18/07/2023, 08:49	SEI/TJAC - 1518920 - Contrato

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

CONTRATO 77/2023

CONTRATO	DE	PRESTAÇÃO	DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE,	E        A        EMPRESA        ATIVA CONSULTORIA              ORGANIZACIONAL LTDA.
Processo: 0006587-68.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ATIVA CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.720.703/0001-33, sediada na Avenida Getúlio Vargas, nº 767, andar 02, Bairro Bosque, Cep: 69.900-373, em Rio Branco-AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Allan da Silva Basilio, portador da Carteira de Identidade nº 261***77-3, expedida pelo SSP/SP e CPF nº 272.***.***-93, tendo em vista o que consta no Processo nº 0006587-68.2022.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do PE nº 38/2023 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. contratação de empresa para prestação dos serviços de jardinagem e roçagem com fornecimento de todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra, bem como com a destinação final dos resíduos em local adequado, visando suprir as demandas deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente das Diretorias Regionais, DRVAC, em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, id 1513462, independentemente de transcrição.

GRUPO 1 - SERVIÇOS DE JARDINAGEM E ROÇAGEM - RIO BRANCO

ITEM

1

2

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
Serviço de roçagem com fornecimento dos materiais necessários para sua execução. COMARCA DE RIO BANCO-AC
Serviços de jardinagem com fornecimento de todos os materiais, insumos, equipamentos e mão-de-obra, com vistas à manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas, floreiras, canteiros e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE RIO BRANCO-AC

UNID.     QUANT.

Posto	2

Posto	3

1.1.1. Endereços para execução dos serviços de jardinagem e roçagem:
1. Fórum Barão do Rio Branco: Rua Benjamin Constant, 1165. Centro, CEP: 69.900-064; 2. Palácio da Justiça: Rua Benjamin Constant, 277, Centro, CEP: 69.905-072;
3. Cidade da Justiça: Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878, Portal da Amazônia, 69915-777; 4. Sede Administrativa: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631; e,
5. Área de Preservação Ambiental ao lado da Sede Administrativa deste Poder Judiciário.
1.1.2. Caso este Tribunal de Justiça do Estado do Acre, careça de fazer o roço em outra unidade administrativa, a empresa contratada deverá ir até o local para execução da presente demanda.
1.2. Os serviços deverão ser orientados pelo supervisor da comarca que direcionará as atividades a serem desenvolvidas por atendimento.
1.3. Roçadores deverão estar devidamente equipados com os equipamentos de EPIs, a serem fornecidos pela empresa contratada, tais como: óculos, luvas, avental, caneleira, protetor de ouvidos, etc.
1.4. Entende-se por serviços de jardinagem roçada como sendo o trato de áreas ajardinadas com corte/poda e trato de canteiros, corte do mato ou o capim onde estão altos, e acabamento de meios-fio e proximidades das calçadas com roço manual ou mecânico, incluindo a retirada do material cortado, bem como a empresa também terá que fornecer o material para ensacar o capim.

