PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA D R LIMA COMÉRCIO & SERVIÇOS      LTDA	PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM.
PROCESSO	Nº          0007089-
41.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa D R LIMA COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.525.591/0001-13, sediada na Rua Major Ladislau Ferreira nº 916, Sala 05, Jardim Nazle, CEP: 69.918- 070, Rio Branco - Acre, neste ato representada pela senhora Daiane Rodrigues de Lima, RG   nº.   1257987-0,   SEPC/Sena   Madureira,   CPF   nº   035.514.792-08,   doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de 22,86% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1.	O valor do contrato passará de R$ 35.495,28 (trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos). para R$ 43.607,76 (quarenta e três mil seiscentos e sete reais e setenta e seis centavos). O valor mensal passará de R$ 2.957,94 (dois mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos) para R$ 3.633,98 (três mil seiscentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos), conforme demonstrativo analítico de repactuação contido no evento, 1454396 e tabela abaixo.
SERVIÇO DE JARDINAGEM
ITEM	COMARCA	UNID	
QUANTIDADE	VALOR
UNITÁRIO (R$)	VALOR
MENSAL (R$)	VALOR ANUAL
(R$)	

01	CRUZEIRO DO SUL	POSTO	01	3.633,98	3.633,98	43.607,76	
VALOR TOTAL	R$ 43.607,76	

2.2.	O valor indenizatório é de R$ 3.404,76 (três mil quatrocentos e quatro reais e setenta e seis centavos), concernente a diferença do valor atualizado x valor efitivamente liquidado/pago no período de 25 de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2023.
2.3.	O valor indenizatório será pago via nota fiscal de serviço complementar/apartada das demais notas mensais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 07 de maio de 2023 até 07 de maio de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do       Poder       Judiciário-FUNEJ,       Fonte       de       Recurso       1760/2760        (0700        RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
5.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização do contrato fica alterada conforme abaixo:
Gestora: Solange Maria Chalub Bandeira Teixera
Fiscal: Antônio Augusto Pereira Lima
5.2.	Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste Tribunal.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
6.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Rio Branco-AC, 05 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Daiane Rodrigues de Lima, Usuário Externo, em 05/05/2023, às 09:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/05/2023, às 13:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1460110 e o código CRC 2B5C3A74.

Processo Administrativo n. 0007089-41.2021.8.01.0000	1460110v3