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Rio Branco-AC, segunda-feira 15 de maio de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.299
período de 12 (doze) meses, com reajuste de 22,72% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1.	O valor do contrato passará de R$ 178.945,32 (cento e setenta e oito mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) para R$ 219.610,20 (duzentos e dezenove mil seiscentos e dez reais e vinte centa- vos). O valor mensal passará de R$ 14.912,11 (quatorze mil novecentos e doze reais e onze centavos) para R$ 18.300,85 (dezoito mil e trezentos reais e oitenta e cinco centavos), conforme demonstrativo analítico de repactuação contido no evento, 1452573 e tabela abaixo.

SERVIÇO DE COPEIRAGEM

ITEM	
COMARCA	
UNID	
QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR MENSAL (R$)	VALOR ANUAL (R$)	
01	CRUZEIRO DO SUL	POSTO	02	3.142,40	6.284,80	75.417,60	
02	MÂNCIO LIMA	POSTO	01	3.011,73	3.011,73	36.140,76	
03	RODRIGUES ALVES	POSTO	01	2.974,35	2.974,35	35.692,20	
04	TARAUACÁ	POSTO	01	3.011,41	3.011,41	36.136,92	
05	FEIJÓ	POSTO	01	3.018,56	3.018,56	36.222,72	
R$ 219.610,20	R$ 219.610,20	
2.2.	O valor indenizatório é de R$ 14.854,55 (quatorze mil oitocentos e cin- quenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), concernente a diferença do valor atualizado x valor efitivamente liquidado/pago no período de 04 de fevereiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022.
2.3.	O valor indenizatório será pago via nota fiscal de serviço complementar/
apartada das demais notas mensais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 12 de maio de 2023 até 12 de maio de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00
– Locação de Mão de Obra

CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
5.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fisca- lização do contrato fica alterada conforme abaixo:
Gestora: Solange Maria Chalub Bandeira Teixera Fiscal: Antônio Augusto Pereira Lima
5.2.	Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por
meio de Portaria da lavra da Presidência deste Tribunal.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
6.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do
qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 04 de maio de 2023.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SOFTPLAN PLANE- JAMENTO E SISTEMAS S/A inscrita no CNPJ sob o nº 82.845.322/0001-04, com sede à Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302 – Lote 87/89 – Sapiens Parque – Cachoeira do Bom Jesus – Fone (48) 3027-8000 – Fax (48) 3027-8008 – CEP 88056-000 – Florianópolis – SC, neste ato representada pelo senhor Rodrigo do Nascimento Santos, portador do RG n. 6.937.542 SSP/SC e do CPF n. 264.386.018-70, e-mail: rodrigo.santos@softplan.com.br, doravante denomi- nada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condi- ções a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo pe- ríodo de 12 (doze) meses, com reajuste de 4,34% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, bem como a alteração do nome empresarial para SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A, em con- formidade com a 27ª Alteração do Contrato Social, id 1392229.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 5.296.529,20 (cinco milhões, duzentos e noventa e seis mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte centavos) para R$ 5.526.172,64 (cinco milhões, quinhentos e vinte e seis mil cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). O valor mensal passará de R$ 414.119,60 (quatrocentos e quatorze mil cento e dezenove reais e sessenta centavos) para R$ 432.074,72 (quatrocentos e trinta e dois mil setenta e qua- tro reais e setenta e dois centavos) , conforme informação GEINF elencada nos autos (evento nº 1402241). O valor de R$ 341.276,00 (trezentos e qua- renta e um mil duzentos e setenta e seis reais) correspondente ao item 4 da tabela abaixo, é uma estimativa para desenvolvimento e outros serviços sob demanda.

TABELA

		VALORES COM REAJUSTE (4,56%)	
Item	Descrição	Valor Unitário	Unid	Quant.	Valor anual	
1	Serviços de sustentação	R$ 155.046,11	

mês	

12	R$ 1.860.553,32	

2	Serviço de sustentação garan- tia de evolução tecnológica e funcional - GETF	
R$ 244.720,63			
R$ 2.936.647,56	
		+				
		R$ 17.063,84			R$ 204.766,08	
3	Serviços de criação e instala- ção de ambientes	R$ 15.244,14			R$ 182.929,68	
4	Desenvolvimento e outros ser- viços sob demanda	R$ 1.706,38	Ponto de função	200	R$ 341.276,00	
TOTAL	R$ 5.526.172,64	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 18 de maio de 2023 até 18 de maio de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Adminis- trativa do Tribunal de Justiça;
Fonte de Recurso: 1500 (0100 RP)
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
Futuras alterações de fiscal e/ou gestor do contrato serão formalizadas por
Portaria da lavra da Presidência deste Tribunal.

