PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 159/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO RELACIONADOS À MICROINFORMÁTICA, ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2022 (EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2022 - TJRR), QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA SONDA DO BRASIL LTDA.

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por seu Presidente em Exercício, Desembargador Roberto Barros, doravante denominado CONTRATANTE.
CONTRATADA: SONDA DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 64.641.327/0001-25, com sede localizada na Rua Alameda Europa, 1206 - 1.° e 3° Andar Bloco B - Tamboré, - Santana de Parnaíba/SP - CEP:06.543-325, Telefones: (61) 3247-3948 / (61) 99104-7242, E-mail: gsv@sonda.com, daqui por diante designada simplesmente Contratada, neste ato representada pelo Senhor Jorge David Ramirez Scott, portador da Carteira de Identidade nº V5527655 (RNE), inscrito no CPF sob o nº 233.004.628-60, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social/estatuto social.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Prestação de Serviços, de natureza continuada, de suporte técnico relacionados à microinformática, incluindo o atendimento e resolução de requisições e incidentes, para usuários internos e externos, bem como manutenção programada de equipamentos, através de pessoal capacitado para tal fim, inclusive com o fornecimento de sistema de gerenciamento de serviços por meios próprios, para atender à demanda do Poder Judiciário do Acre, conforme especificações e quantitativos, constantes no Anexo I deste instrumento, bem como condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital do Pregão Eletrônico TJRR nº 23/2022, constantes dos autos do Procedimento Administrativo SEI nº 0006271-02.2022.8.23.8000 e processo de Adesão nº 0006670-84.2022.8.01.0000, com fundamento na Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Parágrafo único. O objeto será executado em conformidade com as especificações constantes deste Instrumento, do Termo de Referência nº 20/2022 (1271716), da Ata de Registro de Preços nº 20/2022 (Grupo único), da Proposta da Contratada (1350735), de 13/06/2022, mediante execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário.

CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Constituem deveres do Contratante:
a.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o Edital, as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
b.	Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pela Contratada ou por seu Preposto;
c.	Nomear um ou mais servidores para fiscalização e acompanhamento da execução do contrato. Tal fiscalização não exclui nem reduz as responsabilidades da Contratada em relação ao acordado;
d.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
e.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
f.	Rejeitar formalmente e por escrito, no todo ou em parte, objeto ou serviço executado em desacordo com a especificação do Edital e deste instrumento, de modo que, para que esta rejeição seja considerada válida, bastará a comprovação de envio de notificação escrita ao preposto da Contratada;
g.	Comunicar oficialmente à Contratada, por escrito, quaisquer imperfeições ou falhas verificadas no cumprimento do contrato, para que o objeto seja substituído, reparado ou corrigido, em se tratando da aquisição, e, quando se tratar dos serviços contratados, para que seja providenciada a correção;
h.	Orientar a Contratada, através do fiscal do contrato, quanto à forma correta de apresentação da fatura;
i.	Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação dos valores cobrados nas faturas emitidas pela Contratada;
j.	Efetuar o pagamento devido pelo fornecimento, bem como pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências estabelecidas no Edital e neste instrumento;
k.	Disponibilizar à Contratada os comprovantes provenientes das retenções legais efetuadas no momento do pagamento das faturas, quando solicitado ao fiscal do Contrato.
Parágrafo primeiro. A fiscalização será exercida por representantes da Administração designados pela Presidência (fiscais técnicos e, caso necessário, fiscais setoriais), os quais deverão anotar todas as ocorrências em registro próprio, no âmbito de suas atribuições, indicando dia, mês e ano, quando possível, bem como o nome dos empregados da Contratada eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário para regularizar as falhas observadas, submetendo à Administração, em tempo hábil, o que ultrapassar sua atribuição, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
Parágrafo segundo. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Além de outros previstos no Termo de Referência nº 20/2022, na Proposta, neste instrumento e na legislação pertinente, constituem deveres da Contratada:
a.	Manter preposto, aceito pelo Contratante durante o período de vigência do Contrato, para representá-lo administrativamente sempre que for necessário, indicado mediante declaração onde conste o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional, bem como telefones para contato;
b.	A Contratada deverá orientar o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho e este deverá ser apto a esclarecer as questões relacionadas a faturas e outras questões referentes ao objeto contratado;
c.	Receber as comunicações expedidas pela Contratante nos termos do item 10.4 do Termo de Referência;
d.	Acompanhar o recebimento das correspondências no e-mail informado na Proposta, ficando responsável pela inobservância dos prazos previstos;
e.	Manter, durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação exigidas na Licitação, devendo comunicar ao Contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

f.	Responder pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, de modo que a fiscalização do contrato ou seu acompanhamento pelo Contratante não exclui ou reduz a responsabilidade da Contratada;
g.	Responsabilizar-se pelas infrações à regulamentação aplicável, que consistirão em infrações contratuais quando comprometerem os serviços prestados a este Tribunal;
h.	Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;
i.	Prestar o serviço com o maior padrão de qualidade possível, conforme especificações, prazo e local constantes do Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva fatura mensal;
j.	Comunicar ao Contratante, na forma e com a urgência adequada ao evento que o ensejar, quaisquer fatos ou circunstâncias detectadas que possam prejudicar a execução dos serviços, em especial a interrupção dos ambientes de TI da CONTRATANTE, ou comprometer a integridade de pessoas e do patrimônio público.
k.	Corrigir, sem ônus para o Contratante, o serviço que não atenda as especificações contidas no Termo de Referência, na Proposta e neste instrumento;
l.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12 a 14, 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
m.	Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado;
n.	Apresentar faturamento detalhado, mediante nota fiscal, conforme estabelecido na Cláusula Décima- Do Recebimento, constante neste instrumento;
o.	Não suspender a execução contratual, mesmo estando pendente o pagamento da fatura, decorrente de qualquer divergência no faturamento ou vencimento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, justificados e aceitos pela Administração do Tribunal de Justiça do Acre;
p.	Atender a todas as determinações regulares do Fiscal do Contrato e prestar os esclarecimentos solicitados, inclusive permitindo o acesso da CONTRATANTE a elementos de informação;
q.	Atender as solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no Termo de Referência;
r.	Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;
s.	Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
t.	Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
u.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
v.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
w.	Manter sigilo, não reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, informações sobre todo e qualquer assunto de interesse do Contratante ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto da Contratação;
x.	Enviar por meio eletrônico, à Gerência de Contratos do TJAC (gecon@tjac.jus.br), Declaração de Informações para Fornecimento - DIF, conforme modelo constante no Anexo III deste instrumento, devidamente preenchida e assinada pelo representante da empresa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato;
y.	Dar ciência sobre quaisquer operações societárias que resultem em fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA, bem como de alteração de seu objeto social, à CONTRATANTE, para avaliação e anuência expressa desta quanto à continuidade da relação contratual, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica que eventualmente sucedê-la todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação, e, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado;
z.	A Contratada deverá alocar ao menos um gerente técnico e um supervisor técnico para gestão do pessoal de 1º, 2º e 3º nível de atendimento da CONTRATADA, utilizando-se de ambiente, equipamentos e materiais fornecidos pelo CONTRATANTE.
aa. Observar os prazos e demais condições e obrigações contratuais estabelecidos no Edital e neste Instrumento, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
ab. Entregar ao TJAC toda e qualquer documentação gerada em função da prestação dos serviços objeto do contrato, bem como cederá em caráter definitivo a propriedade intelectual e os direitos autorais concernentes aos produtos elaborados no âmbito da contratação, entendendo-se por produtos quaisquer estudos, modelo de dados, base de dados, relatórios, páginas na intranet e internet, documentação didática em papel ou em mídia eletrônica, dentre outros; ac. Ao final do contrato de prestação do serviço, deverá fornecer todas as informações necessárias à transição para a nova CONTRATADA , além de elaborar e atualizar toda a documentação que por ventura não tenha sido devidamente gerada ou atualizada durante o período de vigência do contrato;
ad. Fornecer para o TJAC, ou a terceiro por ela designado, toda a documentação (banco de dados, logs, relatórios, etc) relativa à prestação dos serviços que esteja em sua posse;
Parágrafo primeiro. A Contratada não contratará empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal de Justiça, conforme Artigo 3º da Resolução CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, atualizada pela Resolução CNJ nº 229, de 22 de junho de 2016 .
Parágrafo segundo. O pessoal envolvido na execução deste Contrato não terá qualquer vínculo empregatício com o Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos sociais, trabalhistas e fiscais.
Parágrafo terceiro. São expressamente vedadas à Contratada:
a.	A veiculação de publicidade acerca da contratação, salvo se houver prévia autorização do Contratante;
b.	Caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira sem prévia e expressa anuência do Contratante, sob pena de rescisão contratual;
c.	Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte do Contratante, salvo nos casos previstos em lei.
d.	A subcontratação para execução do objeto deste Contrato; e
e.	A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Contratante, durante a vigência deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.
Parágrafo primeiro. O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, na forma do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:
a.	Prestação regular dos serviços;
b.	Não aplicação das penalidades de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação;
c.	Manutenção do interesse pela Administração na realização do serviço;
d.	Manutenção da vantajosidade econômica do valor do contrato para a Administração; e
e.	Concordância expressa da Contratada pela prorrogação.
Parágrafo segundo. Como condição para contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação do contrato, a Empresa deverá assinar Declaração de Antinepotismo.

CLÁUSULA QUINTA — DO VALOR
O valor estimado anual da Contratação é de R$ 3.383.531,78 (três milhões, trezentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), sendo o valor unitário da UST de R$ 59,98 (cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme proposta vencedora do Pregão Eletrônico nº 23/2022.

Parágrafo primeiro. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

Parágrafo segundo. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à Contratada dependerão da aferição da qualidade e quantidade dos serviços realizados, por meio do Instrumento de Medição de Resultados - IMR previsto no Anexo IV do Termo de Referência nº 20/2022 (1271716).

CLÁUSULA SEXTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O objeto deste contrato será custeado através do Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

Parágrafo único. A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à Contratante, na Lei Orçamentária Anual.

CLÁUSULA SÉTIMA — DOS PRAZOS DE ENTREGA E DE EXECUÇÃO
O prazo para início e execução dos serviços serão conforme item 5.28.1 do Termo de Referência 20/2022 (EP. 1271716), na forma abaixo transcrita:

Etapa	Descrição	Início	Responsável	
A	Realizar reunião inicial de
alinhamento	Até 5 (cinco) dias corridos após a assinatura do contrato.	CONTRATANTE e CONTRATADA	
B	Apresentar o Projeto completo de
Implantação	Até 20 (quinze) dias corridos após a assinatura do contrato.	CONTRATADA	
C	Avaliar e aprovar o Projeto completo
de Implantação	Até 05 (cinco) dias corridos após apresentação e entrega do Projeto Completo de Implantação.	CONTRATANTE	
D	Início da prestação dos serviços	Até 30 (trinta) dias corridos após a aprovação do Projeto de
Implantação.	CONTRATADA	
Parágrafo primeiro. Com o início da prestação dos serviços, Etapa D do Cronograma, a Contratada disporá dos seguintes prazos para realização do primeiro atendimento:
Parágrafo segundo. Entende-se por primeiro atendimento a primeira ação efetuada por um técnico após o registro do chamado, não necessariamente solucionando-o.
Parágrafo terceiro. Se não houver chamados com prioridades superiores, o primeiro atendimento deve ser realizado logo no primeiro contato com o solicitante. Parágrafo quarto. Os Usuários Vip's, terão precedência sobre os demais usuários, sendo, portanto, colocados à frente dos demais usuários dentro do respectivo nível de prioridade. A prestação de serviço de suporte, rotina ou demanda para usuários VIP's corresponde à prestação de serviços as autoridades judiciais e administrativas, que exigem uma maior celeridade.
Parágrafo quinto. O tempo de resolução dos chamados obedecerá aos tempos máximos previstos na tabela a seguir:
Parágrafo sexto. O tempo de atendimento será computado a partir dos seguintes critérios:
a)	a partir da abertura do chamado pelo usuário, com seu login e senha, através do software de gerenciamento de serviços de TI (ITSM) próprio da Contratada; e
b)	a partir do registro do chamado no software de gerenciamento de serviços de TI (ITSM) quando os chamados forem originados de e-mail ou telefone.
Parágrafo sétimo. Deverão ser observadas as demais as diretrizes dispostas no Termo de Referência nº 20/2022.

CLÁUSULA NONA— GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
A Contratada deverá apresentar à Administração, por meio da Fiscalização, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura contrato, comprovante de prestação de garantia, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, mediante a opção por uma das seguintes modalidades:
a.	Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
a.1)	A garantia em apreço, quando em dinheiro, deverá ser efetuada no Banco do Brasil, em conta específica, com correção monetária.
b.	Seguro-garantia, modalidade “Seguro-garantia (do Construtor, do Fornecedor e do Prestador de Serviço) ou
c.	Fiança bancária.
Parágrafo primeiro. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).
Parágrafo segundo. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a administração a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à Contratada, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, a título de garantia.
a.	O bloqueio efetuado com base no parágrafo segundo não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à Contratada.
b.	A Contratada, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo segundo desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo terceiro. A garantia assegurará qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a.	Prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;
b.	Multas moratórias e punitivas aplicadas à contratada;
c.	Prejuízos diretos causados ao Contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d.	Obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas de qualquer natureza, não honradas pela Contratada;
e.	Prejuízos indiretos causados ao Contratante e prejuízos causados a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato.
Parágrafo quarto. O número do contrato garantido e/ou assegurado deverá constar dos instrumentos de garantia ou seguro a serem apresentados pelo garantidor e/ou segurador.
Parágrafo quinto. A garantia deverá possuir validade 03 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação efetiva do contrato, e será liberada ou restituída após a execução do contrato, conforme Art. 56 da Lei 8.666/93.

Parágrafo sexto. Nos termos do art. 23, §1º, da Resolução TP nº 15/2013, a adequação da garantia legal prestada é condição para acréscimos, supressões e eventuais repactuações contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA— DO RECEBIMENTO
Até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços a Contratada deverá expedir relatório detalhado dos serviços executados no período, contendo no mínimo: número das ordens de serviços, data de recebimento das ordens de serviços, descrição e quantidade dos serviços prestados, data de entrega/conclusão dos serviços, valores unitários e totais a serem faturados.
Parágrafo primeiro. No prazo de até 01 (um) dia útil, contado da data de entrega pela Contratada do relatório detalhado dos serviços prestados no período, o fiscal técnico realizará o
recebimento provisório, mediante termo próprio não configurando aceite, para efeito de posterior verificação da conformidade e qualidade dos serviços prestados. Parágrafo segundo. Para aferição da qualidade dos serviços prestados, a Fiscalização Técnica adotará o Instrumento de Medição de Resultados - (IMR) apresentado no item 11 e no Anexo IV do Termo de Referência, seguindo as instruções contidas no referido instrumento.
Parágrafo terceiro. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do relatório de execução dos serviços prestados, a Fiscalização Técnica deverá disponibilizar via Ofício à Contratada o IMR, caso hajam ocorrências, para conhecimento das anotações registradas, de acordo com faixa de fator de ajuste de nível de serviço, indicando o valor a ser faturado no período.
Parágrafo quarto. O serviço será considerado com qualidade quando não forem registradas ocorrências relacionadas à execução dos serviços ou quando o total corrigido estiver dentro do limite de tolerância, conforme IMR.
Parágrafo quinto. A Contratada disporá do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do IMR do mês de referência, para apresentar a sua anuência. Caso discorde, poderá apresentar contestação, no mesmo prazo retro estabelecido, apresentando as devidas justificativas para cada ocorrência registrada. Transcorrido o prazo para manifestação da Contratada sem que esta tenha apresentado contestação ao relatório de ocorrências, presumir-se-á que tenha aceitado as ocorrências registradas.
Parágrafo sexto. As justificativas da Contratada somente serão aceitas caso comprovada a excepcionalidade da ocorrência.
Parágrafo sétimo. Caso a Contratada apresente contestação ao IMR, o Fiscal Técnico terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar manifestação devidamente justificada acerca da aceitabilidade das justificativas apresentadas, ou submeter ao gestor do contrato para análise e apreciação, quando ultrapassar sua competência. Nesse caso, os percentuais apontados pela fiscalização técnica poderão sofrer revisão e ajustes, os quais deverão ser devidamente comunicados à Contratada. Não havendo aceitação da justificativa da empresa pela fiscalização técnica, os percentuais serão mantidos. Transcorrido o prazo para manifestação da Contratada sem que esta tenha apresentado contestação, presumir-se-á que tenha aceitado as ocorrências registradas.
Parágrafo oitavo. No caso de concordância com os valores a serem faturados ou inércia da Contratada, esta deverá emitir e apresentar as Notas Fiscais, acompanhadas das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, bem como certidão negativa de concordata e falência, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, contado da comunicação do Fiscal, ou do Gestor do Contrato caso o procedimento tenha sido submetido a ele.
Parágrafo nono. Caso ocorra descumprimento ao prazo acima estabelecido, causado exclusivamente pela Contratada, esta deverá arcar com valores decorrentes de juros e multas no
faturamento, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo décimo. A primeira fatura do contrato deverá representar o montante devido à Contratada do dia de início da prestação dos serviços até o último dia do mês, sendo que as demais faturas corresponderão ao mês completo.
Parágrafo décimo primeiro. Depois de comprovada a adequação dos serviços prestados e realizada a apuração do IMR, será efetuado o recebimento definitivo dos serviços, através de termo próprio, o qual será emitido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento provisório.
Parágrafo décimo segundo. A fiscalização recusará o recebimento definitivo, enquanto houver pendências.
Parágrafo décimo terceiro. Os serviços somente serão considerados concluídos após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
Parágrafo décimo quarto. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, os serviços executado em desacordo com o contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO PAGAMENTO
Após o recebimento definitivo, as notas fiscais serão encaminhadas para pagamento, que será realizado em no máximo 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura, por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da Contratada.
Parágrafo primeiro. Nos termos do art. 5º, §3º da Lei nº 8.666/93, os pagamentos de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II, do art. 24, da mesma lei, sem prejuízo do que dispõe o seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.
Parágrafo segundo. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100) 365
EM = I x N x VP
I = Índice de atualização financeira
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual EM = Encargos Moratórios devidos
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento VP = Valor da Prestação em atraso
Parágrafo terceiro. Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, o Procedimento deve ser instruído com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da Diretoria de Logística, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.
Parágrafo quarto. O Contratante, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à Contratada, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste Contrato.
Parágrafo quinto. A Contratada somente fará jus ao pagamento mediante demonstração do cumprimento dos encargos sociais e tributários porventura incidentes.
Parágrafo sexto. A empresa contratada poderá emitir nota fiscal/fatura com a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ou Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme o caso.
Parágrafo sétimo. As notas fiscais/faturas emitidas com a incidência de ISS, terão seu pagamento condicionado à apresentação da Guia de Recolhimento do imposto do município onde for realizado o serviço.
Parágrafo oitavo. O atraso no pagamento decorrente de qualquer das circunstâncias descritas nesta cláusula não exime a Contratada do cumprimento de suas obrigações, principalmente do pagamento dos seus empregados nas datas regulares.
Parágrafo nono. Sendo identificada cobrança indevida na fatura, a Fiscalização poderá, a seu critério, fazer a glosa dos valores indevidos, ou solicitar formalmente à Contratada a reapresentação da fatura, devidamente corrigida. Nesse caso, a contagem do prazo para pagamento será reiniciada a partir da nova emissão.
Parágrafo décimo. Caso seja identificada cobrança indevida após o pagamento da fatura, a Fiscalização comunicará formalmente os fatos à Contratada a fim de que seja feita a dedução do valor correspondente na fatura subsequente, ou por outros meios quando se tratar do último pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA— DO REAJUSTE
Os preços deste contrato, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da apresentação da proposta ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, poderão ser reajustados utilizando-se e a variação do ICTI (Índice de Custos da Tecnologia da Informação), mantido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, acumulado em 12 (doze) meses, ou outro índice que venha a substituir, adotando-se a seguinte fórmula:
Fórmula de cálculo:

Pr = P + (P x V)
Onde:
Pr = preço reajustado ou preço novo;
P = preço atual (antes do reajuste);
V = variação percentual obtida na forma do caput desta cláusula, de modo que (P x V) significa o acréscimo ou decréscimo de preço decorrente do reajuste.
Parágrafo único. O reajuste terá seus efeitos financeiros iniciados a partir da data de aquisição do direito da Contratada, nos termos do caput desta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA— DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/02, ficará impedida de licitar e contratar no âmbito do Estado do Acre, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais cíveis ou criminais, a Contratada que:
a.	Apresentar documentação falsa;
b.	Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
c.	Não mantiver a proposta;
d.	Falhar ou fraudar na execução do contrato;
e.	Comportar-se de modo inidôneo; ou
f.	Cometer fraude fiscal.
Parágrafo primeiro. As multas previstas nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, serão calculadas na forma abaixo estabelecida:
a.	Multa moratória, prevista no art. 86 da Lei nº 8.666/93, será calculada no percentual de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do item ou do serviço em mora, por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias;
b.	Multa de 10% (dez por cento) com acréscimo de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, sobre o valor do item ou do serviço em atraso, na hipótese de atraso por período superior ao previsto na alínea "a", limitado em até 60 (sessenta) dias;
c.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao item ou aos serviços, desde que caracterizada a inexecução parcial; e
d.	Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total contratado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.
Parágrafo segundo. A Contratada poderá sofrer a penalidade de advertência prevista no inciso I, do art. 87, da Lei n.º 8.666/93, em casos de falhas na execução do objeto que não acarretarem prejuízos significativos ao TJAC.
Parágrafo terceiro. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia contratual prevista na Cláusula Nona, acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).
Parágrafo Quarto. As multas previstas neste instrumento, que são independentes e acumuláveis, poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, que não poderão ser superiores ao valor contratado.
Parágrafo Quinto. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
Parágrafo Sexto. A aplicação das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei Estadual n.º 418/2004.
Parágrafo Sétimo. Toda penalidade aplicada será registrada no SICAF e inseridas no site do Tribunal de Justiça.

Cláusula Décima Quarta— Das Alterações
Este Contrato poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, com a apresentação das devidas justificativas, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei nº 8.666/93, bem como do Anexo X da Instrução Normativa nº 05, de 2017, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.
Parágrafo primeiro. A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Parágrafo segundo. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Parágrafo terceiro. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESCISÃO
Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, este Contrato poderá ser rescindido, assegurada a concessão de contraditório e ampla defesa, se a Contratada:
a.	Descumprir qualquer condição deste Instrumento, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado junto ao Contratante e impeditivo da execução deste Ajuste, nos termos do artigo 77 da Lei nº 8666/93;
b.	Ceder ou transferir a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações ajustadas, exceto quando autorizado pelo Contratante;
c.	Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei 8666/93, com as consequências indicadas no artigo 80 da mesma Lei, sem prejuízo das aplicações previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
Parágrafo primeiro. Em razão de interesse público devidamente justificado nos autos, o Contratante poderá rescindir o presente Contrato, sem ônus, antes do término de sua vigência, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 dias.
Parágrafo segundo. O Termo de Rescisão, sempre que possível, será precedido:
a.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c.	Indenizações e multas porventura incidentes.
Parágrafo terceiro. No caso de rescisão provocada por inadimplemento da Contratada, a Contratante poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
Parágrafo quarto. Depois de encerrada a instrução inicial, a Contratada terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de a Contratante adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA— DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este instrumento será publicado, por extrato, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo primeiro. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Comarca de Rio Branco/AC, conforme art. 55, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo segundo. Da aplicação das penalidades definidas na Cláusula Décima Terceira, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.
Parágrafo terceiro. O recurso deverá ser dirigido à Diretoria de Logística - DILOG, a qual instruirá o feito e o submeterá à apreciação Superior.
Parágrafo quarto. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Geral, sendo aplicáveis os preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e por estarem de acordo, os representantes das partes assinam este instrumento eletronicamente.

Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

ANEXO I - DISCRIMINAÇÃO DO OBJETO

ITEM	
DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	
UNIDADE	
QUANT	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	

1	Serviços de suporte técnico de TI à microinformática de 1º e 2º e 3º níveis aos usuários internos externos do TJAC pelo período de 12 meses, conforme as especificações e quantidades
estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.	

UST	

56.411	

R$ 59,98	

R$ 3.383.531,78	

ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PREPOSTO

Eu, (Incluir nome do representante), representante legal da empresa (Incluir nome do licitante), declaro, para os devidos fins, que referida empresa se compromete a manter preposto (na cidade de Rio Branco-AC), durante o prazo de vigência do Contrato nº	/	.
Nome do Preposto:
CPF:
RG:
Qualificação Profissional:
Endereço:
Telefone/WhatsApp:
E-mail:

Rio Branco-AC, 29 de dezembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 29/12/2022, às 14:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JORGE DAVID RAMIREZ SCOTT, Usuário Externo, em 03/01/2023, às 09:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1364609 e o código CRC 01B65950.

Processo Administrativo n. 0006670-84.2022.8.01.0000	1364609v4