITE, DA FABRICANTE GOOGLE..

Processo nº 0004801-57.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto promover a al-teração do gestor e fiscal do Contrato nº 39/2020, em conformidade com o Comunicado Interno DITEC, id. 1448756 e Despacho DILOG, id. 1503145.

Onde se lê:
CLAÚSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
9.1. A fiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servi-dor Amilar Sales Alves.
9.2. A gestão do Contrato fica a cargo do Gerente de Segurança, Elson Cor-reia de Oliveira Neto.
9.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi-lidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e pre-postos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

Leia-se:
CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO
9.1. A fiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servi-dor Jader Sousa Santos .
9.2. A gestão do Contrato fica a cargo de Raquel Cunha da Conceição, Dire-tora de Tecnologia da Informação e Comunicação.
9.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi-lidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e pre-postos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.4. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 06 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/07/2023, às 16:44, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 40/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔ-NICOS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE E MANU-TENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE DATA CENTER (AMBIENTE SEGURO).

PROCESSO Nº 0008989-30.2019.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede nesta ci-dade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari, e a empre-sa AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.926.223/0001-60, sediada na SCLN 213 Bloco C Sala 201 – Asa Norte – Brasília-DF, representada pelo senhor Wan-derson Pedrosa dos Santos, CPF nº. 074.***.***-84, RG nº 10.***.***-7 IFP/ RJ, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 40/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor global estimado do contrato é de R$ 140.100,00 (cento e quarenta mil e cem reais), pago conforme detalhamento abaixo:

5º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 39/2020, CELEBRA-DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA SAFETEC INFORMÁTICA LTDA QUE TEM COMO OBJETO AQUI-SIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DAS FERRAMENTAS DE COLABORAÇÃO

ITEM

Grupo 01

ESPECIFICAÇÃO

1

VALOR MENSAL
04 (quatro) Servidores Modelo PowerEd-ge R710 –2x Inte(R) Xeon(R) CPU X5560 128GB RAM 4x 300 SAS 15k 3.5”.

VALOR MENSAL

R$ 5.600,00

VALOR GLOBAL
R$ 67.200,00 (sessente e sete mil e duzentos reais)
Rio Branco-AC, sexta-feira 14 de julho de 2023.

192
ANO XXVIlI Nº 7.340

2
14 (quatorze) Servidores Modelo PowerEdge R410 –2x Inte(R)
Xeon(R) CPU E5620 32GB RAM 2 x 250 SATA 7,2k 3.5” 2x300 SAS 15k 3,5”.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Pregão Eletrônico SRP nº 120/2022

Processo nº: 0010174-74.2017.8.01.0000

Grupo 02	3

4

01 (um) Blade modelo PawerEdge M1000e –Avocente iKVM Switch M8024-k 10GbE SW Brocade M5424.
12 (doze) Blade modelo PowerEd-ge M620 –2x 2x Intel(R) Xeon(R) CPU E5-2660 0 @ 2.20GHz 128.0 GB 2x 300.0 SAS HDD 2.5".

R$ 72.900,00 R$ 6.075,00	(setenta e dois mil e
novecentos reais)

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 120/2022

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

R$ 11.675,00	R$ 140.100,00 (cento VALOR TOTAL:	(onze mil seiscentos e              e quarenta mil
setenta e cinco reais)	e cem reais)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 15 de agosto de 2023 a 15 de agosto de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.633.02.061.2282.2908.0000 – Manutenção das atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados–FUNSEG, Fon-te de Recurso 1760/2760 (0700 RPI), 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO A gestão e fiscalização do contrato passa a ser exercida conforme abaixo: FISCAL: Jader Sousa Santos.
GESTOR: Raquel Cunha da Conceicao
Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão processadas por meio de portaria da Presidência.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 10 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Wanderson Pedrosa dos San-tos, Usuário Externo, em 10/07/2023, às 12:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/07/2023, às 16:43, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 73/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 56/2023

Processo nº: 0000859-46.2022.8.01.0000

Fornecedor registrado: LUBE PACK COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.310.289/0001-46.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual contra-tação de empresa especializada em fornecimento dos materiais, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, quanto a execução dos Ter-mos de Cooperação realizados entre o TJAC e as Prefeituras dos Municípios.

