Impugnação 03/07/2023 09:49:26

Em síntese, requer sejam analisados os pontos detalhados nesta impugnação, com a correção necessária do ato convocatório para que se afaste qualquer antijuridicidade que macule todo o procedimento que se iniciará. Entende-se por correção do ato convocatório a inclusão da exigência de apresentação da licença ambiental válida com GALVANOPLASTIA, nos termos da Resolução CONAMA no 237/1997 e a Licença de Funcionamento (CLF), emitida pela Polícia Federal, como documentação relativa à qualificação técnica dos licitantes.

Resposta 03/07/2023 09:49:26

Em que pese a preocupação da empresa, é de se esclarecer que nesse caso o critério de sustentabilidade é auto declarado pelo fornecedor, o qual se responsabiliza pelo fiel cumprimento das normas de proteção do meio ambiente. Além disso, ressalte-se que para participar do certame, necessário se faz que a empresa seja do ramo de atividade com o objeto da licitação, que nesse caso, considerando que para produzir tal material faz-se necessário a obtenção de licença ambiental junto aos órgãos reguladores, desnecessário se faz a sua exigência durante o pregão, posto que tal licença já é expedida para o exercício da atividade da empresa. Logo, a auto declaração, nesse caso, é suficiente.