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1.5. Estima-se que as roçagem sejam efetuadas a cada 30 (trinta) dias no período das chuvas e a cada 45 (quarenta e cinco) dias no período mais seco, estimando-se um total de de 08 (oito) roçagens anuais em cada comarca.
1.6. Os serviços de roçagem devem ser realizadas de forma manual e/ou mecanizada, devendo a operação de remoção da vegetação herbáceo-lenhosa ser de forma cíclica e por demanda, nos locais objeto desta licitação, utilizando-se para tanto, os recursos humanos e todas as ferramentas necessárias à execução dos serviços. Entre os materiais e ferramentas imprescindíveis, cita-se: proteção individual (EPI) e tela de proteção para roçagem (4x2), roçadeiras mecanizadas, vassouras metálicas do tipo rastelo, vassourões, garfos, enxadas, saco para recolhimento dos entulhos e outros apetrechos atinentes.
1.6.1. Os serviços de roçagem jardinada, abrange também o cuidado com vasos de plantas e canteiros, fazendo a poda quando necessário e tratos culturais com aplicação de inseticidas/fungicidas quando identificado a presença de pragas, bem como a adubação química/orgânica a cada seis meses. Os tratos culturais serão executados em conjunto com os serviços de roçagem tradicional e sempre orientados pelo Supervisor da Comarca que demandará a execução dos serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA DEFINIÇÃO DE POSTOS DE SERVIÇO E SUA JORNADA DE TRABALHO:
2.1. Define-se posto de serviço como sendo “a unidade de medida da prestação de serviços, caracterizado pelo período durante o qual o local da prestação do serviço deverá ser guarnecido por pessoas qualificadas para o desempenho das tarefas”.
2.2. Cada posto de limpeza é composto por, no mínimo, um profissional qualificado.
2.3. A jornada de trabalho de cada empregado não ultrapassará 44 horas semanais. A jornada diária de cada empregado não ultrapassará 08 horas.
2.4. Os serviços serão realizados de segunda a sábado. A critério da Administração, quando não houver necessidade de prestação de serviços aos sábados, as horas não laboradas nesse dia serão compensadas de segunda à sexta-feira.
2.5. A escala respectiva será definida pela empresa, em conjunto com o gestor do contrato, respeitando-se o intervalo mínimo de 01 (uma) hora e o máximo de 02 (duas) horas para almoço, bem como o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra de cada empregado.
2.6. A escala poderá ser readequada, para melhor atender à necessidade administrativa, sempre respeitando o limite de horas semanais.
2.7. Excepcionalmente, poderá haver realização de serviço nos fins de semana e feriados, hipótese em que se procederá à compensação de horário.

CLÁUSULATERCEIRA – DAVIGÊNCIA:
3.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
3.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
3.1.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
3.1.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço; 3.1.4. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
3.1.5. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação; 3.1.6. Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR:
4.1. O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:

GRUPO 1 - SERVIÇOS DE JARDINAGEM E ROÇAGEM - RIO BRANCO

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID.     QUANT.

VALOR          VALOR                 VALOR UNITÁRIO MENSAL              TOTAL

1

2

Serviço de roçagem com fornecimento dos materiais necessários para sua execução. COMARCA DE RIO BANCO-AC
Serviços de jardinagem com fornecimento de todos os materiais, insumos, equipamentos e mão-de-obra, com vistas à manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas, floreiras, canteiros e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE RIO BRANCO-AC

Posto	2	3.753,94

Posto	3	3.755,08

R$ 7.507,88

R$ 11.265,24

R$ 90.094,56

R$ 135.182,88

VALOR TOTAL DO GRUPO 1:	R$ 225.277,44

4.1.2. O valor total da contratação é de R$ 225.277,44 (duzentos e vinte e cinco mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
4.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

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CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso: 1760 (0700 RPI),
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.
5.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:
6.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços; mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço;
6.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência;
6.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
6.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
6.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
6.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.7. Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.
6.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)