Valor Total da Ata: R$10.344,00 (dez mil trezentos e quarenta e quatro reais)

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Ro-gério dos Santos Nascimento; e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Ana Paula Viana de Lima Carrilho.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Pedro Lorenço Jorge.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 74/2023

Objeto: o presente contrato tem por finalidade a Contratação de empresa es-pecializada para projetar, fornecer, implantar e integrar, em regime “turnkey” (onde a LICITANTE fica obrigada a entregar a solução em condições de pleno funcionamento), de solução de DATA CENTER PRÉ-FABRICADO OUTDOOR – DCPFO, projetado sob a certificação ANSI/TIA-942 Ready Rated 3 ou UPTI-ME INSTITUTE TIER III para Data Centers Pré Fabricados Outdoor.

Valor Total da Ata: R$ 8.300.000,00 (oito milhões trezentos mil reais)

Vigência: 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vi-gência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Comple-mentar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o De-creto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelos servidores Elson Correia de Oliveira Neto e Amilar Sales Alves (fiscais) e Raquel Cunha da Conceição (gestor).

Processo Administrativo nº:0000576-86.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:DRVAC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Autorização para o pagamento de infração de trânsito e ressarcimen-to ao erário

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com o Despacho no 2012/2023 - PRESI/DRVAC/SUTRP, objetivando o pagamento e ressarcimen-to ao erário de infração de trânsito aplicada ao motorista Claudio Alencar da Silva, no dia 10.11.2022, às 9h5min, quando conduzia veículo oficial placa NXS3470, por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, no valor total de R$ 104,13 (cento e quatro reais e treze centavos), con-soante se extrai no boleto da multa (id no 1469328).
A Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC, por meio do Despacho no 14316/2023 - PRESI/DRVAC, solicitou autorização de pagamento da referida multa pela DIFIC, com objetivo de vializar a emissão do CRLV do veículo Ci-troen/Jumper M33M 23S - placa NXS3470 (id no 1469423).
Vieram os autos cls.
É o breve relatório. DECIDO.
Acerca do assunto em questão, o Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre editou a Resolução CONAD no 27/2011, a qual estabelece que:

Art. 7º As sanções pecuniárias decorrentes de infrações de trânsito correrão à conta do motorista infrator e serão descontadas de seus vencimentos, bem como transferidos ao seu prontuário os pontos respectivos.
§ 1º. O motorista deverá apresentar, sempre que solicitado pelo Chefe do Setor de Transportes, cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação para fins do disposto neste artigo;
§ 2º. As guias de pagamento das penalidades pecuniárias serão encaminha-das pelo Setor de Transportes à Diretoria Administrativa, que providenciará seu recolhimento e informará à Diretoria de Recursos Humanos o valor a ser descontado dos vencimentos do motorista.

Assim, em análise aos documentos juntados aos autos, denota-se que o servi-dor que conduzia o veículo ao tempo da autuação da infração, Claudio Alencar da Silva, não apresentou proposta para pagamento do valor referente à infran-ção de trânsito acima mencionada.
Ademais, vê-se que o Supervisor do Setor de Transportes adotou as providên-cias pertinentes quanto à transferência de pontos para a carteira do condutor do veículo, conforme aponta OF. nº 498/SUTRP (id no 1379956).
Diante do exposto e em consonância com o que prevê a Resolução CONAD no 27/2011, AUTORIZO a Diretoria de Finanças e Informações de Custos - DI-FIC a promover o pagamento da guia contante do id no 1469328, bem como à Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para que promova o desconto do valor a ser pago, referente à multa, dos vencimentos do servidor Claudio Alencar da Silva.