DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 120/2022, de acordo com as Atas de Realização (id 1481786) e Resultado por Fornecedor (id 1481788), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame lici- tatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.888.247/0001-84, com valor global de R$ 8.300.000,00 (oito milhões tre- zentos mil reais) para o item 1, conforme Proposta (id 1479609).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certa- me à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/07/2023, às 09:54, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000859-46.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:SUTRP, DILOG
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando à contratação de empresa especializada para fornecimento dos materiais para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 56/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1507860), Resultado por Fornecedor (id 1507861) e Termo de Adjudicação (id 1507922), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa:
-	LUBE PACK COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.310.289/0001-
46, com valor global de R$ 10.344,00 (dez mil trezentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 6.208,00 (seis mil duzentos e oito reais) para o item 1 e R$ 4.136,00 (quatro mil cento e trinta e seis reais) para o item 2.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pelo pregoeiro.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/07/2023, às 09:55, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0008986-70.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Informação Institucional, Secretaria de Relações Pú- blicas e Cerimonial, Diretoria de Logística, Gabinete da Presidência Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual contratação de empre- sa voltada à confecção de medalhas de mérito para uso na solenidade “meda- lha do mérito” da Academia Judicial do Tribunal de Justiça do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 57/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1510543), Resultado por Fornecedor (id 1510545) e Termo de Adjudicação (id 1510549), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa MIGUEL HERNANDEZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.216.668/0001-67, com valor global de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) para o item 1, conforme Proposta (id 1510493).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, quarta-feira

133

5 de julho de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.333
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/07/2023, às 12:03, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº:0000316-09.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:Nozemar Leite de Souza Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto:Averbação de tempo de contribuição

DECISÃO

I	- RELATÓRIO

Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo(a) servidor(a) Noze- mar Leite de Souza, pleiteando averbar tempo de contribuição, nos termos da certidão id 1372668.

A Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informou que o servidor Nozemar Leite de Souza, matrícula n° 7000038, foi contratado em 02/01/1983 para exercer o cargo de Serviços Diversos, mediante CTPS Nº 06.343, SÉRIE 00001-AC. Nos termos do Ato nº 001/2002, foi promovido na categoria funcional de Oficial de Justiça, código PJ-NM-210, Classe “B”, Padrão “IV”, do quadro de pessoal Transitório, em Extinção, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do artigo 13, incisos I, II, III, IV e V, conforme Lei Complementar nº 105, de 17/01/2002, que instituiu o Plano de Carreiras, cargos e remuneração dos Servidores do Poder Judiciário, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2002. Por meio do Ato nº 004/2013, datado de 08/08/2013, republicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.215, às fls.116/133, de 7 de agosto de 2014, o servidor foi enquadrado no cargo de Oficial de Justiça, código PJ-NM-210, classe “B”, nível 3. Atualmente encon- tra-se na classe B, nível 4, conforme Ato n°002/2014, datado de 19/08/2014. Trata-se de servidor com vínculo “Transitório”. Lotado na CEMAN. Não pos- sui averbações de tempo de contribuição até a presente data. O requerente pleiteia averbação de tempo de contribuição, juntando, para tanto, certidão de tempo de contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social
-	INSS.

É o que importa relatar. Decido.

II	- DO DIREITO À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIS- TO AOS SERVIDORES

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional N° 20, de 15 de dezembro de 1998, acerca dos direitos que assistem aos servidores efetivos, que dese- jam averbar o tempo de serviço prestado aos órgãos federais, estaduais, mu- nicipais, incluindo suas autarquias, fundações e na iniciativa privada, temos as seguintes situações a considerar:

1.	DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO ÂMBITO FEDERAL

1.1.	Até 15 de dezembro de 1998: o servidor terá direito ao cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos (aposentadoria, anuênio e disponibilidade).

1.2.	Após 15 de dezembro de 1998 (Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998): o tempo de serviço irá computar apenas para disponibili- dade e o tempo de contribuição para efeito de aposentadoria (Art. 40, § 9, da Constituição Federal).

2.	DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO ÂMBITO ESTADUAL

2.1.	Até 15 de dezembro de 1998: o servidor terá direito ao cômputo do tempo de serviço para os efeitos de aposentadoria (CE, Art. 34, § 3°), licença-prêmio (CE, Art. 36, caput), sexta-parte (CE, Art. 36, § 4°), anuênio (CE, Art. 32, pará- grafo único c/c Art. 145 da LCE N 47/95) e disponibilidade.

2.2.	Após 15 de dezembro de 1998 (Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998): o tempo de serviço irá computar apenas para disponibili- dade e o tempo de contribuição para efeito de aposentadoria (Art. 40, § 9, da Constituição Federal).

Vale destacar que cada estado tem autonomia para legislar sobre regras pre- videnciárias para atender suas peculiaridades (Art. 11, Parágrafo único, Cons- tituição Estadual do Acre).

Quanto a contagem de tempo estadual é necessário observar o art. 34, § 3º, da Constituição do Estado do Acre, com a sua redação vigente até a data de 24 de janeiro de 2005, quando foi alterado por força da Emenda Constitucional nº 36/2004, que previa: