DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Em sede instrutória, foram juntados ao processo, entre outros documentos:
a) solicitação de contratação (SEI – Evento n.º 1446313); b) orçamento (SEI
– Evento n.º 1445893); carta de exclusividade (SEI – Evento n.º 1445894); documentação de habilitação do fornecedor (SEI – Evento n.º 1445896); certidão SICAF (SEI – Evento n.º 1453422); mapa de preços (SEI – Evento n.º1461753); manifestação GECON (SEI – Evento n.º 1453424); informação GEPLA (SEI – Evento n.º 1463440); e, informação de disponibilidade financeira e orçamentária (SEI – Evento n.º 1463960).

Em Parecer (SEI – Evento n.º 1466123), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favoravelmente a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Ressalto, ainda, que a Resolução CNJ n. 291/2019 determinou aos Tribunais de Justiça a adoção gradativa de medidas de segurança, denntre as quais a “instalação de equipamento de raio X” (art. 13, V).

Logo, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica e, pelos mesmos fundamen- tos, AUTORIZO a contratação direta, prescindindo de certame licitatório, da empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e atualização tecnológica de 02 (dois) Scanner Raio-X de bagagem, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo artigo 25, inciso I, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993), devendo a Gerência de Contratação deste Pretório, por ocasião da formalização do ajuste administrativo (contrato), exigir da empresa a atualização das certidões que porventura estejam com o prazo de vigência extrapolado (art. 55).

À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento.

Publique-se, cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/05/2023, às 12:52, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003780-41.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2
Requerente:Bruno Perrotta de Menezes Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Solicitação de pagamento de gratificações

DECISÃO

1.	Trata-se de pedido formulado pelo juiz de direito substituto Bruno Perrotta de Menezes solicitando o pagamento da gratificação por acumulação de acervo e diferença de entrância, vantagens previstas, respectivamente, no art. 70, inciso VII, §§ 9-A e 13, e no art. 69, § 7º, da Lei Complementar estadual nº 221/2010.
2.	Argumenta o magistrado requerente que foi designado para Vara Única da Comarca de Capixaba, desde 21 de março deste ano, onde se encontra no exercício da titularidade em razão da promoção da juíza de direito Louise Kris- tina Lopes de Oliveira Santana para a titularidade da 2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, a contar de 19/04/2023, nos termos da Portaria PRESI nº 1378/2023. Diante desse contexto, afirma que faz jus à per- cepção das vantagens vindicadas.

3.	Decido.

4.	Com relação à pretensão de recebimento da gratificação por acúmulo de acervo, a questão concernente ao pagamento dessa vantagem aos magis- trados substitutos, por envolver peculiaridades que precisam de escorreita composição pela administração, será examinada e decidida coletivamente nos autos do SEI nº 0001038-43.2023.8.01.0000.

5.	Quanto ao pedido de pagamento de diferença de entrância, observa-se nos autos que o juiz de direito substituto Bruno Perrotta de Menezes foi designado pela Portaria nº 964/2023, desta Presidência, para prestar a jurisdição na Vara Única da Comarca de Capixaba, onde atualmente de fato atua no exercício da titularidade, ante a promoção da juíza de direito Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana para a titularidade da 2ª Vara de Proteção à Mulher da Co- marca de Rio Branco, a contar de 19/04/2023, nos termos da Portaria PRESI nº 1378/2023.

6.	A situação fática do requerente, portanto, subsume-se, com nitidez, à hipó- tese normativa de pagamento da diferença de entrância prevista no § 7º do art. 69 da Lei Complementar estadual nº 221/2010, que prescreve:

Art. 69. Os magistrados serão remunerados por subsídio mensal. (...)

Rio Branco-AC, segunda-feira

127

15 de maio de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.299
§ 7º Os juízes de direito substitutos, enquanto no exercício da titularidade de Vara, perceberão o subsídio de juiz de direito da respectiva Entrância.

7.	Ante o exposto, defiro o pagamento da diferença de entrância em favor do juiz de direito substituto Bruno Perrotta de Menezes, nos termos da norma acima referida, a contar do dia 19 de abril de 2023.

8.	À DIPES-MAG e DIFIC para as providências pertinentes.

9.	Dê-se ciência desta decisão ao requerente.

10.	Após, arquivem-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/05/2023, às 16:58, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003153-37.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Iris Acacio Florencio da Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adicional de Capacitação

DECISÃO

Iris Acacio Florencio da Silva requereu a percepção de adicional de especia- lização no percentual de 3%, para o que instruiu o pedido com certificado de conclusão de curso de capacitação.
A Diretoria de Gestão de Pessoas deferiu o pedido (id. 1446289), que corres- ponde ao pagamento de 3% (três por cento) da quantia relativa ao vencimento-
-padrão do cargo ocupado pela requerente.
Além disso, a DIPES condicionou o pagamento à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidência conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.
A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC consignou haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa, no importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remuneração (id. 1459355).
Instada, a requerente esclareu e apresentou o período de duração de seu cur- so (id. 1466351).
Dessa feita, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, para DEFERIR o pagamento do Adicional de Especia- lização pelo prazo de 4 anos, no percentual de 3% (três por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a partir do dia 10.04.2023 (Data do requerimento).
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha do paga- mento do montante em espeque em favor da requerente.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e, efetuar a notificação e/ou intimação da parte requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/05/2023, às 09:03, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO AO CONTRATO Nº 30/2022 ADITIVO QUE ENTRE SI	
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-	
PRESA NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	
DE COPEIRAGEM.		

