DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quinta-feira 13 de julho de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.339

van Pereira de Araújo - Requerido: Empresa de Assistência Técnica e Exten- são Rural do Estado do Acre - Emater/Ac - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 216-220, e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a)
-	Advs: Gilson Costa do Nascimento (OAB: 2648/AC)

Nº 0101599-80.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Nilza Ferreira de Lira - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 200-204, e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a)
-	Advs: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) - Neyarla de SouzaPereira (OAB: 3502/AC)

Nº 0101585-96.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: José Félix de Oliveira - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 247-251, e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a)
-	Advs: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB: 4526/AC)

Classe : Precatório nº 0100625-09.2021.8.01.0000 Origem : Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Terezinha Batista de Souza
Advogado: Laura Cristina Lopes de Sousa, (OAB/AC 3279)
Requerido: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre - Emater/AC
Procurador: Mauro Ulisses Cardoso Modesto

DECISÃO:

1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 40/2021, no valor de R$ 21.724,84 (vinte e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e qua- tro centavos), expedida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao cumprimento de sentença n° 0604052-43.2018.8.01.0070, proposta por Terezinha Batista de Souza contra a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre - Emater/ AC.
2.	O requerente fez pedido de pagamento superpreferencial por idade, confor- me a petição e documentos de pp. 191/196.
3.	A Secretaria de Precatórios (SEPRE) realizou a atualização do crédito do precatório, que atingiu o montante de R$ 27.563,34 (vinte e sete mil, quinhen- tos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) e intimou as partes para manifestação (pp. 198/202).
4.	A Requerente indicou dados bancários para pagamento do precatório, con- forme a petição de p. 206, enquanto o requerido não se manifestou sobre os cálculos.
É o Relatório. Fundamentação.
5.	O pedido do(a) requerente tem por fundamento o § 2º do art. 100 da Consti- tuição da República, que estabelece a superpreferência de credores de preca- tórios alimentares relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência:
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por su- cessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
Além disso, o pagamento superpreferencial de credores de precatórios é disci- plinado pelo art. 9º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça
– CNJ, que assim estabelece:
Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade.
Conforme os dispositivos citados, os credores de precatórios alimentares que tenham 60 (sessenta) anos de idade ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do artigo 100 da CR, que trata das requisições de pequeno valor (RPV).
6.	Esta requisição de pagamento de precatório tem natureza alimentar, confor- me a planilha de p. 3, uma vez que o crédito se refere a salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações (art. 100, § 1º, da CR/88).
7.	Tratando-se de precatório de natureza alimentar com pedido de pagamento superpreferencial por idade, basta que a(o) requerente tenha 60 (sessenta) anos de idade para que se lhe seja deferido o pagamento prioritário.
Sobre o assunto, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça dispõe na seção que trata da parcela superpreferencial que se considera idoso o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais,

antes ou após a expedição do ofício precatório:

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Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se:
I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade
ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; (...)
8.	Examinando os documentos apresentados pelo(a) requerente, verifico que este comprovou ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, por meio de cópia da sua Carteira de Identidade de p. 195, tendo nascido em 11/10/1954, estando atualmente com 68 (sessenta e oito) anos de idade.
9.	O Estado do Acre – administração direta e indireta está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios disciplinado no artigo 101 do ADCT, que durará até o ano de 2029.
O § 2º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece que durante o regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 101 do ADCT, o limite para o pagamento preferencial de credores de precatórios alimentares maiores de 60 (sessenta) anos, portado- res de doença grave ou com deficiência será o valor equivalente ao quíntuplo do fixado em lei para o pagamento de RPV’s:
§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Fede- ral, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.
De igual modo, o artigo 74 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça disciplina que, durante a vigência do regime especial de pagamento, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição da República.
Já o parágrafo único do artigo 75 da Resolução nº 303/2019 do CNJ dispõe que o pagamento da superpreferência observará o valor da obrigação de pe- queno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.
10.	A fase de conhecimento da ação judicial que originou este precatório transi- tou em julgado em 27/07/2020, conforme a informação de p . 3.
No âmbito do Estado do Acre, o limite para o pagamento de Requisição de Pe- queno Valor – RPV na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento era de 07 (sete) salários-mínimos, conforme o artigo 1º Lei Estadual 1.481/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.157, de 27 de julho de 2016.
Assim, o limite de valor para o pagamento superpreferencial deste precató- rio é de 35 (trinta e cinco) salários-mínimos, o que equivale atualmente a R$ 45.570,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos e setenta reais).
11.	Com esses registros, defiro ao requerente Terezinha Batista de Souza o
pagamento superpreferencial do crédito deste precatório por idade.
12.	Na organização da lista de credores preferenciais, observe a Secretaria de Precatórios as normas previstas no artigo 74 e no caput e parágrafo único do artigo 75 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
13.	Homologo os cálculos de pp. 198/202, no valor de R$ 27.563,34 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos).
14.	Determino à Secretaria de Precatórios que adote as seguintes providências para o pagamento do crédito superpreferencial:
a)	transferir o crédito para uma conta judicial vinculada à Presidência deste Tribunal;
b)	realizar os descontos e recolhimentos legais, caso haja a incidência;
c)	expedir alvará de liberação do crédito ou transferi-lo para uma conta indica- da pelo credor;
d)	encaminhar cópia dos comprovantes de transferência ao Juízo de origem e ao ente devedor, servindo esta Decisão como Ofício.
15.	Após o levantamento do crédito superpreferencial, que neste caso corres- ponde à totalidade do crédito do precatório, remetam-se os autos ao arquivo geral, com baixa.
16.	Intime-se.

Rio Branco-(AC), 6 de julho de 2023.

Giordane de Souza Dourado
Juiz Auxiliar da Presidência do TJ/AC

Nº 0101407-50.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Alzeni- ra Rodrigues Casas - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 325/329, e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a)
-	Advs: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) - Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC)

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0006587-68.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre, Diretoria Regional do Vale do Juruá
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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Rio Branco-AC, quinta-feira 13 de julho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.339
Assunto:Contratação de empresa para prestação dos serviços de jardinagem, carregadores e roçagem com fornecimento de todos os materiais, equipamen- tos e mão-de-obra, bem como com a destinação final dos resíduos em local adequado, visando suprir as demandas deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente das Diretorias Regionais, DRVAC e DRVJU

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO FINAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 38/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1488232) e Resultado por Fornecedor (id 1488235), a Prego- eira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a pessoa jurídica COOPERA- TIVA DE TRABALHO TROPICAL PARQUET - COOPERPARQUET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.922.132/0001-50, com valor global de R$ 114.578,64 (cento e quatorze mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para o grupo 2, conforme Proposta (id 1488049).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certa- me à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/07/2023, às 16:18, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005473-31.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de Construção do Centro Administrativo no Município de Brasi- léia/Acre - 2ª Etapa, situado na Avenida Rui Lino - Estrada do Pacífico

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após as sessões públicas relativas à Tomada de Preços nº 1/2023, de acordo com as Atas de realização (id’s 1494629, 1496997 e 1504341), a Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de regime de empreitada por preço global, a empresa NARDINO & PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.864.271/0001-90, com o valor global de R$ 1.961.802,86 (um milhão, novecentos e sessenta e um mil oitocentos e dois reais e oitenta e seis centavos).
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE os atos praticados pela Comissão Permanente de Licita- ção.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/07/2023, às 16:28, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001411-11.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Coordenadoria da Infância e da Juventude
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de serviços visando a realização do Projeto Arte do Ser: Lazer, Arte e Cultura para infantes abrigados nas Casas de Acolhimento do Estado do Acre, em conformidade com o Plano de Trabalho do CONVÊNIO Nº 05/2022 PLATAFORMA +BRASIL Nº 930461/2022

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura de fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de contratação de serviços visando a realização do Projeto Arte do Ser: Lazer, Arte e Cultura para infantes abrigados nas Casas de Acolhimento do Estado do Acre, em conformidade com o Plano de Trabalho do CONVÊNIO Nº 05/2022 PLATAFORMA +BRASIL Nº 930461/2022, conforme Edital e anexos.
2.	Pois bem. Compulsando os autos, constato que foi juntado o mapa de pre- ços (id 1486334), a minuta de edital (id 1506513) e o Termo de Referência (id 1493590), bem ainda a respectiva informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (id 1507724).
3.	À vista disso, a Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela aprovação da minuta do Edital do Pregão referencia- do, desde que observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR registrado sob o id 1516421.
4.	Consequentemente, a Diretoria de Logística, no que lhe toca, informa que

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as recomendações exaradas pela ASJUR foram devidamente implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame (id 1517896).
5.	Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da
necessidade da contratação, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Encaminhe-se o feito à CPL para as providências de praxe.
7.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/07/2023, às 16:27, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0001411-11.2022.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 63/2023. Tipo: Menor Preço por Grupo. Objeto: Contratação de serviços visando a reali- zação do Projeto Arte do Ser: Lazer, Arte e Cultura para infantes abrigados nas Casas de Acolhimento do Estado do Acre, em conformidade com o Plano de Trabalho do CONVÊNIO Nº 05/2022 PLATAFORMA +BRASIL Nº 930461/2022,
conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.compras.gov.br, no dia 26 de julho de 2023, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 12 de julho de 2023.

Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira TJAC

Processo Administrativo nº:0002135-78.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:Assessoria Militar
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando à aquisição de materiais e equipamentos de segurança institucional para atender as necessidades do Tri- bunal de Justiça do Estado do Acre

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visan- do à aquisição de materiais e equipamentos de segurança institucional para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme Edital e anexos.
2.	Pois bem. Da leitura dos autos, constato que fora juntado o mapa de preços (id 1505551), a minuta de edital (id 1490783), a justificativa da aquisição e o Termo de Referência (id 1481388).
3.	Observa-se, também, que a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela “aprovação da minuta do Edital e seus ane- xos”, observadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao id 1497071.
4.	A Diretoria de Logística, por sua vez, informa que as recomendações exa- radas pela ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame licitatório (id 1518451).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da
necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero “registro de preços”, ficando, portanto, dispensada “informação de disponibilidade orça- mentária”, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16 da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
8.	Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/07/2023, às 16:14, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0002135-78.2023.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 64/2023. Tipo: Menor Preço por Grupo e Item. Objeto: Formação de registro de pre- ços visando à aquisição de materiais e equipamentos de segurança institucio- nal para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.compras.gov.br, no dia 01 de agosto de 2023, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 12 de julho de 2023.

Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira TJAC