DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Evandro Luzia Teixeira - Diretor de Gestão Estratégica – membro;

Francisco Arnaldo de Souza Ferreira - membro;

Afonso Evangelista Araújo - membro.

Art. 3º Caberá ao Grupo de Trabalho, no prazo de 2 (dois) meses, apresentar relatório com a proposta à Presidência deste Tribunal.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 08/03/2023, às 13:24, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE TRANSMISSÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AO SEU SUBSTITUTO LEGAL

Aos 15 dias do mês de março do ano de 2023, nesta cidade de Rio Branco, Ca- pital do Estado do Acre, o Desembargador Luís Vitório Camolez transmitiu ao Desembargador Roberto Barros o cargo de Presidente desta Egrégia Corte, no período de 15 a 17 de março de 2023, de acordo com o Art. 1º da Lei Com- plementar nº 264, de 23 de julho de 2013; o Art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, o Art. 52, I, do Regimento Interno. Do que, para constar, eu, Kayanna Laura Eliamen da Costa Souza, Chefe de Gabinete da Presidência, fiz digitar o presente, que subscrevo, juntamente com as auto- ridades nele nominadas.

Rio Branco-AC, 13 de março de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Luis Vitorio Camolez, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 14/03/2023, às 12:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 45/2020 DE PRESTAÇÃO DE SER-	
VIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO DIGITAL DE DO-	
CUMENTOS ELETRÔNICOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE	
JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E E A EMPRESA BRY TECNOLOGIA S. A.	

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o n	
04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, em	
Rio Branco/AC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargado-	
ra Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa Bry	
Tecnologia S. A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.441.528/0001-57, sediada na	
Rua Lauro Linhares, nº 2123, Torre B, 3º andar – Trindade, em Florianópo-	
lis – Santa Catarina, neste ato representado pelo senhor Heitor Limirio Pires,	
portador do CPF nº 088.606.676-07, doravante denominado CONTRATADO,	
pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n°	
8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:	

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:

O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 45/2020,

pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei

nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:

O valor estimado do contrato é de R$ 20.160,00 (vinte mil cento e sessenta

reais)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 15 de maio de 2023 até 15

de maio de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:

Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das	
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso	
1760 (0700 RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administra-	
tiva do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500 (0100 RP), Elemento de	

Rio Branco-AC, quinta-feira 16 de março de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.261

Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunica-
ção - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO:

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual

passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o

presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 08 de março de 2023.

terno, em 08/03/2023, às 10:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Heitor Limirio Pires, Usuário Ex-

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia

FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/03/2023, às 14:29, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 901 / 2023

131

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no-
vembro de 2013;

Considerando o teor do Despacho nº 6927/2023,

R E S O L V E:

Conceder três diárias e meia ao servidor Marcílio Atanázio de Oliveira Lima, Técnico Judiciário/Agente da Polícia Judicial, Matrícula 7001232, por seu des- locamento à Comarca de Rio Branco, nos dias 12 a 15 de março do corren- te ano, para participar do treinamento para adequar o corpo de Agentes da Polícia Judicial a operar a Pistola Taurus G2C Calibre 40MM, adquiridas por este Tribunal de Justiça, conforme justificado e solicitado no processo SEI nº 0001954-77.2023.8.01.000, conforme Proposta de Viagem nº 250/2023.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 14/03/2023, às 13:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 902 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no-
vembro de 2013;

Considerando o inteiro teor do Despacho n.º 6863/2023,

R E S O L V E:

Conceder três diárias e meia ao servidor Anderson de Oliveira Costa, Técni- co Judiciário/Agente da Polícia Judicial, Matrícula 7001496, por seu desloca- mento à Comarca de Rio Branco, no período de 12 a 15 de março do corrente ano, para participar do treinamento para adequar o corpo de Agentes da Polí- cia Judicial a operar a Pistola Taurus G2C Calibre 40MM, conforme Proposta de Viagem nº 251/2023.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 14/03/2023, às 19:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 906 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, do Tribunal
Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder três diárias ao servidor Carlos Roberto Campos Fonseca, Técnico