DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Administração e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguin- tes diretrizes:
III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges- tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa. (grifo nosso)

Dito isso, DEFERE-SE ao servidor Phellipe Rodrigues de Oliveira, lotado atu- almente no Gabinete do Des. Francisco Djalma, a prorrogação por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, após cessar o prazo anteriormente estabelecido, com lastro nas Resoluções CO- JUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.
Via de consequência, determino a remessa dos autos: À DIPES:
a)	para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos
assentamentos funcionais do servidor;
b)	para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS nº 32/2017.
c)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS nº 32/2017.

À DITEC para promover o apoio técnico necessário para que o servidor de- sempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução CO- JUS n.º 32/2017.

Ao Gabinete do Des. Francisco Djalma:
a)	implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu- ção COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e moni- toramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho do servidor;
b)	cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, da Resolução CO- JUS nº 32/2017.

Ao servidor Phellipe Rodrigues de Oliveira, para cumprir com os deveres elen- cados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS nº 32/2017.

À SEAPO, para notificar/intimar o interessado sobre o teor desta decisão e também providencie a comunicação da chefia imediata do Requerente.

Publique-se.

Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito
com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/07/2023, às 15:22, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0004978-16.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari.
Requerente:Diretoria de Logística, Diretoria de Gestão Estratégica Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contratação direta/Possibilidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo que visa a contratação dire- ta, por dispensa de licitação, da Empresa DRIKA BURGUER E CHURRASCA- RIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.° 47.608.448/0001-56, para fornecimento de refeições pronta do tipo “Marmitex” durante a realização do Projeto Cidadão Indígena - Multirão itinerante de Ser- viços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indíge- nas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020, que realizar-se-á na Comarca de Mâncio Lima/AC.
Consta dos autos, justificativa fundamentada da escolha do executante, con- forme o art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993, tendo sido demonstrado que o eventual contratado atende aos requisitos relaciona- dos à habilitação jurídica e à qualificação econômico-financeira, além de com- provar que se encontra em situação de regularidade com a seguridade social. No despacho que remete os autos a esta ASJUR - Despacho nº 18904/2023 - PRESI/DILOG/GECON (SEI – Evento n.º 1500300), o gestor da Gerência de

Rio Branco-AC, terça-feira 18 de julho de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.342

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Contratação deste Pretório – GECON, sugere a administração central deste Sodalício: “a contratação direta, por dispensa de licitação, da Empresa DRIKA BURGUER E CHURRASCARIA LTDA, CNPJ n.° 47.608.448/0001-56, para
fornecimento de refeições pronta do tipo “Marmitex” durante a realização do Projeto Cidadão Indígena - Multirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma
+Brasil n.º 904427/2020. na Comarca de Mâncio Lima (...)”.
Há disponibilidade financeira destinada a custear a contratação (SEI – Evento
n.º 1500229).
De igual forma, há nos autos Parecer oriundo da Assessoria Jurídica da Pre- sidência deste Sodalício atestando a legalidade da contratação direta dos ser- viços acima citados.
Posto isso, acolho o Parecer/ASJUR (SEI – Evento n.º 1501743), e, por con- seguinte, AUTORIZO a contratação direta, prescindindo, pois, de certame li- citatório, mediante dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, da Empresa DRIKA BURGUER & CHURRASCARIA LTDA, CNPJ n.º 47.608.448/0001-56, para fornecimento de alimentação pronta do tipo “marmitex”, com vistas ao atendimento do Projeto Cidadão Indígena - Multirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Co- munidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acor- do com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020, que realizar-se-á na Comarca de Mâncio Lima/AC, ao custo total de R$ 3.816,00 (três mil oitocentos e dezesseis reais).
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/06/2023, às 14:24, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 17/2020, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ORACLE DO BRASIL SISTEMA LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DAS LICENÇAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS ORACLE DATABASE STANDARD EDITION - PROCESSOR PERPETUAL.

Processo nº 0007671-12.2019.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto promover a al- teração do getsor e fiscal do Contrato nº 17/2020, em conformidade com o Comunicado Interno DITEC, id. 1448742 e Despacho DILOG, id. 1503519.

Onde se lê:

CLAÚSULA OITAVA - DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO - A gestão do Con-
trato será efetuada pelo Gerente de Segurança, Elson Correia de Oliveira Neto e a fiscalização da execução do objeto contratado ficará a cargo do servidor Amilar Sales Alves.

Leia-se:

CLAÚSULA OITAVA - DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO - A gestão do Con-
trato será efetuada pela Diretora de Tecnologia da Informação e Comunicação, Raquel Cunha da Conceição e a fiscalização da execução do objeto contratado ficará a cargo do servidor Elson Correia de Oliveira Neto, Gerente de Segu- rança.

8.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio
de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 07 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2023, às 12:14, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 29/2020, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA NORTE COMÉRCIO E SERVIÇOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, MONTADOR DE MÓVEIS, CARREGADOR E JARDINAGEM.