I = (6/100)
365

I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%

6.9. As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos documentos que instruem o procedimento de pagamento, a fim de evitar prazo demasiado e desnecessário (Instrução Normativa nº 2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18/07/2022).
6.10. A documentação que acompanha a N F apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a mesma da empresa contratada, a fim que de seja evitado prejuízo com os procedimentos entre a emissão da nota fiscal e o efetivo pagamento em razão do tempo de análise documental, para que não ocorra incidências de acréscimos (juros e multas) quanto ao recolhimento do imposto devido (recolhido na fonte pagadora) fora do prazo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA REPACTUAÇÃO E DO REAJUSTE DE PREÇOS:
7.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação da proposta.
7.2. Será admitido o reajuste e/ou a repactuação dos preços dos serviços contratados, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano.
7.3. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data do orçamento a que a proposta se referir.
7.4. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.
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7.5. A CONTRATADA poderá exercer, perante a CONTRATANTE, seu direito à repactuação, da data do registro da convenção ou acordo coletivo que fixar o novo salário normativo da categoria profissional até a data da prorrogação contratual subsequente, sendo que, se não o fizer de forma tempestiva, e, por via de consequência, prorrogar o Contrato sem pleitear a respectiva repactuação, ocorrerá a preclusão de seu direito de repactuar. (Acórdão n.º 1.828/2008 – TCU/Plenário e IN SLTI n.° 02/2008)
7.6. As repactuações a que a CONTRATADA fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato, também serão objeto de preclusão com o encerramento do contrato.
7.7. As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
7.7.1. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva, o que deverá ser comprovado com a cópia do documento legal que lhe deu ensejo.
7.8. A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA - DAS RETENÇÕES DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E OUTROS (POSTOS DE SERVIÇOS):
8.1. Da Abertura da Conta Vinculada:
8.1.1. O contratante oficiará ao banco para abertura da conta vinculada em nome da empresa no prazo de cinco dias úteis, contado da assinatura do contrato.
8.1.2. A contratada deverá entregar ao banco a documentação necessária para abertura da conta no prazo de 20 dias, a contar da assinatura do contrato, e assinar o termo específico que permita o acesso aos saldos e extratos, bem como vincule a movimentação dos valores à autorização da contratante.
8.1.3. O banco procederá à abertura da conta vinculada e oficiará à contratante a esse respeito, conforme Acordo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Banco.
8.1.4. O valor retido será atualizado por índice que melhor convier à época, segundo critério do TJAC. 8.1.5. Não haverá despesas para abertura e manutenção da conta vinculada.
8.1.6. Será retido do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-depósito vinculada, o valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da conta-depósito, caso o Banco promova desconto(s) diretamente na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação;
8.2. Das Retenções:
8.2.1. O montante mensal do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes rubricas: 8.2.1.1. Férias;
8.2.1.2. 1/3 constitucional; 8.2.1.3. 13º salário;
8.2.1.4. Multa do FGTS por dispensa sem justa causa;
8.2.1.5. O percentual de incidências será calculado sobre 13º salário, Adicionais de Férias, auxílio maternidade, aviso prévio trabalhado, ausência por doença, licença paternidade, ausências legais e ausência por acidente de trabalho.
8.2.2. As retenções mensais para depósitos na conta vinculada serão efetuados e gerenciados pela Diretoria de Finanças e Informações de Custos - DIFIC
8.2.2.1. Os percentuais provisionados serão calculados pela Gerência de Informação de Custos - DIFIC, de acordo com orientação do CNJ;
8.4. Da Liberação Dos Recursos Da Conta Vinculada:
8.4.1. A movimentação dos valores depositados na conta vinculada depende de autorização da contratante. 8.4.2. Durante a execução do contrato, a contratada poderá solicitar autorização da contratante para:
8.4.2.1. Resgatar os valores relativos às verbas trabalhistas especificadas, desde que comprove, documentalmente, tratar-se de empregado alocado nas dependências da contratante e que apresente:
a. No caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do empregado – comprovante de férias (aviso e recibo) e folha de pagamento de 13º salário, com o respectivo comprovante de depósito em conta corrente;
b. No caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) devidamente homologado pelo sindicato e com a comprovação de depósito em conta-corrente, observado o disposto no artigo 477 da CLT, bem como a Portaria nº 1.057/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, e comprovante dos depósitos do INSS e do FGTS, este último acompanhado do comprovante de pagamento da respectiva multa;
c. No caso de rescisão ou término da vigência do contrato de prestação de serviços de limpeza, sem dispensa dos empregados – declaração contendo informação de que estes continuarão prestando serviços à empresa e comprovante de regularidade de depósitos do INSS e do FGTS;
8.4.2.2. Movimentar os recursos da conta vinculada diretamente para a conta corrente dos empregados, exclusivamente para as verbas trabalhistas contempladas nas rubricas do subitem 18.2.1. , desde que comprove, documentalmente, tratar-se de empregados alocados nas dependências da contratante e que apresente:

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1. No caso de fato ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do empregado – aviso de férias e/ou espelho da folha de pagamento do 13º salário;
2. No caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e guia de recolhimento com o valor do FGTS e sua respectiva multa;
3. No caso de rescisão ou término da vigência do contrato de prestação de serviços de limpeza, sem dispensa dos empregados – declaração contendo informação de que estes continuarão prestando serviços à empresa e comprovante de regularidade de depósitos do INSS e do FGTS.

8.4.2.3. Nas hipóteses do subitem 8.4.2.2, a contratada deverá apresentar o comprovante de quitação das verbas trabalhistas (recibo de férias, 1/3 constitucional, 13º salário e TRCT homologado, quando for o caso), no prazo máximo de dez dias, contado da data do pagamento ou da homologação pelo sindicato, observado o disposto na Portaria MTE nº 1.057/2012.
8.4.2.4. Após a comprovação indicada no subitem anterior, a contratante poderá autorizar o resgate dos valores correspondentes ao percentual de lucro e incidência previdenciária e FGTS, sobre os valores movimentados
8.5. O pedido da contratada deverá conter, além das documentações citadas no subitem 8.4, planilha com os valores a serem resgatados ou movimentados da conta vinculada, nas proporções em que foram retidas para cada empregado durante a vigência do contrato.
8.6. Recebido o pedido da empresa, a contratante deverá confirmar se os empregados listados pela contratada efetivamente prestam serviços nas dependências do órgão, bem como juntar aos autos planilha com os valores das retenções realizadas, respectivas ordens bancárias e extrato da conta vinculada.
8.6.1. A contratada deverá apresentar a documentação necessária para resgate ou movimentação dos recursos em tempo hábil à análise e autorização da contratante.
8.6.2. Após a conferência da documentação apresentada pela contratada, a contratante procederá à autorização para resgate ou movimentação dos recursos, no prazo de dez dias úteis, contado do recebimento da documentação.
8.6.3. A contratante poderá requerer a complementação ou a correção da documentação apresentada pela contratada caso seja constatada alguma irregularidade, circunstância que interromperá o prazo de que trata o subitem anterior (8.6.2).
8.7. Eventual saldo remanescente da conta vinculada, relativo às rubricas contingenciadas, somente poderá ser liberado à empresa contratada após a comprovação de pagamento das verbas trabalhistas a que se referem a Resolução CNJ nº 169/2013 e a Instrução Normativa CJF nº 1/2013.
8.7.1. Eventual saldo da conta vinculada, no caso em que não houver rescisão do contrato entre a empresa e o empregado, somente será liberado à contratada se após dois anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução dos serviços não acionar a Justiça do Trabalho.
8.7.2. O saldo deverá ser liberado à medida que ocorrerem os fatos geradores das rubricas contingenciadas.
8.8. Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valores da conta vinculada para conta-corrente judicial, a empresa contratada será notificada para, no prazo de cinco dias úteis, repor o valor bloqueado/transferido junto à conta vinculada.
8.8.1. A ausência de reposição, no prazo estipulado acima, acarretará glosa do valor correspondente na fatura do mês subsequente ao bloqueio/transferência judicial, sem prejuízo da aplicação de penalidade administrativa.
8.8.2. Não havendo saldo suficiente na fatura indicada no subitem anterior para a recomposição do saldo, deverá a glosa ocorrer nas faturas seguintes, até sua total quitação.
8.9. Cabe à Diretoria de Finanças a gestão da conta vinculada, devendo analisar e conferir os valores das retenções e/ou das liberações, bem como solicitar extratos e saldos periódicos.

