ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação Nova Contratação, evento: 1277628.

OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Condicionador de Ar - VRF Midea MDV4+, Subestação Transformadora e Grupo Gerador de energia, instalados no prédio dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública e Sistema de Condicionador de Ar - VRF LG, Subestação Transformadora (Cabine de Medição), Grupo Gerador de energia e No-Breaks, instalados no prédio do Fórum Criminal – CIDADE DA JUSTIÇA, com fornecimento de mão de obra, peças, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, e materiais de reposição imediata (mediante ressarcimento), necessários para execução dos serviços nos locais onde estão instalados os equipamentos pelo período de 12 (doze) meses. Conforme especificações constantes no Termo de Referência e Plano de Manutenção Operação e Controle.

CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
Em conformidade com o Art. 24 da Instrução Normativa n° 5 de 2017 e o Art.12 da Instrução Normativa 4 de 2014, emitida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, onde a Equipe de Planejamento da Contratação deverá ser responsável por realizar os Estudos Técnicos Preliminares necessários a análise de sua viabilidade e o levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência ou Projeto Básico, de forma que melhor atenda às necessidades da Administração.
Com o advento da Instrução Normativa 05, de 26 de maio de 2017, a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, definiu regras na instrução processual para contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta por órgãos da Administração Pública.
Conforme determinações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos seus processos de aquisição e contratação, deve cumprir as regras estabelecidas na instrução normativa subscrita.
O Decreto 10.024/2019 prevê o Estudo Técnico Preliminar, que é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação na modalidade pregão, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, servirá de fundamento para a elaboração do Termo de Referência, que somente é elaborado se a contratação for considerada viável (Art. 3º, IV, do Decreto nº 10.024/2019), bem como IN nº 40, de 22 de maio de 2020, publicada no DOE em 26/05/2020 - Edição 99 / Seção :1, página 15 do Diário Ofício da União.
Ademais, as contratações governamentais produzem significativo impacto na atividade econômica, tendo em vista o volume de recursos envolvidos, os quais, em grande parte, são instrumentos de realização de políticas públicas. Neste sentido, um planejamento bem elaborado propicia contratações potencialmente mais eficientes, posto que a realização de estudos previamente delineados conduz ao conhecimento de novas modelagens/metodologias ofertadas pelo mercado, resultado na melhor qualidade do gasto e em uma gestão eficiente dos recursos públicos. (SEGES/MPOG, 2017). Assegurar a continuidade no atendimento dos serviços de manutenções preventivas e corretivas nos sistemas de condicionadores de ares (Centrais de Ar Condicionados VRF Midea MDV4+ e VRF LG), subestações transformadoras, sala de medição, grupos geradores de energia e sistema de nobreaks do prédio do Fórum Criminal e prédio dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, localizados na rua Paulo Lemos de Moura Leite nº 878, Portal da Amazônia, Cep: 69.915-777 Rio Branco-Ac - Cidade da Justiça, incluindo o fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e peças genuínas e/ou originais do fabricante (mediante ressarcimento). A importância da manutenção dos equipamentos é definida como a combinação de ações técnicas e administrativas, incluindo as de supervisão, destinadas a manter ou recolocar um item em um estado no qual possa desempenhar uma função requerida, ou seja, manter significa fazer tudo que for preciso para o nível de desempenho exigido. Basicamente, as atividades de manutenção existem para evitar a degradação dos equipamentos e instalações causada pelo seu desgaste natural e pelo uso e ou para recuperar a boa funcionalidade e confiabilidade dos equipamentos. A contratação se faz necessária com vistas a manter o equipamento, objeto da contratação, sempre em bom funcionamento com o objetivo de proporcionar conforto e segurança a todas as autoridades, servidores e usuários.

NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenções preventivas e corretivas nos sistemas de condicionadores de ares (Centrais de Ar Condicionados VRF Midea MDV4+ e VRF LG), subestações transformadoras, sala de medição, grupos geradores de energia e sistema de nobreaks do prédio do Fórum Criminal e prédio dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, localizados na rua Paulo Lemos de Moura Leite nº 878, Portal da Amazônia, Cep: 69.915-777 Rio Branco-Ac - Cidade da Justiça, justifica em razão da necessidade de atendimento especializado para atender os pedidos diários e preventivas e cumprimento do PMOC.
Os serviços a serem contratados exigem, dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas, com observância às recomendações aceitas pelas técnicas, normas e legislações aplicáveis, a fim de prover os serviços necessários para o manuseio dos equipamentos nas dependências dos prédios da Cidade da Justiça.
Por tanto, também a necessidade de contratação do serviço objeto do presente documento, dar-se-á em virtude da ausência no quadro funcional desta Corte de Justiça, onde não dispõem de pessoal especializado para o desenvolvimento de atividades, tais quais as previstas na referida contratação.
Os serviços são considerados “comuns”, pois se enquadram na classificação nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei 10.520, de 2002: “Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”
Por fim, os serviços de natureza continuada, pois sua interrupção pode comprometer a continuidade das atividades da administração, e sua contratação deve estender-se por mais de um exercício financeiro, visto que sua manutenção contínua é imprescindível, uma vez que está voltado para o funcionamento das rotinas administrativas do Órgão, devendo vigorar por no mínimo 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, limitado a 60 (sessenta) meses, na forma do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A contratação para a execução dos serviços deverá obedecer, no que couber, ao disposto na Lei n°. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas seguintes normas:
a) Lei nº 10.520 de 17/7/2002;
b)	Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000;
c)	Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005;

d) Resolução nº 169/2013-CNJ, de 31/01/2013;
e)	Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017;
f)	IN nº 40, de 22 de maio de 2020, publicada no DOE em 26/05/2020 - Edição 99 / Seção :1, página 15 do Diário Ofício da União, a partri de 01 de julho de 2020.

ROL DE EQUIPAMENTOS OBJETO DA MANUTENÇÃO – FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CENTRAL DE AR CONDICIONADO VRF – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA	

SISTEMA DE AR CONDICIONADO TIPO EXPANSÃO DIRETA DE FLUXO VARIÁVEL - VRF	

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	

01	
AR condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo MDV-D56Q4/N1-D com capacidade de 18.000 BTU	

02	
AR condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo MDV-D80Q4/N1-D com capacidade de 28.000 BTU	

03	
AR condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo MDV-D112Q4/N1-D com capacidade de 36.000 BTU	

04	
AR condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo MDV-D140Q4/N1-D com capacidade de 42.000 BTU	

05	
AR condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S para sistema VRF modelo MDV-D22G/N1-S com capacidade de 7.000 BTUs/h.	

06	
AR condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S para sistema VRF modelo MDV-D28G/N1-S com capacidade de 9.000 BTUs/h.	

07	
AR condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S para sistema VRF modelo MDV-D36G/N1-S com capacidade de 12.000 BTUs/h.	

08	
AR condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S para sistema VRF modelo MDV-D45G/N1-S com capacidade de 15.000 BTUs/h.	

09	
AR condicionado Midea do tipo evaporadora Piso Teto para sistema VRF modelo MDV-D56Q4/N1-D com capacidade de 18.000 BTUs/h.	

10	
AR condicionado Midea do tipo evaporadora Piso Teto sistema VRF modelo MDV-D71DL/N1-C com capacidade de 24.000 BTUs/h.	

11	
AR condicionado Midea do tipo evaporadora Piso Teto sistema VRF modelo MDV-D80DL/N1-C com capacidade de 28.000 BTUs/h.	

12	
AR condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV-10W/DDN1(B) 10HP 220V/3F com capacidade de 95.500 BTU	

13	
AR condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV-12W/DDN1(B) 10HP 220V/3F com capacidade de 114.300 BT	

14	
AR condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV-14W/DDN1(B) 10HP 220V/3F com capacidade de 136.500 BT	

15	
AR condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV-16W/DDN1(B) 10HP 220V/3F com capacidade de 153.500 BT	

16	
Sistema de renovação de ar, Unidades de Ventilação modelo BBS 630/3 RDO*TA90* Vazão de Ar 20.600 tensão 220v.	

SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA – JUIZADOS ESPECIAIS	

17	SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA
Subestação contendo:
Painel de média tensão composto de:	

	01 Cubículo de entrada;
01 Cubículo de seccionamento;
01 Transformador trifásico a seco 750KVA 13.800 / 220v 127v / 60Hz Quadro geral de baixa tensão;
Quadro geral de ar condicionado;	

GRUPO GERADOR DE ENERGIA – JUIZADOS ESPECIAIS	

18	

Grupo Gerador: HEIMER
Motor Modelo: MWM-D229-3
Serial: A1N069506
Alternador Modelo: HEIMER/ALTERNADOR SÍNCRONO
Serial: 6P0367
Potência: 40-kva
Tensão: 220/380/440
Corrente: 106 A
Fabricação: 25/05/2006	

ROL DE EQUIPAMENTOS OBJETO DA MANUTENÇÃO – FÓRUM CRIMINAL

ITEM	
ESPECIFICAÇÕES	

01	NO–BREAK 60 KVA
Marca HDS HIP3310 60KVA, tensão de entrada 220V FFFNT com AT tensão de saída220V, FFFNT com AT, operando em sistema redundante 2+1, com banco de bateria seladas VRLA com autonomia de14 minutos.	
	
