PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2020, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA		SOFTPLAN PLANEJAMENTO			E SISTEMAS S/A, PARA SUPORTE E MANUTENÇÃO DO	SISTEMA	DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA - SAJ.
Processo	nº	0007673-
79.2019.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A inscrita no CNPJ sob o nº 82.845.322/0001-04, com sede à Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302 – Lote 87/89 – Sapiens Parque – Cachoeira do Bom Jesus – Fone (48) 3027-8000 – Fax (48) 3027-8008 – CEP 88056-000 – Florianópolis – SC, neste ato representada pelo senhor Rodrigo do Nascimento Santos, portador do RG n.
6.937.542 SSP/SC e do CPF n. 264.386.018-70, e-mail: rodrigo.santos@softplan.com.br, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, "b" do art. 65 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração qualitativa ao contrato nº 25/2020, para fazer face a a Resolução CNJ n. 335, de 29 de setembro de 2020, que institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, bem como em razão da criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br, conforme emano dos autos do processo SEI 0005453-74.2020.8.01.0000.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO
Em atendimento as disposições contidas no item 8 do Termo de Referência, anexo do contrato, bem como para atender ao disposto na finalidade do aditamento, a Cláusula Segunda do contrato passa a vigorar com a seguinte redação:
2.1.	Para os fins dispostos neste contrato, entende-se como:
2.1.1.	Funcionalidade: conjunto de mecanismos informatizados desenvolvidos para a execução de uma ou

mais tarefas dentro de um sistema.
2.1.2 . Módulo: conjunto de funcionalidades de um sistema, voltadas para a execução de uma ou mais atividades inter-relacionadas.
2.1.3.	Sistema: conjunto de módulos interligados ou independentes, licenciados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, desenvolvidos para a gestão, controle, suporte e disponibilização, em meio físico ou eletrônico, de informações relativas aos processos judiciais de primeira e de segunda instâncias tramitando no Poder Judiciário do Estado do Acre, necessárias à execução de todas as atividades de um processo, desde sua gênese até o seu término.
2.1.4.	Usuário Interno: magistrados, servidores, estagiários, voluntários e funcionários a serviço do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2.1.5.	Incidente: falhas ou interrupções não planejadas de um serviço e/ou funcionalidade provocados pela operação do sistema ou comportamentos que estejam em desacordo com as especificações do Sistema.
2.1.6 . Problema: é a causa raiz desconhecida de um ou mais incidentes.
2.1.7.	Solução de Contorno: qualquer ação que possa resolver o incidente técnico de maneira temporária, utilizando-se de mecanismos como scripts, ajustes por meio de intervenções, entre outros.
2.1.8.	Ambiente: conjunto de equipamentos e softwares necessários para a operação do SAJ, incluindo-se as bases de dados, sistema operacional e aplicativos, listados no Anexo IV.
2.1.9.	Prazo de solução dos chamados: para fins de apuração do atendimento ao prazo de solução, considera- se exclusivamente o tempo líquido sob responsabilidade da CONTRATADA, decorrido entre a data e o horário de abertura do chamado pelo TJAC e a data e horário do aceite definitivo da solução apresentada pela CONTRATADA.
2.1.10 . Versão do SAJ: versão contendo os desenvolvimentos programados para cada ciclo evolutivo.
2.2.	Ambiente operacional do sistema
2.2.1.	O TJAC disponibilizará a infraestrutura local ou em nuvem, incluindo instalação e manutenção do sistema operacional e banco de dados, necessária para os ambientes de testes, treinamento, homologação e produção, isolados entre si, pelos quais será responsável pela administração, equipamentos (hardware), configurações (software) bem como assuntos relacionados à segurança, rede e à governança.
2.2.2.	Caberá à CONTRATADA, quando oficialmente consultada, se manifestar quanto a eventuais impactos e ou incompatibilidades relativas a alterações do ambiente operacional (hardware, software e segurança) em relação ao sistema SAJ.
2.2.3.	Entende-se por estes ambientes o conjunto de equipamentos necessários para a operação do SAJ, incluindo-se as bases de dados e servidores de aplicação.
2.2.3.1.	Ambiente de testes: ambiente utilizado pelo TJAC, com o objetivo de identificar e reproduzir falhas que ocorrem no ambiente de produção. É o ambiente em que serão validadas as soluções para os erros encontrados e tratados nas versões de correção do SAJ. Este ambiente possuirá configurações básicas semelhantes ao ambiente de produção, bem como, quando possível, dados de produção para facilitar os testes, excluídos dados relativos a processos que tramitam em sigilo ou segredo de justiça.
2.2.3.2.	Ambiente de treinamento: ambiente em que o TJAC utilizará versões específicas do SAJ para capacitar seus usuários em novas funcionalidades do SAJ ou realizar reciclagens em funcionalidades já existentes.
2.2.3.3.	Ambiente de homologação: ambiente em que o TJAC valida as novas versões do SAJ, que serão posteriormente colocadas em ambiente de produção. Este ambiente contém configurações do ambiente de produção, bem como, quando possível e sob justificativa, dados de produção para auxiliar nas homologações em casos ou funções específicas. Este ambiente atende exclusivamente às atividades vinculadas ao processo de homologação das novas versões do SAJ ainda não disponibilizadas em produção. O TJAC, dependendo da necessidade de atendimento do fluxo de homologação das versões do SAJ, poderá criar ambiente secundário com as mesmas características do ambiente primário.
2.2.3.4.	Ambiente de produção: ambiente de uso do TJAC, em que o SAJ é efetivamente colocado em funcionamento para os usuários finais desempenharem suas atividades.
2.3	Propriedade Intelectual:
2.3.1)	Considerando que:
a)	o Tribunal de Justiça do Estado do Acre é detentor de uma licença perpétua, para ilimitado número de usuários;
b)	que por conta da licença permanente tem assegurado ao mesmo o direito ao uso do sistema independentemente de contratação da empresa;
c)	que entre os direitos do Tribunal inclui-se o de recebimento dos Códigos Fontes do Sistema e módulos licenciados, a CONTRATADA deverá entregar os códigos fontes, sempre que requisitado e ao final da