CLÁUSULA NONA - DAALTERAÇÃO DO CONTRATO:
9.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
9.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
10.1. A(s) contratada(s) deverá(ão) iniciar a execução do serviço até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da ordem de serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO:
11.1. Nos termos do Art. 56, § 2º da Lei 8666/93, será exigida prestação de garantia de 5% na contratação dos serviços, podendo o contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ; b) Seguro-garantia; ou
c) fiança bancária.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 12.1. MATERIAL PARA OS SERVIÇOS DE ROÇAGEM E JARDINAGEM ROÇADA:
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12.1.1. Com relação aos EPI's: De acordo com a Norma Regulamentadora de número 6 (NR 6), todas as empresas têm o dever de fornecer a seus colaboradores os Equipamentos de Proteção Individual adequados para proteger o trabalhador dos riscos que podem ameaçar sua segurança e saúde no trabalho. No caso do roçador, os principais EPIs que devem ser fornecidos são:
a) Avental de raspa de couro, com tiras de couro para ajuste na cintura e no pescoço.
b) Cinturão de segurança com talabarte duplo em Y, com 04 pontos de ancoragem (frontal, dorsal e laterais), alças nos ombros, apoio lombar, regulagem total e indicador de queda
c) Kit de Capacete com abafador de ruídos (27dB) e protetor facial de 8 polegadas e 1 mm de espessura acoplados, com carneira, catraca de ajuste, sistema de amortecimento e testeira. Capacete fabricado em polietileno e protetor facial de policarbonato. O abafador deve ser em concha e atenuação ruídos de 27dB.
d) Óculos de segurança, hastes de nylon ajustáveis, lentes anti-riscos de policarbonato com fibras UVA e UVB transparente.
e) Perneira/caneleira de proteção, fabricado em couro, com talas de PVC na parte frontal, metatarso embaixo dos pés, fechamento em velcro e fechos plásticos.
f) Roçadeira a gasolina, com lâminas 3 pontas 250mm, motor com potência 1.3 cv, 25.4 de cilindradas e bomba de combustível manual. O equipamento deverá possuir sistema anti vibratório, sistema de amortecimento de arranque, cabo multifuncional e cinto de suporte.
g) Protetor de roçagem flexível de 5,0 x 1,5 m, com fixação por haste metálica, com tela de nylon. h) Facão, tesoura de poda e bomba para aplicação de inseticidas quando necessário.
i) Adubos químico/orgânico para aplicação semestral em vasos e canteiros. j) carrinho de mão para transporte de dejetos e outros materiais de descarte. 12.2. MATERIAIS PARA OS SERVIÇOS DE JARDINAGEM:
12.2.1. Com relação aos EPI's: De acordo com a Norma Regulamentadora de número 6 (NR 6), todas as empresas têm o dever de fornecer a seus colaboradores os Equipamentos de Proteção Individual adequados para proteger o trabalhador dos riscos que podem ameaçar sua segurança e saúde no trabalho. No caso do jardineiro, os principais EPIs que devem ser fornecidos são:
a) Luvas de proteção: As luvas de proteção são essenciais para proteger as mãos do jardineiro durante a execução de suas tarefas. As luvas de borracha são as mais indicadas para lidar com substâncias químicas, enquanto as luvas de malha de aço devem ser usadas para manusear ferramentas perfurocortantes.
b) Avental de raspa: O avental de raspa é um EPI que protege o corpo do profissional caso alguma ferramenta escape de sua mão ou no caso de contato com espinhos ou outros pedaços de mato que podem machucar a pele.
c) Óculos de segurança: Dispositivo essencial para garantir a segurança dos olhos do usuário, os óculos de proteção evitam que a visão do trabalhador seja afetada pelos pedaços de mato que estão sendo cortados.
d) Calçado de segurança: O calçado de segurança trata-se de um Equipamento de Proteção Individual que protege os pés do jardineiro contra cortes e perfurações.
e) Protetor auricular: Fundamental para proteger a audição do profissional, o protetor auricular deve ser utilizado quando a atividade do jardineiro envolver o uso de maquinário que produz ruído elevado.
f) Máscara respiratória: Tanto a máscara respiratória como o protetor facial devem ser utilizados pelo jardineiro profissional em caso de manuseio de produtos químicos como agrotóxicos.
g) Protetor solar e chapéu de proteção: Essenciais para garantir a saúde de profissionais que trabalham expostos ao calor intenso e raios solares.
12.2.2. Quanto aos serviços de jardinagem e roçada das comarcas do interior os mesmos deverão ser realizados por demanda, conforme solicitação feita pela Direção dos Foros das Comarcas do interior junto à DRVAC, através de e-mail ou processo eletrônico - SEI;
12.3. A empresa deverá fazer a manutenção em vaso e plantas nas áreas internas e externas, com fornecimento de materiais, ferramentas e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços compreendendo:
12.3.1. Corte da grama, manutenção das plantas contidas nos canteiros e vasos (se existentes estes no local), retirada de ervas daninhas, tanto da área do gramado, como as eventualmente nascidas nas calçadas, entre meio às britas e pavers.
12.3.2. Alinhamento dos canteiros, para que a grama não invada as áreas de calçada. 12.3.3. Poda de galhos de árvores e arbustos, quando necessários.
12.3.4. Retirada da grama que cresce próximo aos trilhos dos portões eletrônicos, se for o caso.
12.4. contratada deverá executar a limpeza das áreas, com recolhimento e destinação correta de todos os resíduos em local apropriado, com observância à legislação ambiental.
MATERIALA SER FORNECIDO PARA CAPITAL:

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO

01	Adubo granulado 04 x 14 x 08

02	Adubo granulado 10 x 10 x 10

03	Adubo liquído folear em pó ou líquido

04	Defensivo concentrado conta lagarta, etc

UND

KG

KG

Unidade

Frasco

QTD ANUAL

60

60

20

20

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ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO

05	Defensivo concentrado contra formigas

06	Terra adubada

07	Adubo vegetal

08	Isca para formiga (500g)

09	Substrato para plantas

10	Calcário

UND

Litro

Saco com 20 kilos

Saco com 20 kilos

Unidade

(saco de 10 kg)

(saco de 50 kg)

QTD ANUAL

20

100

100

15

12

6

EQUIPAMENTOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS JARDINS - COMARCA DE RIO BRANCO

ITEM

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

DESCRIÇÃO

Bomba de formicida

Carrinho de mão (pneu com câmara)

Cavadeira articulada com cabo

Cavadeira reta com cabo

Enxada com cabo (tamanho Médio)

Enxadão com cabo (tamanho médio)

Enxadinha com sacho duplo

Facão (médio)

Serrote de poda para galhos com serra curva

Conjunto de 3 Tesouras para poda - Jardinagem

Motopodador à gasolina com extensor

Lima para amolar Enxada 8'', com cabo

Pá de bico com cabo

Regador de plástico, tipo bico com chuveiro com alça inteira e capacidade para 10 litros

Tesourão para galho

Tesourão para grama

Vanga (pá reta para transplantes)

Mangueira para jardim: mínimo de 100m

Tesoura de poda para galhos altos

QTD ANUAL

3

3

3

3

3

3

3

4

3

3

1

6

4

4

3

3

3

3

3

CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA - PREPOSTO:
13.1. A CONTRATADA deverá indicar preposto junto ao TJAC, aceito pela fiscalização, durante o período de vigência do contrato, para representá-la administrativamente, sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração de que deverá

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constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional.
13.2. A CONTRATADA orientará o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO:
14.1. Os serviços deverão ter início em até 05 (cinco) dias úteis, após a emissão da nota de empenho e/ou ordem de serviço. 14.2. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto do contrato será recebido da seguinte forma:
14.2.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços com as especificações deste Termo de Referência;
14.2.2. Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade e aceitação pelo fiscal.
14.3. O aceite/aprovação dos serviços pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
14.4. O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
15.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.
15.2. Para tanto figuram como:
FISCALTÉCNICO: Matheus Ibsen Modesto de Sales, matrícula nº 7001701. FISCALADMINISTRATIVO: Priscila Luena Prado Maia - GECON. GESTORA: Ana Paula Viana de Lima Carrilho, matrícula nº 8000830.
15.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.
15.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
15.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
15.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
15.6. O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.
15.7. As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º do art. 67, da Lei nº. 8.666/93.
15.8. O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
15.9. Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
15.10. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
15.11. O fiscal do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 - Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.
15.12. O fiscal Administrativo deverá participar da reunião inicial com o contratado, juntamente com o fiscal técnico e gestor, que será registrada em Ata apensada ao processo principal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

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16.1. A Contratante obriga-se a:
16.1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, por meio de gestor e fiscal para executar o acompanhamento e a fiscalização do contrato a ser firmado, em conformidade com suas competências e demais disposições legais especialmente designadas para esse fim;
16.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
16.1.3. Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos serviços, solicitando à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviço;
16.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com o contrato, para que sejam tomadas as providências com relação a quaisquer irregularidades.
16.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
16.1.5. Notificar a CONTRATADA, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
16.1.6. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA aos locais onde serão prestados os serviços, observadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas;
16.1.7. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 16.1.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.
16.1.9. Relacionar-se com a Contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada. 16.1.10. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
16.1.10.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada;
16.1.10.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa Contratada;
16.1.10.3. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto 17 da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 17.1. A Contratada obriga-se a:
17.1.1. Efetuar a prestação dos serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto;
17.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução dos serviços, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
17.1.3. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, reparar, corrigir ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas os serviços recusados pela administração;
17.1.4. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto contratado;
17.1.5. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a execução dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
17.1.6. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
17.1.7. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
17.1.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.9. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços.
17.1.10. Garantir que os empregados que prestarão os serviços profissionais apresentem boa conduta.
17.1.11. Apresentar relação nominal de seus empregados vinculados a este contrato, quando couber, mencionando os respectivos endereços residenciais e locais de trabalho. Qualquer alteração deverá ser comunicada ao gestor do contrato.
17.1.12. Manter disciplina nos locais dos serviços, devendo substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a notificação, qualquer empregado cuja conduta seja considerada inconveniente pela Administração.
17.1.13. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-o através de crachás com fotografia recente e provendo-o dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s.
17.1.14. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração.
17.1.15. Atender os seus empregados acidentados ou com mal súbito por meio de seus próprios recursos.
17.1.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração.
17.1.17. Controlar diariamente a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal.
17.1.18. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços.

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17.1.19. Pagar até o 5º dia útil do mês subsequente os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados e recolher no prazo legal os encargos correspondentes, devendo exibir, mensalmente, as respectivas comprovações.
17.1.20. O pagamento dos salários dos empregados pela empresa contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do Tribunal.
17.1.21. Para contrato com postos de serviços, manter, sob a administração do Banco do Brasil S.A, conta vinculada específica, na qual serão depositados os valores previstos na proposta comercial e no contrato a título de provisão para pagamento de obrigações trabalhistas. Esses valores serão retidos pelo TJAC por ocasião do pagamento das faturas mensais e somente serão liberados para pagamento de verbas aos trabalhadores.
17.1.21.1. A conta a que se refere o subitem anterior deverá ser aberta em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato.
17.1.21.2. A execução completa do contrato só acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas.
17.1.21.3. Autorizar o Contratante, no momento da assinatura do contrato, a efetuar a retenção na fatura e depositar diretamente os valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de 14 Serviço – FGTS nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores empregados nos serviços objeto do contrato.
17.1.21.4. Autorizar o Contratante a fazer o desconto na fatura ou nota fiscal dos valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas e pagamento direto aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da licitante contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
17.1.22. Dispor de quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissão e outros.
17.1.23. Responsabilizar-se por danos e avarias que venham a ser causados por seus empregados ou prepostos a terceiros ou ao TJAC, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.
17.1.24. Facilitar a fiscalização procedida pelo TJAC.
17.1.25. Manter preposto aceito pela Administração no local de prestação dos serviços, a quem competirá dar encaminhamento a todas as demandas relativas ao contrato;.
17.1.26. Comunicar ao fiscal as substituições dos empregados vinculados ao contrato.
17.1.27. Manter no local de execução dos serviços um “Boletim de Ocorrências”, onde ficarão consignadas quaisquer anormalidades ou dificuldades encontradas na execução dos serviços.
17.1.27. Manter quadro de pessoal técnico qualificado para a realização dos serviços.
17.1.29. Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, como também aquelas referentes à segurança e a medicina do trabalho.
17.1.30. Pagar aos profissionais, adicional de remuneração, caso haja atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, observando-se a especificidade da atividade desenvolvida.
17.1.31. Acatar as alterações de horários dos postos de trabalho conforme as necessidades de serviço do TJAC, desde que não seja ultrapassada a quantidade de horas semanal ou mensal do posto de trabalho.
17.1.32. Fornecer, quando couber, no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias corridos, a contar do início da execução do contrato, armários de aço, individuais, com tranca de segredo individual, suficientes para guarda diária dos pertences dos profissionais, conforme item 24.2.13 da NR 24, instituída pela Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, combinado com o artigo 200, inciso VII, da CLT.
17.1.33. Apresentar, no ato de assinatura do contrato, original e entregar cópia(s) da(s) apólice(s) de seguro contra acidentes em favor dos seus empregados, mantendo-a(s) em vigor durante o período de vigência do contrato.
17.1.34. Para fins de acompanhamento do adimplemento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a Contratada deverá apresentar certidões e entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato:
a) Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; c) Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede; e
d) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF.
17.1.35. Descontar do faturamento mensal o valor correspondente a faltas do pessoal vinculado a este contrato, quando não promovida a substituição em tempo hábil. Tal medida não isenta a contratada de eventual penalidade prevista no contrato.
17.1.36. No primeiro mês de prestação dos serviços, deverá apresentar a seguinte documentação, devidamente autenticada: 17.1.36.1. Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, RG e CPF; 17.1.36.2. CTPS, devidamente anotadas pela Contratada, dos empregados vinculados a este contrato;
17.1.36.3. Exames médicos admissionais dos empregados da Contratada que prestarão os serviços.
17.1.36.4. No último mês de prestação dos serviços (extinção ou rescisão do contrato), apresentar cópias autenticadas em cartório - ou cópias simples acompanhadas de originais para conferência pelo servidor que as receber – da seguinte documentação adicional:
17.1.36.5. Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados utilizados na prestação dos serviços contratados, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
17.1.36.6. Guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
17.1.36.7. Extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido.

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17.1.36.8. Elaborar e enviar ao gestor do contrato planilha mensal, com os seguintes dados: nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas, ocorrências.
17.1.37. Enviar ao gestor do contrato, mensalmente:
17.1.37.1. Cópias da folha de ponto dos empregados que prestarão serviço;
17.1.37.2. Comprovantes de pagamento dos salários, vales-transportes e auxílio-alimentação dos empregados; 17.1.37.3. Comprovantes dos recolhimentos do FGTS por meio dos seguintes documentos:
17.1.37.4. Envio do DARF quitado e DCTF-WEB;
17.1.37.5. cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet;
17.1.37.6. cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET).;
17.1.37.7. Comprovantes dos recolhimentos das contribuições ao INSS por meio de:
a. cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP); b. cópia do Comprovante de Declaração à Previdência;
c. cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet;

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
18.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
18.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
18.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
18.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
18.1.4. Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII -comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
18.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
18.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
18.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU

1

2

3

CORRESPONDÊNCIA

2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;

30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;

10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;

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TABELA 2

SITUAÇÕES

1

2

3

DESCRIÇÃO

Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.

Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos materiais.
Fraudar a execução do contrato. Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho. Apresentar comportamento inidôneo.

Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.

GRAU

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18.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
18.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
18.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
18.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
18.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 18.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
18.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
18.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
18.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
18.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;

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18/07/2023, 08:49	SEI/TJAC - 1518920 - Contrato
18.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.
18.13 As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO: 19.1. O presente Contrato poderá ser rescindido:
19.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
19.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
19.2.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
19.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
19.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
19.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 19.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
19.4.3. Indenizações e multas.

CLÁUSULAVIGÉSIMA - DAS VEDAÇÕES: 20.1. É vedado à CONTRATADA:
20.1.1. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
20.1.2. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira. 20.1.3. Transferir a terceiros, ou subcontratar o objeto.

CLÁUSULAVIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
21.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULAVIGÉSIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS:
22.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

CLÁUSULAVIGÉSIMATERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO:
23.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULAVIGÉSIMA QUARTA - DO FORO:
24.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 12 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Allan da Silva Basilio, Usuário Externo, em 14/07/2023, às 11:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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18/07/2023, 08:49	SEI/TJAC - 1518920 - Contrato

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/07/2023, às 10:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1518920 e o código CRC 64309237.

Processo Administrativo n. 0006587-68.2022.8.01.0000	1518920v6

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