SISTEMA DE AR CONDICIONADO TIPO EXPANSÃO DIRETA DE FLUXO VARIÁVEL - VRF	
02	Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo multi Split system, piso, multi V-ODU, 117.600BTUS/H, 29.400 FRIGORIAS/H – ARUV120BT3.AWGBLAT	

03	Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo multi Split system, piso, multi V-ODU, 137.200BTUS/H, 34.300 FRIGORIAS/H – ARUV140BT3.AWGBLAT	
04	Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo multi Split system, piso, multi V-ODU, 176.400BTUS/H, 44.100 FRIGORIAS/H – ARUV180BT3.AWGBLAT	
05	Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo multi Split system, piso, multi V, 196.000BTUS/H, 49.000 FRIGORIAS/H – ARUV200BT3.AWGBLAT	

06	Unidade interna p/ ar condicionado tipo multi split system, parede, multi V-IDU, 18.000BTUS/H, 4.500FRIGORIAS/H, CAS – ARNU18GTTA.ANWALAT	
07	Unidade interna p/ ar condicionado tipo multi split system, parede, multi V-IDU, 9.000BTUS/H, 2.250FRIGORIAS/H, CAS – ARNU09GTUA.ANWALAT	
08	Unidade interna p/ ar condicionado tipo multi split system, teto, multi V-IDU, 7.000BTUS/H, 1.750FRIGORIAS/H, CAS – ARNU07GTUA.ANWALAT	

09	Unidade interna p/ ar condicionado tipo multi split system, teto, multi V-IDU, 12.000BTUS/H, 3.000FRIGORIAS/H, CAS – ARNU12GTUA.ANWALAT	
10	Unidade interna p/ ar condicionado tipo multi split system, teto, multi V-IDU, 48.000BTUS/H, 12.000FRIGORIAS/H, CAS – ARNU48GTMA.ANWALAT	
11	Unidade interna p/ ar condicionado tipo multi split system, teto, multi V-IDU, 24.000BTUS/H, 6.000FRIGORIAS/H, CAS – ARNU24GTLA.ANWALAT	
12	Unidade interna p/ ar condicionado tipo multi split system, teto, multi V-IDU, 42.000BTUS/H, 10.500FRIGORIAS/H, CAS – ARNU42GTMA.ANWALAT	
13	Unidade interna p/ ar condicionado tipo multi split system, teto, multi V-IDU, 36.000BTUS/H, 9.000FRIGORIAS/H, CAS – ARNU36GTNA.ANWALAT	

14	Unidade interna p/ ar condicionado tipo multi split system, teto, multi V-IDU, 28.000BTUS/H, 7.000FRIGORIAS/H, CAS – ARNU28GTPA.ANWALAT	

15	Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e filtro, p/ remoção de ar interno de ambientes 1.000m³/h – Mod H100GBA.ENWALEU	
16	Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e filtro, p/ remoção de ar interno de ambientes 5 00m³/h – Mod H50GBA.ENWALEU	

17	Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e filtro, p/ remoção de ar interno de ambientes 2.000m³/h – Mod H200GBA.ENWALEU	
18	Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e filtro, p/ remoção de ar interno de ambientes 1.500m³/h – Mod H150GBA.ENWALEU	
19	Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e filtro, p/ remoção de ar interno de ambientes 800m³/h – Mod H80GBA.ENWALEU	

20	CABINE DE MEDIÇÃO
Cabine de medição composta de:
01 cubículo de entrada;
01 cubículo de medição;
01 cubículo de proteção com disjuntor a vácuo MRF-15,6 630A – 17,5KV 350MVA;
01 cubículo de saída para o Fórum Criminal com chave seccionadora fusível HDB-630A.	

21	SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA
Subestação contendo:
Painel de média tensão composto de: 01 cubículo de entrada;
01 cubículo de seccionamento; 01transformador a seco 500KVA 13,8/0,22KV Quadro geral de baixa tensão;
Quadro geral de ar condicionado;
Quadro geral de energia estabilizada.	

22	GRUPO GERADOR DE EMERGÊNCIA.
Marca: STEMAC –MOTOR-SCANIA; LINHA DIESEL, com potência de 460 / 434 / 347 kVA – 368 / 347 / 278 kWe (Emergência / P Contínua), trifásico, com fator de potência 0,8, na tensão de220 / 127 Vca, em 60Hz, para funcionamento singelo e automático,
Modelo: DC13 072A-2015. Com quadros elétricos de transferências e demais acessórios.	

GRUPO ÚNICO: COMARCA DE RIO BRANCO - FÓRUM CRIMINAL - CIDADE DA JUSTIÇA	
Item	Discriminação	Unid	Quant	Valor Unit.	Valor Total	
1	Técnico Eletricista (Eletrotécnico)	posto	1		
2	Técnico em Refrigeração para Manutenção e Instalação de Aparelhos de Climatização e Refrigeração	
posto	1			
3	Engenheiro Eletricista	hs/ano	48		
4	Engenheiro Mecânico	
hs/ano	48			
FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA - CIDADE DA JUSTIÇA	
Item	Discriminação	Unid	Quant	Valor Unit.	Valor Total	
5	Técnico Eletricista (Eletrotécnico)	
posto	1			
6	Técnico em Refrigeração para Manutenção e Instalação de Aparelhos de Climatização e Refrigeração	
posto	1			
7	Engenheiro Eletricista	
hs/ano	48			
8	Engenheiro Mecânico	
hs/ano	48			
9	Desconto sobre peças	%		
10	Estimativa para Fornecimento de Peças	R$ 500.000,0	

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA A SEREM CONTRATADOS.

0

Estimativa de gastos com peças: R$ 500.000,00 (Trezentos mil reais);
Os serviços, com fornecimento de peças, serão prestados nos prédios Fórum Criminal e Fórum dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-Ac.

LEVANTAMENTO DE MERCADO/ESTIMATIVA DE PREÇOS
A Instrução Normativa 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no Art. 24, Inc VI, define a necessidade de realização de pesquisa de preços nos estudos preliminares para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nos processos licitatórios.
Assim sendo, será realizada pesquisa de preços junto ao sistema de Banco de Preços, ferramenta reconhecida pela transparência e confiabilidade dos dados apresentados, bem como pesquisa de preços praticado no mercado local ID nº 1307223.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Consiste na Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Condicionador de Ar - VRF Midea MDV4+, Subestação Transformadora e Grupo Gerador de energia, instalados no prédio dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública e Sistema de Condicionador de Ar - VRF LG, Subestação Transformadora (Cabine de Medição), Grupo Gerador de energia e No-Breaks, instalados no prédio do Fórum Criminal – CIDADE DA JUSTIÇA, com fornecimento de mão de obra, peças, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, e materiais de reposição imediata (mediante ressarcimento), necessários para execução dos serviços nos locais onde estão instalados os equipamentos pelo período de 12 (doze) meses. Manutenção preventiva, aquela destinada a prevenir a ocorrência de faltas, quedas de energia e defeitos dos sistemas, mantendo-os em perfeito estado de uso, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas, para o bom funcionamento dos equipamentos. Manutenção corretiva, aquela destinada a remover os defeitos apresentados pelos equipamentos, colocando-os em perfeitas condições de uso, compreendendo, nesse caso, ajustes e reparos necessários, com fornecimento das peças de reposição adequadas.

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO (OU NÃO) NA SOLUÇÃO QUANDO NECESSÁRIA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO
Em regra, conforme § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666/93, os serviços deverão ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

RESULTADOS PRETENDIDOS
Com a adoção da solução de contratação de mão de obra especializada para o TJ/AC, espera-se atender com eficácia as demandas dos serviços realizados na Cidade da Justiça, garantindo o bem-estar das pessoas envolvidas, assim como o bom andamento de suas atividades.

PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não se vislumbra necessidades de tomada de providências de adequações para a solução ser contratada e o serviço prestado, visto que os prédios do Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública e prédio do Fórum Criminal já possui os equipamentos devidamente instalados.

CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Atualmente a empresa JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, ora contratada para execução/prestação presta serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, para contratação da presenta demanda, através do contrato 33/2018, formalizados nos autos administrativo SEI nº 0000006- 76.2018.8.01.0000.

GERENCIAMENTO DE RISCOS
Assim como toda contratação, vislumbram-se alguns riscos em curso para pretensão dos serviços pretendidos por este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Ocorre que não incluem-se, neste mapa de riscos, aqueles voltados à gestão do contrato, em atenção apenas os que tangiam o processo que permeia até a formalização da contratação de empresa para execução dos serviços pretendidos por este Poder Judiciário, conforme demonstrado no quadro abaixo relacionado.

RISCO 01 - Selecionar equipe inadequada para o planejamento da contratação	
Probabilidade	(X) Baixa ( ) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa (X) Média ( ) Alta	
DANO	
Realizar estudo falho, incompleto ou impreciso, podendo ocasionar prejuízos na contratação para realização dos serviços pretendidos por este Poder Judiciário.	
Ação Preventiva	Responsável	

Escolher equipe com conhecimentos suficientes para os estudos em tempo hábil para que não haja prejuízos durante a fase de planejamento.	Diretoria Regional do Vale do Acre, ou supervisor designado.
Diretoria de Logística / Gerência de Contratação	
Ação de Contingência	Responsável	
Substituir membros da equipe de planejamento que não estejam tendo rendimento. Designar membros com mais experiência em contratações.	
Diretoria Regional do Vale do Acre, ou supervisor designado.	