PROCESSO Nº 0007092-93.2021.8.01.0000		
	
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF	
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro	
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631,	
representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-	
rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa NEW TIMES NE-	
GÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.571.096/0001-40, com sede na Rua	
Coronel Alexandrino, nº 202, Bairro Bosque, CEP: 69.900-697, Rio Branco/	
AC, neste ato representada pela senhora Srª Elissandra Silva Almeida, CPF	
nº 740.464.972-20, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o pre-	
sente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de	
21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:		

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo

128

Rio Branco-AC, segunda-feira 15 de maio de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.299

período de 12 (doze) meses, com reajuste de 22,72% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO	
2.1. O valor do contrato passará de R$ 178.945,32 (cento e setenta	e oito	
mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) para R$	
219.610,20 (duzentos e dezenove mil seiscentos e dez reais e vinte centa-
vos). O valor mensal passará de R$ 14.912,11 (quatorze mil novecentos e	
doze reais e onze centavos) para R$ 18.300,85 (dezoito mil e trezentos reais	
e oitenta e cinco centavos), conforme demonstrativo analítico de repactuação	

contido no evento, 1452573 e tabela abaixo.

01	CRUZEIRO DO SUL	POSTO
02	MÂNCIO LIMA	POSTO
03	RODRIGUES ALVES	POSTO
04	TARAUACÁ	POSTO
05	FEIJÓ	POSTO

02
01
01
01
01

3.142,40
3.011,73
2.974,35
3.011,41
3.018,56

6.284,80
3.011,73
2.974,35
3.011,41
3.018,56

75.417,60
36.140,76
35.692,20
36.136,92
36.222,72

VALOR ANUAL (R$)

VALOR MENSAL (R$)

VALOR UNITÁRIO (R$)

QUANTIDADE

UNID

COMARCA

ITEM

SERVIÇO DE COPEIRAGEM

R$ 219.610,20	R$ 219.610,20

2.2. O valor indenizatório é de R$ 14.854,55 (quatorze mil oitocentos e cin-
quenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), concernente a diferença	
do valor atualizado x valor efitivamente liquidado/pago no período de 04 de	
fevereiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022.		
2.3. O valor indenizatório será pago via nota fiscal de serviço complementar/	

apartada das demais notas mensais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 12 de maio de 2023 até

12 de maio de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da	
seguinte dotação:		
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das	
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,		
Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00	

– Locação de Mão de Obra

CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

5.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e	
a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fisca-
lização do contrato fica alterada conforme abaixo:	
Gestora: Solange Maria Chalub Bandeira Teixera		
Fiscal: Antônio Augusto Pereira Lima		
5.2. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por	

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

6.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do

qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 04 de maio de 2023.

Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia

FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/05/2023, às 12:09, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DA, Usuário Externo, em 11/05/2023, às 11:39, conforme art. 1º, III, “b”, da

Documento assinado eletronicamente por ELISSANDRA SILVA ALMEI-

meio de Portaria da lavra da Presidência deste Tribunal.

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2020, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE- SA SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A, PARA SUPORTE E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA - SAJ.

Processo nº 0007673-79.2019.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SOFTPLAN PLANE- JAMENTO E SISTEMAS S/A inscrita no CNPJ sob o nº 82.845.322/0001-04, com sede à Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302 – Lote 87/89 – Sapiens Parque – Cachoeira do Bom Jesus – Fone (48) 3027-8000 – Fax (48) 3027-8008 – CEP 88056-000 – Florianópolis – SC, neste ato representada pelo senhor Rodrigo do Nascimento Santos, portador do RG n. 6.937.542 SSP/SC e do CPF n. 264.386.018-70, e-mail: rodrigo.santos@softplan.com.br, doravante denomi- nada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condi- ções a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo pe- ríodo de 12 (doze) meses, com reajuste de 4,34% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, bem como a alteração do nome empresarial para SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A, em con- formidade com a 27ª Alteração do Contrato Social, id 1392229.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 5.296.529,20 (cinco milhões, duzentos e noventa e seis mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte centavos) para R$ 5.526.172,64 (cinco milhões, quinhentos e vinte e seis mil cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). O valor mensal passará de R$ 414.119,60 (quatrocentos e quatorze mil cento e dezenove reais e sessenta centavos) para R$ 432.074,72 (quatrocentos e trinta e dois mil setenta e qua- tro reais e setenta e dois centavos) , conforme informação GEINF elencada nos autos (evento nº 1402241). O valor de R$ 341.276,00 (trezentos e qua- renta e um mil duzentos e setenta e seis reais) correspondente ao item 4 da tabela abaixo, é uma estimativa para desenvolvimento e outros serviços sob demanda.

TABELA

		VALORES COM REAJUSTE (4,56%)	
Item	Descrição	Valor Unitário	Unid	Quant.	Valor anual	
1	Serviços de sustentação	R$ 155.046,11	

mês	

12	R$ 1.860.553,32	

2	Serviço de sustentação garan- tia de evolução tecnológica e funcional - GETF	
R$ 244.720,63			
R$ 2.936.647,56	
		+				
		R$ 17.063,84			R$ 204.766,08	
3	Serviços de criação e instala- ção de ambientes	R$ 15.244,14			R$ 182.929,68	
4	Desenvolvimento e outros ser- viços sob demanda	R$ 1.706,38	Ponto de função	200	R$ 341.276,00	
TOTAL	R$ 5.526.172,64	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 18 de maio de 2023 até 18 de maio de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Adminis- trativa do Tribunal de Justiça;
Fonte de Recurso: 1500 (0100 RP)
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
Futuras alterações de fiscal e/ou gestor do contrato serão formalizadas por
Portaria da lavra da Presidência deste Tribunal.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 08 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo do Nascimento San- tos, Usuário Externo, em 11/05/2023, às 13:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia