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Rio Branco-AC, quinta-feira 6 de julho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.334
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III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges- tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa.”

Neste toar encaminho os autos à Vara Única da Comarca de Brasileia-AC para manifestação sobre a situação narrada acima e sobre como pretende dar cumprimento ao percentual referido, podendo lançar mão do rol de prioridades previsto no inc. II do art. 5º da Resolução CNJ nº 227/2016.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
lidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e pre- postos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Leia-se:
CLAÚSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO:
8.1.	A fiscalização da execução do objeto do Contrato será exercida por: Ami- lar Sales Alves.
8.2.	A gestão do Contrato fica a cargo de: Raquel Cunha da Conceição.
8.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi- lidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego

 		de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não

[1] Constituição da República Federativa do Brasil:
Art. 103-B (...)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, ca- bendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I	- zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatu- to da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; (Incluído pela Emenda Constitu- cional nº 45, de 2004)
II	- zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante pro- vocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III	- receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos pres- tadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicio- nal dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determi- nar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
IV	representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V	rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de ju- ízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI	elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judici- ário; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VII	elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/07/2023, às 12:36, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 8/2021, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS, QUE TEM POR OBJETO A A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET VIA SATÉLITE.

Processo nº 0005282-20.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto alteração da Cláusula Oitava, do 2º Termo de Apostilamento (id.1251200 ) ao Contrato nº 08/2021 (id.0924253), concernente a nomeação de gestor e fiscal, conforme solicitação da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DITEC (id. 1449397).
Onde se lê:
CLAÚSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO:
8.1.	A fiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servi- dor Amilar Sales Alves.
8.2.	A gestão do Contrato fica a cargo do Gerente de Segurança, Elson Cor- reia de Oliveira Neto.
8.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi-

implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e pre- postos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.4.	Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por
meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 04 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/07/2023, às 16:13, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 133/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CO- MUNICAÇÃO (TIC).

Processo nº 0003626-57.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto promover a al- teração de gestor e fiscal do Contrato nº 133/2022 (id. 1313008), em con- formidade com a solicitação da Unidade demandante, DITEC, id.1450181 e Despacho DILOG, id. 1503476.

Onde se lê:
7.1.1 DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: A fiscalização será exercida pela DITEC pelo servidor João de Oliveira Lima Neto, Supervisor Administrativo, enquanto a gestão do contrato ficará a cargo de Elson Correia de Oliveira Neto, Gerente.

Leia-se:
7.1.1 - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: A fiscalização será exercida pelo servidor João de Oliveira Lima Neto, enquanto a gestão do con- trato ficará a cargo de Raquel Cunha da Conceição, Diretora de Tecnologia da Informação e Comunicação.

7.2. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por
meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 04 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/07/2023, às 16:13, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 31/2021, CELEBRA- DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE- SA QUALITEK TECNOLOGIA LTDA.