RISCO 02 – Estimativa de preço inadequada	
Probabilidade	(X) Baixa ( ) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X) Alta	
DANO	
Realizar a licitação sem que haja interessados em participar devido às dificuldades de exequibilidade a proposta devido à estimativa de preço ser inferior ao preço praticado no mercado, causando licitação deserta.
Contratar o serviço com preço superior ao praticado no mercado causando gastos desnecessários aos cofres públicos deste Poder Judiciário.	
Ação Preventiva	Responsável	
Utilizar o bando de preços para cotação do item a ser contratado, ou pesquisa de preços praticado no mercado local.	
Diretoria de Logística / Gerência de Contratação.	
Ação de Contingência	Responsável	

Revisar os preços encontrados, verificar se trata de objeto similiar. Solicitar nova cotação caso não seja aceita pela Comissão Permanente de Licitação - CPL.	Diretoria Regional do Vale do Acre e supervisor. Diretoria de Logística / Gerência de Contratação	

RISCO 03 – Atraso na conclusão da Licitação	
Probabilidade	(X) Baixa ( ) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X) Alta	
DANO	
Não atendimento à demanda no prazo necessário, prejudicando os serviços da atividade fim e meio, principalmente ao cumprimento de prazos de atos institucionais que implicam no andamento dos processos judiciais.	
Ação Preventiva	Responsável	
Na abertura do processo licitatório, prevendo-se necessidade de frequentes respostas a recursos, impugnações e pedidos de esclarecimentos, solicitar antecipadamente a disponibilidade dos setores demandantes para pronta- resposta.	
Diretoria de Logística / Gerência de Contratação e Comissão Permanente de Licitação – CPL.	
Ação de Contingência	Responsável	
Revisar os preços encontrados, verificar se trata de objeto similiar. Solicitar nova cotação caso não seja aceita pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, ou formação de equipe multidisciplinar de pronto-emprego para
agilidade nas respostas.	
Diretoria de Logística / Gerência de Contratação e Comissão Permanente de Licitação – CPL.	

RISCO 04 – Falta de recursos financeiros da Unidade Gestora para cumprimento das obrigações contratuais	
Probabilidade	(X) Baixa ( ) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa (X) Média ( ) Alta	
DANO	
A empresa contratada não deverá receber pelos serviços prestados pela execução do presente contato em caso de excepcionalidade.	
Ação Preventiva	Responsável	

Aprovisionar recursos suficientes para as obrigações contratuais durante o ano de vigência presente contrato.	Diretoria de Gestão Estratégica, e Diretoria de Finanças.	
Ação de Contingência	Responsável	

Providenciar complementação de recursos para cumprimento das obrigações contratuais.	Diretoria de Gestão Estratégica, e Diretoria de Finanças.	

RISCO 05 – Sobrepreços no orçamento estimativo para a construção das Planilhas de Custos e Formação de Preços	
Probabilidade	(X) Baixa ( ) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X ) Alta	
DANO	
Não atendimento ao princípio da economicidade.
Resultados de licitação com preços superiores aos praticados no mercado.	
Ação Preventiva	Responsável	

Pesquisa de preço com base na Convenção Coletiva vigente e orçamentos atualizados.	Diretoria de Logística e Comissão Permanente de Licitação - CPL.	
Ação de Contingência	Responsável	

Adequação de preço com base na Convenção Coletiva vigente e orçamentos atualizados.	Diretoria de Logística e Comissão Permanente de Licitação - CPL.	

RISCO 06 – Preços subestimados no orçamento estimativo para a construção das Planilhas de Custos e Formação de Preços	
Probabilidade	( ) Baixa (X) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X ) Alta	
DANO	
Possibilidade de resultar em licitação fracassada.	
Ação Preventiva	Responsável	

Pesquisa de preço com base na Convenção Coletiva vigente e orçamentos atualizados.	Diretoria de Logística e Comissão Permanente de Licitação - CPL.
Diretoria de Gestão Estratégica	
Ação de Contingência	Responsável	

Adequação de preço com base na Convenção Coletiva vigente e orçamentos atualizados.	Diretoria de Logística e Comissão Permanente de Licitação - CPL.
Diretoria de Gestão Estratégica	

RISCO 07 – Pesquisa de preços estimados tendo como base objeto divergente do especificado no Termo de Referência.	
Probabilidade	( ) Baixa (X) Média ( ) Alta	

Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X ) Alta	
DANO	
Contratação não produz resultados capazes de atender à necessidade da Instituição.
Diminuição da competição, podendo culminar em uma licitação fracassada ou aumento indevido do custo da contratação.	
Ação Preventiva	Responsável	
Descrição detalhada do objeto a ser contratado, principalmente com relação aos uniformes e equipamentos de proteção individual necessários.	Diretoria Regional do Vale do Acre ou Supervisão designada.	
Ação de Contingência	Responsável	

Adequação da pesquisa de preço junto a empresa do ramo de atividade.	Diretoria de Logística, Comissão Permanente de Licitação – CPL e Gerencia de Contratação.	

RISCO 08 – Possíveis cortes orçamentários após a entrega do planejamento da contratação.	
Probabilidade	( ) Baixa (X) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X ) Alta	
DANO	
Redução do quantitativo de terceirizados a serem contratados e consequentemente necessidade de adaptação dos serviços prestados no Campus Rio Paranaíba.	
Ação Preventiva	Responsável	

Adequação do planejamento da contratação com base no orçamento disponível.	Diretoria Regional do Vale do Acre e supervisor designado.
Diretoria de Gestão Estratégica	
Ação de Contingência	Responsável	

Revisão do custo de outros contratos e otimização dos serviços através da modelagem dos processos.	Diretoria de Gestão Estratégica Diretoria de Finanças
Diretoria Regional do Vale do Acre ou supervisor designado
Diretoria de Logística e Gerência de Contratação.	

RISCO 09 – Falta de publicação dos atos necessários à validade do processo licitatório no Dário da Justiça - TJAC.	
Probabilidade	( ) Baixa (X) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X) Alta	
DANO	
Não atendimento ao princípio da publicidade.	
Ação Preventiva	Responsável	

Revisão da instrução da processual.	Diretoria de Logística
Comissão Permanente de Licitação – CPL Gerência de Contratação
Diretoria Regional do Vale do Acre ou supervisor designado
Diretoria de Fianças	
Ação de Contingência	Responsável	

Verificar as pendências, solicitar justificativas e providências cabíveis.	Diretoria de Logística e Gerência de Contratação.
Diretoria Regional do Vale do Acre ou supervisor desgnado	

RISCO 10 - Possibilidade de licitação deserta devido à ausência de propostas	
Probabilidade	(X) Baixa ( ) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X) Alta	
DANO	
Falta de prestação dos serviços.
Prorrogações não desejadas por motivos de exceção à regra ou manutenção de custos passíveis de redução.	
Ação Preventiva	Responsável	

Divulgação do processo licitatório além das vias normais de publicação no Diário da Justiça através do envio de Edital para empresas do ramo via e-mail.	Diretoria de Logística
Comissão Permanente de Licitação – CPL Gerência de Contratação
Diretoria Regional do Vale do Acre ou supervisor designado	
Ação de Contingência	Responsável	

Prorrogação em caráter excepcional do contrato em vigência.	Diretoria Regional do Vale do Acre ou supervisor designado.
Diretoria de Logística e Gerência de Contratação. Diretoria de Gestão Estratégica
Diretoria de Finanças
Assessoria Jurídica	

RISCO 11 - Processo licitatório não for concluído antes do encerramento do contrato atual, contrato 08/2017 formalizados nos autos administrativo SEI nº 0002095-43.2016.8.01.0000.	
Probabilidade	( ) Baixa (X) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X) Alta	
DANO	
Falta de prestação dos serviços.	

Prorrogações não desejadas por motivos de exceção à regra ou manutenção de custos passíveis de redução dos meses desejados até a conclusão do processo licitatório.	
Ação Preventiva	Responsável	

Definição e conscientização das partes envolvidas quanto ao prazo	Diretoria de Logística
Comissão Permanente de Licitação – CPL Gerência de Contratação
Diretoria Regional do Vale do Acre ou supervisor designado	
Ação de Contingência	Responsável	

Prorrogação em caráter excepcional do contrato em vigência.	Diretoria Regional do Vale do Acre ou supervisor designado.
Diretoria de Logística e Gerência de Contratação.
Diretoria de Gestão Estratégica Diretoria de Finanças
Assessoria Jurídica	

RISCO 12 - Demora na conclusão do processo licitatório em face de impugnações ou recursos.	
Probabilidade	( ) Baixa (X) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X) Alta	
DANO	
Atraso no processo de contratação e consequente atraso no início da prestação do serviço.	
Ação Preventiva	Responsável	

Realização de prospecção em serviços similares praticados pelo mercado local e na Administração Pública (pesquisa de preços no mercado e estudo de legislações pertinentes)	Diretoria de Logística
Comissão Permanente de Licitação – CPL Gerência de Contratação
Diretoria Regional do Vale do Acre ou supervisor designado	
Ação de Contingência	Responsável	

Priorização na análise e respostas dos recursos e pedidos de impugnação.	Diretoria de Logística
Comissão Permanente de Licitação Assessoria Jurídica	

RISCO 13 - Licitante apresenta documentação inválida de habilitação fiscal, técnica e qualificação econômicofinanceira.	
Probabilidade	(X) Baixa ( ) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X) Alta	
DANO	
Não atendimento às condições de habilitação exigidas na Lei n.º 8.666/93.	

