DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
no NAJ assessorar os juízes de direito designados com pesquisas de doutri- na e de jurisprudência e na elaboração de minutas de sentenças, decisões e despachos.

Parágrafo único. As atividades realizadas pelos servidores no NAJ servirão como atividade jurídica.

Art. 7º Identificada a unidade jurisdicional prioritária e a demanda a ser sane- ada, a Presidência designará um ou mais magistrados para, em conjunto com a equipe de assessores do NAJ, realizarem a atividade de apoio à jurisdição.

Parágrafo único. A equipe de assessores do NAJ realizará seus trabalhos pre- sencial ou remotamente nas dependências da unidade designada, ou na uni- dade de origem, auxiliando qualquer um dos magistrados designados.

Art. 8º Os magistrados designados para atuação no NAJ serão lotados como juízes auxiliares na unidade identificada, por período previamente determinado e, com o apoio da equipe de assessores do grupo, atuarão de acordo com as metas estabelecidas pela Corregedoria.

Art. 9º Saneada a unidade, ou resolvido o ponto crítico indicado no escopo do trabalho do NAJ, o Juiz Titular da unidade se comprometerá, mediante termo de cooperação, a mantê-la nos mesmos patamares pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 10 Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Desembargador Samoel Evangelista
Corregedor-Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/03/2023, às 10:30, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador SAMOEL Martins EVANGELISTA, Corregedor(a) Geral da Justiça, em 13/03/2023, às 14:10, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2020 ADITIVO QUE	
ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE	
E A EMPRESA ORACLE DO BRASIL SISTEMA LTDA PARA PRESTAÇÃO	
DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DAS LICENÇAS	
DE PRODUTOS E SERVIÇOS ORACLE DATABASE STANDARD EDITION -	
PROCESSOR PERPETUAL.		

PROCESSO Nº 0007671-12.2019.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°	
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-	
ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-	
presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari,	
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ORACLE DO BRASIL	
SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.456.277/0001-76, com sede à Dou-	
tor José Áureo Bustamante, nº 455 - Vila São Francisco - São Paulo - SP. CEP	
04710-090, neste ato representada pelo senhor João Carlos Orestes, CPF nº	
120.139.208-06, RG nº 22.201.166-X SSP/SP, doravante denominada CON-	
TRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art.	
57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir	
enunciadas:		

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período

de 12 (doze) meses, com reajuste ao percentual de 5,78483 % sobre o valor

inicial, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do contrato passará de R$ 114.678,48 (cento e quatorze mil, seis-	
centos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos) para R$ 121.312,44	
(cento e vinte e um mil, trezentos e doze reais e quarenta e quatro centavos),	
conforme proposta elencada nos autos (evento nº 1381363).		

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 15 de maio de 2023 até 15

Rio Branco-AC, quarta-feira 15 de março de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.260

de maio de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:

Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das

Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,

Fonte de Recurso: 1760 (0700 RPI),

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e

Comunicação - Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual

passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o

presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 16 de fevereiro de 2023.

terno, em 06/03/2023, às 16:10, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por João Carlos Orestes, Usuário Ex-

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia

FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/03/2023, às 14:29, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

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Processo Administrativo nº:0002134-30.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:DIPES
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Convocação de candidato de grupo diverso

DECISÃO

Trata-se de processo administrativo afeto, inicialmente, à implementação das medidas necessárias para a contratação temporária dos Conciliadores e Juí- zes Leigos aprovados em processo seletivo inaugurado pelo Tribunal de Justi- ça do Acre (autos SEI n. 0006795-86.2021.8.01.0000).

No decorrer da instrução, deparando-se a GEDEP com a exoneração/desliga- mento da Juíza Leiga Letícia Mara Silveira Durço, com atuação no Grupo 04
- CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA E RODRIGUES ALVES (PORTO WAL-
TER E MARECHAL THAUMATURGO) e diante do fato de que conforme Edital de Homologação n. 06/2022 ( evento 1143613) , não consta mais candidatos classificados no referido grupo para serem convocados, a DIPES promoveu consulta à essa Presidência sobre a possibilidade de realização de consulta entre os candidatos classificados nos grupos 1, 2, 3 e 5, 6, 7, 8 e 9 , bem como, a contratação do candidato ou candidata que manifeste interesse em atuar no Grupo 04. (id 1335831)

Nesse eito, os autos vieram conclusos à então Presidente deste Sodalício, a Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima, que, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, bem como considerando que não havendo, na hipótese dos autos, candidatos classificados remanescentes nas vagas disponíveis para o Grupo 04 de atuação, entendeu pela realização de consulta entre os candidatos classificados nos grupos 1, 2, 3 e 5, 6, 7, 8 e 9 , seguida de contratação daquele que manifestasse interesse em atuar no Gru- po 04, desde que respeitada a ordem de classificação dos consultados. A ser assim, autorizou à DIPES a assim proceder.

Contudo, o compulsar dos autos demonstra que até o presente momento não houve movimentação recente no sistema id 1362159, conforme se verifica do termo apresentado pela SEAPO (id. 1396368).

Desta feita, reitero a decisão dada no id. 1362159 e determino que a DIPES tome as providências cabíveis com a maior brevidade possível.

Após, informe esta Presidência do resultado da consulta e eventual contrata- ção, sem olvidar as anotações de praxe.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia