DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

e três reais e noventa e oito centavos), conforme demonstrativo analítico de
repactuação contido no evento, 1454396 e tabela abaixo.

existem algumas causas que, durante o período aquisitivo relativo ao período
pugnado à licença, obstam a concessão da licença-prêmio, a citar: Art. 74. Conceder-se-á licença:

SERVIÇO DE JARDINAGEM

ITEM	
COMARCA	
UNID	
QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR MENSAL (R$)	VALOR ANUAL (R$)	
01	CRUZEIRO DO SUL	POSTO	01	3.633,98	3.633,98	43.607,76	
VALOR TOTAL	R$ 43.607,76	

VI - prêmio por tempo de serviço. (Alterado pela Lei Complementar n° 375, de 18.12.2020)
§ 4º omissis; (...)

2.2. O valor indenizatório é de R$ 3.404,76 (três mil quatrocentos e quatro	
reais e setenta e seis centavos), concernente a diferença do valor atualizado	
x valor efitivamente liquidado/pago no período de 25 de março de 2021 a 28	
de fevereiro de 2023.		
2.3. O valor indenizatório será pago via nota fiscal de serviço complementar/	

b) não se concederá licença-prêmio a quem, durante o período aquisitivo, so- frer penalidade disciplinar ou tiver gozado licença não remunerada para trata- mento de interesses particulares; e (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014)

9.	
apartada das demais notas mensais.

Compulsando os autos, constata-se não ter o requerente incorrido em ne- nhuma das hipóteses impeditivas, motivo pelo qual passo à análise propria- mente dita do direito perseguido.

IV	- DA ANÁLISE DO PERÍODO CONCESSIVO

10.	
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 07 de maio de 2023 até 07 de maio de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da	
seguinte dotação:		
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das	
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso	
1760/2760 (0700 RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Admi-
nistrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Ele- mento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.	

Vê-se pelas informações prestadas pela DIPES-MAG que o magistrado requerente não sofreu penalidade disciplinar, bem como não gozou licença não remunerada para tratamento de interesses particulares no período aquisitivo sob análise, qual seja, 24/06/2016 a 23/06/2021. Logo, o direito ora perseguin- do encontra-se delineado, nos seguintes termos:

a. Período: 24/06/2011 a 23/06/2016 – concedido e usufruído totalmente; e

b. Período: 24/06/2016 a 23/06/2021 – a conceder.

11.	
CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Dos autos concluo, pois, que inexiste qualquer impedimento legal à conces- são do 2º período de licença-prêmio.

V	– CONCLUSÃO

12.	Dito isso, em conformidade com o art. 74, inciso VI, § 4º, da Lei Comple- mentar Estadual nº 221/2010, defiro o pedido formulado, reconhecendo o direi- to do desembargador Francisco Djalma de usufruir 1 (um) período de licença-
-prêmio, alusivo ao 2º período de licença-prêmio.

13.	Publique-se. Notifique-se.

14.	Dispense-se o prazo recursal.

15.	
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

À DIPES-MAG e GEAUX para anotações cabíveis.

16.	Arquive-se com baixa eletrônica.

ário Externo, em 05/05/2023, às 09:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei

Documento assinado eletronicamente por Daiane Rodrigues de Lima, Usu-

CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA D R LIMA COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2022 QUE ENTRE SI

11.419/2006.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/05/2023, às 16:42, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Rio Branco-AC, terça-feira 9 de maio de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.295

6.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do

qual passa a fazer parte este Instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

meio de Portaria da lavra da Presidência deste Tribunal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

177

5.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e	
a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fisca-
lização do contrato fica alterada conforme abaixo:	
Gestora: Solange Maria Chalub Bandeira Teixera		
Fiscal: Antônio Augusto Pereira Lima		
5.2. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por	

TERMO ADITIVO

Rio Branco-AC, 05 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia

PROCESSO Nº 0007089-41.2021.8.01.0000

FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/05/2023, às 13:38, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

SERVIÇOS DE JARDINAGEM.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF	
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro	
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631,	
representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-	
rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa D R LIMA CO-	
MÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.525.591/0001-	
13, sediada na Rua Major Ladislau Ferreira nº 916, Sala 05, Jardim Nazle,	
CEP: 69.918- 070, Rio Branco - Acre, neste ato representada pela senhora	
Daiane Rodrigues de Lima, RG nº. 1257987-0, SEPC/Sena Madureira, CPF	
nº 035.514.792-08, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o pre-	
sente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de	

EDITAL Nº 36/2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA
FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste parti- cular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, I, do Regimento Interno e,

21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de pri- meiro e segundo graus;

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo	
período de 12 (doze) meses, com reajuste de 22,86% sobre o valor inicial,	

2.1. O valor do contrato passará de R$ 35.495,28 (trinta e cinco mil quatro-	
centos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos). para R$ 43.607,76	
(quarenta e três mil seiscentos e sete reais e setenta e seis centavos). O valor	
mensal passará de R$ 2.957,94 (dois mil novecentos e cinquenta e sete reais	

Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para Contrata- ção Temporária e Cadastro de Reservas de Profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo, Juíza Leiga, Conciliador e Conciliadora do Sistema de Juizados Especiais e Conciliador e Conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital nº 01/2021;

Considerando que sobredito Processo ocorreu regulamente, cuja homologa- ção consta no Edital nº 06/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.018, de 04/03/2022;

e noventa e quatro centavos) para R$ 3.633,98 (três mil seiscentos e trinta

Considerando, por fim, ser imperiosa a adoção de medidas que garantam