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Rio Branco-AC, quarta-feira 12 de julho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.338
veis da Comarca de Rio Branco, autorizando ao requerente o saque junto a este Tribunal de Justiça, o valor de R$ 2.647,30 (dois mil seiscentos e qua- renta e sete reais e trinta centavos), existente em nome do ex-servidor Sérgio Luiz Loureiro Castro, falecido em 30 de março de 2021, para o pagamento ex- clusivo das custas processuais, o que foi acolhido pela Presidência à época, conforme documento de id. 1383953.
O requerente solicitou acesso externo ao presente feito, trazendo como argu- mento que o processo n.º 0711906-70.2022.8.01.0001 continua em tramita- ção para emissão de novo Alvará Judicial, o que lhe foi concedido à vista do Princípio da Transparência, que rege as atividades administrativas.
Em ato contínuo, apresentou o Alvará Judicial de id. 1497776 que lhe autoriza sacar judicialmente, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o saldo no valor de R$ 88.213,47 (oitenta e oito mil, duzentos e treze reais e quarenta e sete centavos), acrescidos de juros, correção monetária e remuneração even- tualmente existente, em nome do de cujus Sérgio Luiz Loureiro.
Diante do exposto, à luz da legalidade estrita e em observância aos termos do Alvará Judicial citado (SEI-Evento n.º 1497776), DEFIRO o pleito, devendo a DIFIC e a DIPES promoverem as medidas necessárias para o cumprimento do Alvará Judicial.
À SEAPO para efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente, por meio do advogado constituído nos autos e demais encaminhamentos necessários. Cumpra-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 07/07/2023, às 14:49, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Republicado por incorreção
EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 73/2023

Contratação Direta, por dispensa de licitação. Processo nº: 0005434-63.2023.8.01.0000
Modalidade: Art. 24, Inciso V da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS LTDA

Objeto: fornecimento de refeições pronta do tipo “Marmitex” durante a reali- zação do Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Pla- taforma +Brasil n.º 904427/2020 na Comarca de Santa Rosa do Purus
Valor Total da Ata: R$ R$ 4.664,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais)

Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura

Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso V da Lei n.º 8.666/1993 e suas altera- ções.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: William Abud Castro Garcia (fiscal) e Francisca Regiane da Silva Verçoza (gestor)

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2023 PROCESSO SEI TJAC N.º 0003945-88.2023.8.01.0000 PROCESSO SEI TJRO N.º 0000859-54.2022.8.22.8700

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE, por intermédio da ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO DO ACRE, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

OBJETO: O presente ACORDO tem por objeto estabelecer a cooperação téc- nica entre o TJAC e TJRO para o intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e ações de educação com vistas ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos magistrados e servidores envolvidos, mediante a imple- mentação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e atividades de interesses comuns.

DATA DE ASSINATURA: 21/06/2023

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente ACORDO será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico do TJAC.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Acre, Desembar- gadora Regina Célia Ferrari Longuini; o Presidente do Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
do Estado de Rondônia, Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia; o Diretor da Escola do Poder Judiciário, Desembargador Elcio Sabo Mendes Júnior; e o Diretor da Escola de Magistrados do Tribunal de Justiça de Ron- dônia, Desembargador Raduan Miguel Filho.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0008961-57.2022.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Edital nº 13/2021 da Presidência - Concurso de Acesso ao Tribunal na vaga de Desembargador

Despacho nº 21514 / 2023 - COGER/GACOG

1.	Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado pela Presidência da Corte objetivando o provimento do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atualmente vago em razão da aposentadoria do De- sembargador Pedro Ranzi, a ser provido pelo critério de merecimento dentre Juízes(as) de Direito de Entrância Final, que satisfaçam os requisitos constitu- cionais, legais e regimentais.

Apreciadas as impugnações por meio da Decisão de id nº 1503837 e ratifi- cadas as novas informações inseridas nos relatórios analíticos por parte da Gerência de Serviços Auxiliares – GEAUX, restou oportunizado aos candidatos nova avaliação sobre os dados para, querendo, apresentarem impugnações.

Entretanto, o prazo assinalado transcorreu sem qualquer nova impugnação, consoante Certidão de id nº 1516427.

2.	Pois bem.

A despeito da inexistência de oposição dos candidatos as informações conti- das nos relatórios analíticos de id’s nºs 1509195 e seguintes, é de conhecimen- to público o afastamento das funções judicantes da Magistrada Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, em razão de grave problema de saúde que resultou na sua transferência para o Estado de São Paulo, para tratamento.

Além disso, o afastamento da Magistrada que concorre ao presente Certame, foi comunicado no Processo SEI nº 0005523-86.2023.8.01.0000, cujo objeto se resume a indicação do Juiz de Direito Substituto Bruno Perrota de Menezes para atuar na 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, Unidade da qual é Titular.

3.	Posto isso, em face das circunstâncias narradas, faz-se necessária a sus- pensão cautelar do prazo esculpido no art. 6º, parágrafo único , da Resolução TPADM nº 193/15, somente em relação à Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, durante quinze dias a contar da publicação deste Despacho.

4.	Sobreste-se o feito na Secretaria durante o prazo assinalado e após, ve- nham-me conclusos.

5.	Ciência à Presidência.
Data e assinatura eletrônicas. Desembargador Samoel Evangelista
Corregedor-Geral da Justiça

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0002631-10.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:CIJ
Assunto:Contratação de empresa para fornecimento de material de consumo (gênero alimentício e material lúdico e pedagógico) para execução do Convê- nio n.º 930445/2022/MJSP, oriundo da Emenda n.º 37030007 e Emenda n.º 36400003, destinadas ao Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortaleci- mento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao PE nº 52/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1513197), Resultado por Fornecedor (id 1513198) e Termo de Adjudicação (id 1513199), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa:
- T A F GUARE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 48.718.206/0001-88, com o valor global de R$ 71.996,31 (setenta e um mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) para o item 1.