Documento assinado eletronicamente por ELISSANDRA SILVA ALMEI- DA, Usuário Externo, em 11/05/2023, às 11:39, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/05/2023, às 12:09, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2020, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE- SA SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A, PARA SUPORTE E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA - SAJ.

Processo nº 0007673-79.2019.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 08 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo do Nascimento San- tos, Usuário Externo, em 11/05/2023, às 13:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/05/2023, às 12:10, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 31/2023

Processo nº: 0002996-64.2023.8.01.0000

Modalidade: Dispensa de Licitação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa V. B. CASTRO

Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche, para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente na Comarca de Acrelândia

Valor Total do Contrato: R$ 11.100,00 (ONZE MIL E CEM REAIS).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Artigo 24, IV, da Lei n.º 8.666/93.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Goreth de Amorim (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)

EDITAL Nº 38/2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA
FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste parti- cular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, I, do Regimento Interno e,

Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de pri- meiro e segundo graus;

Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para Contrata- ção Temporária e Cadastro de Reservas de Profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo, Juíza Leiga, Conciliador e Conciliadora do Sistema de Juizados Especiais e Conciliador e Conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital nº 01/2021;

Considerando que sobredito Processo ocorreu regulamente, cuja homologa- ção consta no Edital nº 06/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.018, de 04/03/2022;

Considerando, por fim, ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a satisfação das necessidades da Administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis,

R E S O L V E:

CONVOCAR o candidato abaixo relacionado, aprovado no Processo Sele- tivo Simplificado regido pelo Edital nº 01/2021, para assinatura do Termo de Adesão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, mediante assinatura digital no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pro- movida pela Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP - DIPES), no horário compreendido das 7h às 14h, pelos meios eletrônicos de comunicação informado no ato da inscrição.

CONCILIADOR

GRUPO 3 - BUJARI, MANOEL URBANO, SENA MADUREIRA, TARAUACÁ E FEIJÓ (SANTA ROSA E JORDÃO)

	CANDIDATO	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL	
1.	RENATO ROQUE TAVARES	5º	45	
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Rio Branco - AC, 12 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/05/2023, às 13:53, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Rio Branco-AC, segunda-feira

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15 de maio de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.299

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS

Classe: Processo Administrativo n. 0101493-50.2022.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno Relator: Des. Laudivon Nogueira
Requerente: Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre. Requerido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Assunto: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGI- MENTO INTERNO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA INSTITUIR E RE- GULAMENTAR A GOVERNANÇA EM ORÇAMENTO E FINANÇAS - CGOFI do PJAC. APROVAÇÃO DA PROPOSTA.
1.	Importante que a alta administração do Poder Judiciário busque forma efi- ciente para gerir a coisa pública e alcançar os melhores resultados. Nesse sentido, o Tribunal Pleno editou a Resolução TPADM nº 270/2022 para criação de comitês de governança temáticos que se integram à Governança e Gestão Estratégica – CGOVE.
2.	A proposta para criação do Comitê de Governança em Orçamento e Finan- ças - CGOFI está alinhado com os planos da instituição, bem como do CNJ. Logo, é por este comitê que a Governança em Orçamento e Finanças no âm- bito do PJAC será implementada.
3.	Proposta de Resolução acolhida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101493-50.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justi- ça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução, com o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva.
Rio Branco, Acre, 11 de maio de 2023. Des. Laudivon Nogueira
Relator

Decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unani- midade, aprovar a proposta de resolução, com o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (rela- tor), Luís Camolez e Samoel Evangelista.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0003295-41.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:SEREP
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Registro de preços para contratação de serviços de coquetel a fim de
atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à contratação de serviços de coquetel a fim de atender as necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.	Pois bem. Da leitura dos autos, constato que fora juntado o mapa de preços (id 1456115), a minuta de edital (id 1459825), a justificativa da aquisição e o Termo de Referência (id 1459203).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta do Edital e seus anexos’, ob- servadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao id 1462676.
4.	Por conseguinte, informa a Diretoria de Logística que as recomendações exaradas pela ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame licitatório (id 1463301).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16 da Lei Complementar n. 101/2000.