Contratação irregular.	
Ação Preventiva	Responsável	
Manter válida a regularidade fiscal federal, estadual, municipal, trabalhista, INSS, FGTS e qualificação econômico-financeira dentro
dos parâmetros exigidos na contratação.
Providenciar atestado de capacidade técnica, se necessário. Licitante realizar visita técnica, se necessário.	

Diretoria de Logística
Comissão Permanente de Licitação – CPL	
Ação de Contingência	Responsável	

Diretoria Regional do Vale do Acre ou supervisor designado, notifica a licitante para que esta possa regularizar sua documentação dentro do prazo previsto na contratação.	Diretoria Regional do Vale do Acre ou supervisor designado.	

RISCO 14 - Nomear os mesmos servidores para atuarem como gestores e fiscais em um número excessivo de contratos.	
Probabilidade	( ) Baixa (X) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X) Alta	
DANO	
Avaliação das alternativas de pessoas aptas para serem nomeados como de gestores e fiscais. Capacitar servidores para atuarem com gestores e fiscais	
Ação Preventiva	Responsável	

Avaliação das alternativas de pessoas aptas para serem nomeados como de gestores e fiscais. Capacitar servidores para atuarem com gestores e fiscais	Diretoria Regional do Vale do Acre ou servidor desigando	
Ação de Contingência	Responsável	

Estudo e adoção de procedimentos sistemados para readequação imediata do quadro de gestores	Diretoria Regional do Vale do Acre ou supervisor designado.	

RISCO 15 - Empresa vencedora do certame, cuja proposta foi adjudicada e homologada, recusar-se a assinar o contrato de prestação de serviços..	
Probabilidade	(X) Baixa ( ) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X) Alta	
DANO	
Falta de prestação dos serviços;
Prorrogações não desejadas por motivos de exceção à regra ou manutenção de custos passíveis de redução.	
Ação Preventiva	Responsável	
O pregoeiro responsável pelo certame deve deixar claro as condições da contratação no momento da habilitação. Alertar veementemente o licitante vencedor quanto à punição em caso de recusa em assinar o contrato.	Diretoria de Logística e Comissão Permanente de Licitação	

Punir os licitantes de acordo com a legislação.		
Ação de Contingência	Responsável	

Verificar possibilidade de convocação do próximo colocado, com relação às melhores propostas, na ordem de classificação do processo licitatório.	Diretoria de Logística e Comissão Permanente de Licitação	

RISCO 16 - Vencimento da proposta por sobrestamento.	
Probabilidade	( ) Baixa (X) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa (X) Média ( ) Alta	
DANO	
Atraso no atendimento da demanda.
Recusa do licitante em manter a proposta.	
Ação Preventiva	Responsável	

Conferir e controlar a vigência da proposta.	Diretoria de Logística e Comissão Permanente de Licitação	
Ação de Contingência	Responsável	

Prorrogar a validade da proposta junto à licitante vencedora.	Diretoria de Logística e Comissão Permanente de Licitação	

RISCO 17 - Divergências textuais entre o Termo de Referência e a Minuta de Contrato.	
Probabilidade	( ) Baixa (X) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X) Alta	
DANO	
Problemas na execução contratual.
Atraso no atendimento das necessidades da Instituição.	
Ação Preventiva	Responsável	
Revisão na totalidade do Termo de Referência e Minuta de Contrato, de acordo com as novas diretrizes da In nº 05/2017	Diretoria de Logística e Gerência de Contratação	
Ação de Contingência	Responsável	
Verificar as divergências, solicitar justificativas e providências cabíveis.	Diretoria de Logística e Gerência de Contratação	

RISCO 18 - Falta de manutenção das condições de habilitação para assinatura do contrato.	
Probabilidade	( ) Baixa (X) Média ( ) Alta	

Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X) Alta	
DANO	
Não atendimento às condições de habilitação exigidas na Lei n.º 8.666/93. Contratação irregular.	
Ação Preventiva	Responsável	
Manter válida a regularidade fiscal federal, estadual, municipal, trabalhista, INSS, FGTS e qualificação econômico-financeira dentro dos parâmetros exigidos na contratação.	
Diretoria de Logística e Gerência de Contratação	
Ação de Contingência	Responsável	
Serviço de Material notifica a Contratada para que esta possa regularizar sua documentação e suspende, temporariamente, a assinatura do contrato.	Diretoria Regional do Vale do Acre ou supervisor designado	

RISCO 19 - Falta de publicação no Diário Oficial da Justiça dos atos necessários à validade do contrato.	
Probabilidade	(X) Baixa ( ) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa (X) Média ( ) Alta	
DANO	
Não atendimento ao princípio da publicidade.	
Ação Preventiva	Responsável	
Serviço de Material aplica a lista de verificação.	Diretoria de Logística e Gerência de Contratação	
Ação de Contingência	Responsável	

Serviço de Material adota as previdências cabíveis.	Diretoria Regional do Vale do Acre ou supervisor designado	

RISCO 20 - Atraso de pagamento aos funcionários terceirizados.	
Probabilidade	( ) Baixa (X) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X) Alta	
DANO	
Ações judiciais, quebra do contrato, necessidade de abertura de processo administrativo.	
Ação Preventiva	Responsável	
Conferência mensal dos recolhimentos e pagamentos obrigatórios; Conta vinculada; Seguro-Garantia	
Diretoria Regional do Vale do Acre ou supervisor designado	
Ação de Contingência	Responsável	
Regularização imediata das obrigações.	Empresa contratada.	