vigência do contrato, em caso de decisão do Tribunal em não prorrogar ou renovar a contratação, serão adotadas as adotadas as seguintes providências:
2.3.1.1.	Os produtos a serem entregues, que serão mantidos em local seguro e com definição prévia de responsabilidades, são:
2.3.1.2.	Os programas-fonte do sistema em versão mais recente disponibilizada ao CONTRATANTE;
2.3.1.3.	Os pacotes dos componentes de desenvolvimento utilizados na construção dos sistemas, em versão compatível com os programas-fonte, com sua respectiva documentação de uso (APIS);
2.3.1.4.	O modelo de dados contendo a descrição de cada tabela e campo, bem como as regras de integridade dos mesmos, em versão compatível com o modelo entidade-relacionamento.
2.3.1.5.	A guarda dos programas-fonte pelo CONTRATANTE, será uma garantia quanto à integridade do sistema, sem, entretanto, ser considerada a possibilidade de venda, aluguel, empréstimo, doação, ou qualquer forma de transferência para terceiros, do software ou das regras de negócio nele contidas.
2.3.1.6.	Os programas-fonte e componentes de software fornecidos pela CONTRATADA somente poderão ser utilizados, exclusivamente pela equipe própria de desenvolvimento do CONTRATANTE, para desenvolvimento de novos requisitos ou manutenção dos sistemas que compõem a solução SAJ, em caso de opção em rescindir o contrato com a CONTRATADA.
2.3.1.7.	Caso o CONTRATANTE venha a utilizar os componentes para desenvolvimento ou manutenção dos programas entregues, deverá, previamente, licenciar os componentes de terceiros, pela CONTRA TADA.
2.3.1.8.	Fica preservada a propriedade do direito autoral e a titularidade da CONTRATADA, sobre o sistema contratado, suas adaptações e customizações, resultantes dos serviços objeto do presente contrato.
2.3.1.9.	Nos casos em que houver desenvolvimento de módulo, funcionalidade, modelos de I.A ou outras soluções tecnológicas, nos moldes das Resoluções CNJ nº 332 de 2020, que dispõe sobre regras quanto ao uso de I.A no Poder Judiciário e nº 335 de 2020, que criou a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br, a propriedade intelectual das soluções disponibilizadas na PDPJ-Br, será de COAUTORIA entre TJAC e CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Rio Branco-AC, 26 de junho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo do Nascimento Santos, Usuário Externo, em 05/07/2023, às 10:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/07/2023, às 11:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1502221 e o código CRC DF6E53BC.

Processo Administrativo n. 0007673-79.2019.8.01.0000	1502221v2