DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
3816/AC). Advogado: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB: 2465E/AC). Advo- gado: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB: 3196/AC). Agravado: Banco Itaucard S/A. Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB: 392A/RN). Advogado: Patrícia Gurgel Portela Medes (OAB: 5424/RN). Advogada: Maria Luiza Medeiros Aderaldo (OAB: 13680/RN). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0703801-22.2013.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Banco BMG S.A.. Ad- vogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE). Advogado: Luciana Buchmann Freire (OAB: 107/SP). Advogado: Ricardo Andreassa (OAB: 195865/SP). Ad- vogado: Francisco de Assis Lélis (OAB: 23289/PE). Advogado: Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE). Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE). Apelante: Maria do Socorro Fernandes de Souza. D. Públi- ca: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). Apelada: Maria do Socorro Fernandes de Souza. D. Pública: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). Apelado: Banco BMG S.A.. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). Advogada: Ana Tereza de Aguiar Va- lença (OAB: 33980/PE). Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE). Advogado: Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE). Advoga- do: Francisco de Assis Lélis (OAB: 23289/PE). Advogado: Manuela Motta Mou- ra da Fonte (OAB: 20397/PE). Advogado: Ricardo Andreassa (OAB: 195865/ SP). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000756-90.2020.8.01.0000/50000 - Agravo Interno Cível. Agravante: Chefe DCMB do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVDÊNCIA. Advogada: Maria Liberdade Moreira Morais (OAB: 4185/AC). Agravado: Se- bastião Afonso Viana Macedo Neves. Advogado: BRUNO SILVA DE ARAUJO (OAB: 60742/DF). Advogado: Giordano Simplício Jordão (OAB: 2642/AC). Ad- vogado: Marihá Oliveira Viana (OAB: 42024/DF). Advogado: Leonardo Cunha de Brito (OAB: 3075/AC). Advogado: Peter Rodrigues Fernandes (OAB: 55526/ DF). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistra- do.

1001009-78.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: ELIZETE SANTIAGO DO NASCIMENTO DA MOTA e outro. Advogado: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC). Agravado: Juízo de Direito da Segunda Vara da In- fância e Juventude da Comarca de Rio Branco - Acre. Relator(a): Roberto Bar- ros. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1001014-03.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: ELIZETE SANTIAGO DO NASCIMENTO DA MOTA e outro. Advogado: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sor- teio.

1001017-55.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Diojino Gui- marães da Silva. Advogado: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC). Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - Promotoria de Epitaciolândia. Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1001019-25.2020.8.01.0000 - Ação Rescisória. Requerente: Jersey Pacheco Nunes. Advogado: Thiago Pereira Figueiredo (OAB: 3539/AC). Requerido: Es- tado do Acre. Requerido: Banacre S. A. em Liquidação Ordinária. Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

TERMO DE RESCISÃO
RESCISÃO DO TERMO DE ADESÃO Nº 13/2019
Processo Administrativo nº 0101791-80.2015.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede Rua Tribunal de Justiça – Via Verde CEP.: 69.915-631, Bairro Distrito Industrial, em Rio Branco, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, brasileiro, magistra- do, portador do RG nº 189.317 SSP/RN e CPF nº 106.452.254-87, denomina- do CONTRATANTE e, a Senhora Renata Teixeira Peiró Sperotto, portadora do RG nº 297228 SSP/AC e CPF sob o nº 830.597.682.34, residente e domi- ciliada na Rua João Francisco da Cunha, nº 337, Bairro PROCON, na cidade de Rio Branco-AC, doravante denominada simplesmente COLABORADORA, cuja contratação deu-se nos autos do Processo Administrativo n.º 0101791- 80.2015.8.01.0000, RESCIDEM o TERMO DE ADESÃO Nº 13/2019, com fun-
damento na Cláusula Quinta, alínea I, a pedido do colaborador.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a Rescisão do TERMO DE ADESÃO Nº
13/2019, celebrado em 05 de julho de 2019.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o TERMO DE ADESÃO Nº 13/2019 de que trata a Cláusula Primeira, com efeito a partir de 02/06/2020. Nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título

Rio Branco-AC, quarta-feira 10 de junho de 2020.

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ANO XXVIl Nº 6.612
e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

Publique-se e cumpra-se, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Colaboradora
Renata Teixeira Peiró Sperotto

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 05/06/2020, às 11:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RENATA TEIXEIRA PEIRÓ SPE- ROTTO, Usuário Externo, em 08/06/2020, às 15:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 25/2020

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro mate- rial do Contrato nº 25/2020, conforme solicitado pela GECTL (0797106).

Onde se lê:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO OR- ÇAMENTÁRIA:

Tabela

Item	Descrição	Valor Unitário	Unid	Quant	Valor anual	
1	Serviços de sustentação	R$ 138.881,38	

mês	

12	R$ 1.666.576,56	

2	Serviço de sustentação garantia de evolução tecnológica e funcional
- GETF	R$ 219.206,80
+
R$ 15.284,80			
R$ 2.813.899,20	
3	Serviços de de criação e instalação de ambientes	R$ 13.654,82			R$ 163.857,84	
4	Desenvolvimento e outros serviços sob demanda	R$ 1.528,48	Ponto de função	200	R$ 305.696,00	
TOTAL	R$ 4.950.029,60	
3.1. O valor mensal estimado para o custeio da despesa com a contratação de empresa especializada no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, volta- do a gestão de processos judiciais físicos e digitais de primeira (SAJ/PG5) e de segunda (SAJ/SG5) instâncias é de R$ 387.027,65 (trezentos e oitenta e sete mil e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) perfazendo o valor total de R$ 4.950.029,60 (quatro milhões novecentos e cinquenta mil e vinte e nove reais e sessenta centavos), que será realizada por meio dos Progra- mas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Ativida- des do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/ AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 - Servi- ços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

Leia-se:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO OR- ÇAMENTÁRIA:

Tabela

Item	Descrição	Valor Unitário	Unid	Quant	Valor anual	
1	Serviços de sustentação	R$ 138.881,38	

mês	

12	R$ 1.666.576,56	

2	Serviço de sustentação garantia de evolução tecnológica e funcional
- GETF	R$ 219.206,65
+
R$ 15.284,80			
R$ 2.813.899,40	
3	Serviços de de criação e instalação de ambientes	R$ 13.654,82			R$ 163.857,84	
4	Desenvolvimento e outros serviços sob demanda	R$ 1.528,48	Ponto de função	200	R$ 305.696,00	
TOTAL	R$ 4.950.029,80	
3.1. O valor mensal estimado para o custeio da despesa com a contratação de empresa especializada no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, vol- tado a gestão de processos judiciais físicos e digitais de primeira (SAJ/PG5) e de segunda (SAJ/SG5) instâncias é de R$ 387.027,65 (trezentos e oitenta e sete mil e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos)   perfazendo o valor total de R$ 4.950.027,80 (quatro milhões novecentos e cinquenta mil e vinte e sete reais e oitenta centavos), que será realizada por meio dos Pro- gramas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Ativida- des do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/ AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 - Servi- ços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

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Rio Branco-AC, quarta-feira 10 de junho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.612
Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato,
do qual passa a fazer parte este Instrumento. Rio Branco-AC, 08 de junho de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 08/06/2020, às 18:13, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0005513-81.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR Requerente: OI SA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: Restituição de Custas

DECISÃO

Trata-se de pedido de ressarcimento apresentado por OI S/A, empresa em recuperação judicial, no qual pleiteia a restituição do valor de R$ 904,11 (no- vecentos e quatro reais e onze centavos), recolhidas por meio da Guia nº 070.0018569-87, referente a Recurso Inominado não interposto (evento SEI nº 0622805).

Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju-
rídica da Presidência por meio do Evento SEI nº 0795245.

Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0795245) e, pelos mesmos fundamentos, DEFERE-SE à OI S/A, empresa em recuperação judicial, o pedido de restituição do valor de R$ 904,11 (novecentos e quatro reais e onze centavos), recolhidos indevidamente pelo contribuinte, com fundamento no Art. 165, I, do Código Tributário Nacional e Art. 876, do Có- digo Civil Brasileiro, bem ainda com base no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.

À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária indicada no evento SEI nº 0622805, condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária e à Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação des- ta decisão no Diário da Justiça e, também, fazer a notificação e/ou intimação do Requerente.

Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 05/06/2020, às 16:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 972 / 2020

Institui o Comitê Interno para realização de prova de conceito do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe em uma unidade jurisdicional.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargador Francisco Djalma, no uso de suas atribuições legais, destacan- do-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complemen- tar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, do Con- selho Nacional de Justiça, que instituiu, em caráter obrigatório, o Sistema Pro- cesso Judicial Eletrônico – PJe, como o sistema informatizado de tramitação e acompanhamento processual no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que o Processo Judicial Eletrônico-PJe, plataforma de tra- mitação de processos judiciais desenvolvida sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com a colaboração de diversos tribunais brasilei- ros, tem potencialidade para ser utilizado em todos os procedimentos judiciais;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 0100059-07.2014.8.01.0000, do Tribunal Pleno Administrativo, por meio da qual se aprovou o plano de viabilidade de implantação e sustentação do Siste- ma de Processo Judicial Eletrônico (Pje);

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de gestão interna das ações neces- sárias à realização de prova de conceito (POC) para implantação do sistema Pje no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre,

R E  S O  L V  E:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Art. 1º Instituir o Comitê Interno de Implantação do PJe para realização de prova de conceito do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe em uma unidade jurisdicional.

Art. 2º Compete ao Comitê:

I	– Solicitar a programação financeira para implantação e evolução do Sistema
Pje;

II	– Definir a unidade que receberá o Sistema Pje;

III	– Propor a celebração de convênios de cooperação técnica com tribunais
que já implantaram ou estão em processo de implantação do Sistema Pje.

IV	– Manter diálogo constante com a equipe do PJe do CNJ;

V	– Realizar reuniões com a unidade que receberá o PJe, a objetivar o alinha- mento das atividades;

VI	– Submeter ao Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Co- municação as necessidades que não puderem ser resolvidas pelo Comitê in- terno; e

VII	– Levar ao conhecimento do Comitê Gestor do PJe a evolução da implan- tação do PJe na unidade escolhida.

Art. 3º O Comitê Interno será composto pelos seguintes membros:

I	– Juiz Leandro Leri Gross, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, co- ordenador.

II	– Amilar Sales Alves, Josemar Mesquita Souza, Neyvo Pinheiro de Souza, Samuel Braz de Araújo, André Luiz Silva de Souza, Silvane Vieira Cavalcante, pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DITEC);

III	– Sérgio Antônio Francalino Rocha, pela Diretoria de Gestão Estratégica
(DIGES);

IV	– Andrea Laiana Coelho Zilio, pela Diretoria de Informação Institucional (DIINS) / Gerência de Comunicação (GECOM);

V	– Ronaleudo da Silva Santos e Maria Geane Inácio Moraes, pela Corregedo- ria-Geral da Justiça (COGER);

VI	– Débora da Silva Cardoso Nogueira, pela Presidência (PRESI);

VII	– Ana Lúcia Costa Felisberto, Alexandre Bomfim Nunes, Marcel Maia Viana e Samuel Louzada Matos, pela Vice-Presidência (VIPRE);

VIII	– Breno Cavalcante do Nascimento, pela Escola do Poder Judiciário (ESJUD).

Art. 4º A implantação ocorrerá em 11 (onze) etapas com a participação dos
membros conforme Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O coordenador do Comitê poderá alterar a participação dos membros nas etapas definidas no Anexo, bem como criar novas etapas a que se façam necessárias para a implantação do PJe.

Art. 5º Caberá ao membro da Diretoria de Gestão Estratégica monitorar os indicadores definidos no Plano de Viabilidade de Implantação do PJe no PJAC, a evolução das atividades de implantação do PJe na unidade da POC, apre- sentar os resultados ao coordenador do Comitê, bem como publicá-los em ferramenta a ser disponibilizada.

Art. 6º Caberá ao membro da Gerência de Comunicação Social a publicidade
estratégica da implantação do PJe.

Art. 7º Caberá ao membro da Escola do Poder Judiciário – ESJUD disponibili- zar capacitação por EAD.

Art. 8º Não haverá prejuízo das funções e não ensejará remuneração aos
membros designados que participarão do presente comitê. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se e cumpra-se, dando ciência a quem de direito.
Rio Branco, 08 de junho de 2020.

Desembargador Francisco Djalma Presidente