PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO AO CONTRATO Nº 30/2022 ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA NEW TIMES      NEGÓCIOS      LTDA	PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM.
PROCESSO Nº 0007092-93.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa NEW   TIMES   NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.571.096/0001-40, com sede na Rua Coronel Alexandrino, nº 202, Bairro Bosque, CEP: 69.900-697, Rio Branco/AC, neste ato representada pela senhora Srª Elissandra Silva Almeida, CPF nº 740.464.972-20, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de 22,72% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1.	O valor do contrato passará de R$ 178.945,32 (cento e setenta e oito mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) para R$ 219.610,20 (duzentos e dezenove mil seiscentos e dez reais e vinte centavos). O valor mensal passará de R$ 14.912,11 (quatorze mil novecentos e doze reais e onze centavos) para R$ 18.300,85 (dezoito mil e trezentos reais e oitenta e cinco centavos), conforme demonstrativo analítico de repactuação contido no evento, 1452573 e tabela abaixo.
SERVIÇO DE COPEIRAGEM

ITEM	
COMARCA	
UNID	
QUANTIDADE	VALOR
UNITÁRIO (R$)	VALOR MENSAL (R$)	VALOR ANUAL (R$)	

01	CRUZEIRO DO SUL	
POSTO	
02	
3.142,40	
6.284,80	
75.417,60	
02	MÂNCIO LIMA	POSTO	01	3.011,73	3.011,73	36.140,76	
03	RODRIGUES ALVES	POSTO	01	2.974,35	2.974,35	35.692,20	
04	TARAUACÁ	POSTO	01	3.011,41	3.011,41	36.136,92	
05	FEIJÓ	POSTO	01	3.018,56	3.018,56	36.222,72	
VALOR TOTAL	R$ 219.610,20	
2.2.	O valor indenizatório é de R$ 14.854,55 (quatorze mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), concernente a diferença do valor atualizado x valor efitivamente liquidado/pago no período de 04 de fevereiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022.
2.3.	O valor indenizatório será pago via nota fiscal de serviço complementar/apartada das demais notas mensais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 12 de maio de 2023 até 12 de maio de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra

CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
5.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização do contrato fica alterada conforme abaixo:
Gestora: Solange Maria Chalub Bandeira Teixera
Fiscal: Antônio Augusto Pereira Lima
5.2.	Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste Tribunal.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
6.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Rio Branco-AC, 04 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ELISSANDRA SILVA ALMEIDA, Usuário Externo, em 11/05/2023, às 11:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/05/2023, às 12:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1458823 e o código CRC 6F0ECBD3.

Processo Administrativo n. 0007092-93.2021.8.01.0000	1458823v2