RISCO 21 - Descumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e com relação ao recolhimento de FGTS pela Contratada.	
Probabilidade	( ) Baixa (X) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X) Alta	
DANO	
Ações judiciais, quebra do contrato, necessidade de abertura de processo administrativo.	
Ação Preventiva	Responsável	
Conferência mensal dos recolhimentos e pagamentos obrigatórios; Conta vinculada; Seguro-Garantia.	
Diretoria Regional do Vale do Acre ou supervisor designado	
Ação de Contingência	Responsável	
Regularização imediata das obrigações.	Empresa contratada.	

RISCO 22 - Ausência da garantia prevista em contrato.	
Probabilidade	( ) Baixa (X) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X) Alta	
DANO	
Ausência de cobertura por garantia em caso de necessidade de cumprimento das disposições do contrato, a ser utilizada para cobrir multas, indenizações a terceiros e pagamentos de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão.	
Ação Preventiva	Responsável	

Realização da garantia por parte da Contratada, podendo optar por qualquer das modalidades previstas no Art. 56 da Lei n.º 8.666/93.
Acompanhamento da vigência da apólice.	Diretoria de Logística e Gerência de Contratação Diretoria de Finanças
Diretoria Regional do Vale do Acre ou superviso	
Ação de Contingência	Responsável	
Na ausência de garantia, realização imediata por parte da Contrata.	Empresa contratada.	

RISCO 23 - A contratada deixa de providenciar e entregar os uniformes dentro dos padrões e prazos exigidos.	
Probabilidade	( ) Baixa (X) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X) Alta	
DANO	
Comprometimento orçamentário.	
Ação Preventiva	Responsável	
Controle da entrega através de recibos nominais de cada funcionário da empresa contratada.	Diretoria Regional do Vale do Acre ou supervisor desinado	

Ação de Contingência	Responsável	

Glosa no pagamento do serviço prestado.	Diretoria Regional do Vale do Acre ou supervisor designado
Diretoria de Finanças	

RISCO 24 - A contratada deixa de providenciar e entregar os equipamentos de proteção individual – EPI’s.	
Probabilidade	( ) Baixa (X) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X) Alta	
DANO	
Comprometimento orçamentário.
Risco de acidentes de trabalho.	
Ação Preventiva	Responsável	

Controle da entrega através de recibos nominais.	Diretoria Regional do Vale do Acre ou supervisor desinado	
Ação de Contingência	Responsável	

Glosa no pagamento do serviço prestado.	Diretoria Regional do Vale do Acre ou supervisor designado
Diretoria de Finanças	

RISCO 25 - Segurança do Trabalho.	
Probabilidade	(X) Baixa ( ) Média ( ) Alta	
Impacto	( ) Baixa ( ) Média (X) Alta	
DANO	
Lesões ósseo musculares resultantes de má postura (coluna vertebral, devido a longos períodos em pé e/ou sentado) e má circulação (membros inferiores, devido a longos períodos de pouca mobilidade ou imobilidade).
Estresse, decorrente de todos e/ou de parte dos fatores anteriormente relacionados, somados a longas jornadas de trabalho.	
Ação Preventiva	Responsável	
Constante treinamento das atividades com ênfase em técnicas de recepção de pessoas; ginástica laboral. Reunião das medidas preventivas relacionadas;
Redução da jornada de trabalho.	

Contratada	
Ação de Contingência	Responsável	
Manter profissional habilitado para análises periódicas.	Contratada	

DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE (OU NÃO) DA CONTRATAÇÃO
Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação da solução descrita mencionada, ou seja, empresa contratada para prestação de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, para os referidos serviços em tela descritos, mostra-se possível e tecnicamente necessária, bem como, diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida para o presente objeto.

DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Ana Paula Viana de Lima Carrilho	Diretora em exercício	Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC	
José Nilton da Silva Carvalho	Supervisor Regional	Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC	

Documento assinado eletronicamente por Jose Nilton da Silva Carvalho, Supervisor(a) de Regional, em 11/10/2022, às 14:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Viana de Lima Carrilho, Diretora, em 11/10/2022, às 14:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1277662 e o código CRC D005D13C.

0006678-61.2022.8.01.0000	1277662v4