PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0006678-61.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	CPL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Revogação do certame

DECISÃO

Acolho a manifestação da Diretoria de Logística deste Sodalício, consubstanciada no Evento SEI nº 1522471 - Despacho nº 22379 / 2023 - PRESI/DILOG, e, por seus fundamentos, bem como pelo disposto no art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, revogo o Pregão Eletrônico n.º 18/2023 (Evento SEI nº 1421478).
À CPL para providências. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/07/2023, às 11:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1531153 e o código CRC 048AFCCA.

Processo Administrativo n. 0006678-61.2022.8.01.0000	1531153v4

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1601918&infra_sistem… 1/1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Logística

Processo Administrativo nº	:	0006678-61.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	DILOG
Despacho nº 22379 / 2023 - PRESI/DILOG

1.	Cuidam os autos de procedimento administrativo voltado à "Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Condicionador de Ar - VRF Midea MDV4+, Subestação Transformadora e Grupo Gerador de energia, instalados no prédio dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública e Sistema de Condicionador de Ar - VRF LG, Subestação Transformadora (Cabine de Medição), Grupo Gerador de energia e No-Breaks, instalados no prédio do Fórum Criminal – CIDADE DA JUSTIÇA, com fornecimento de mão de obra, peças, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, e materiais de reposição imediata (mediante ressarcimento), necessários para execução dos serviços nos locais onde estão instalados os equipamentos pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Termo de Referência e Plano de Manutenção Operação e Controle."
2.	Compulsando os autos, vislumbra-se que após o trâmite da fase interna e da autorização da abertura do Pregão Eletrônico n.º 18/2023 (Id n. 1421478), esta Diretoria chamou o feito a ordem para promover o saneamento do procedimento licitatório, à luz do princípio da eficiência e do poder discricionário de revisão dos atos administrativos, tudo com a finalidade de corrigir/retificar os instrumentos que compunham o planejamento da licitação referenciada, em decorrência das razões e das justificativas assinaladas no Despacho DILOG 11879/2023 (ID n. 1452383), motivo porque houve a suspensão do pregão em liça e, em momento posterior, o entendimento de que se   faziam necessárias retificações no ETP, TR e Edital.
3.	Diante da necessidade das retificações acima aludidas, adveio aos autos manifestação DRVAC, por meio do Despacho 14134/2023 (ID n. 1468359), sugerindo à DILOG avaliar a possibilidade de encerramento do presente feito, haja vista que aquela unidade, orientada pela GECON, procedeu com a abertura de novo procedimento (SEI n. 0004945-26.2023.8.01.0000), porquanto as alterações a serem implementadas nos instrumentos licitatórios encartados nos presentes autos resultaram em mudança do objeto, refletindo na instrução inicial e, por conseguinte, inviabilizando a operacionalização das alterações no sistema Compras.net.
4.	Nesse sentido, considerando que a abertura da fase externa foi autorizada pela Presidência deste Tribunal de Justiça, submeto os autos à ASJUR para análise e autorização da Presidência quanto à revogação do Pegrão Eletrônico n.º 18/2023, que se encontra atualmente suspenso, em razão de interesse público decorrente de fato superveniente, manifestando-me, desde logo, favorável à adoção de tal providência por entender ser ela a que possibilitará à Administração a melhor e a mais eficiente contratação.

Documento assinado eletronicamente por Larissa Salomão Montilha Migueis, Diretora, em 25/07/2023, às 09:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1522471 e o código CRC 4FC056D8.

Processo Administrativo n. 0006678-61.2022.8.01.0000	1522471v5

Criado por elielcio.silva, versão 5 por larissa.migueis em 25/07/2023 09:13:07.