DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
À DIPES:
a)	para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as-

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Rio Branco-AC, 06 de julho de 2023.

Rio Branco-AC, quarta-feira 19 de julho de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.343

sentamentos funcionais do servidor;
b)	para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 todos da Resolução COJUS n.º 32/2017.
c)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promoção do apoio técnico necessário para que o servidor desempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017;

À Gerência de Redes:
a)	para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da
Resolução COJUS n.º 32/2017;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, do mesmo diploma administrativo.

Ao servidor Lucas Bezerra Felix para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO, para notificar/intimar o interessado sobre o teor desta e providencie a comunicação da chefia imediata do Requerente.

Publique-se.

Após, não havendo mais providências, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/07/2023, às 08:18, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 07/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO SISTEMA DE CLIMA- TIZAÇÃO DO AMBIENTE SEGURO.

Processo nº 0005116-85.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração de gestor e fiscal do contrato, conforme solicitação da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DITEC (id. 1449489).

CLÁUSULA OITAVA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FIS- CALIZAÇÃO:

8.2. A gestão e fiscalização do contrato obedecerá as diretrizes contempladas no modelo de gestão previsto no item 14 e demais obrigações contidas no Termo de Referência, anexo do Edital, donde se tem hierarquicamente como:

a)	Gestor do Contrato: O Gerente de Segurança - Elson Correia de Oliveira
Neto ; e

b)	Fiscal do Contrato: O servidor João de Oliveira Lima Neto.

Leia-se:

CLÁUSULA OITAVA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FIS- CALIZAÇÃO:

8.2.	A gestão e fiscalização do contrato obedecerá as diretrizes contempladas no modelo de gestão previsto no item 14 e demais obrigações contidas no Termo de Referência, anexo do Edital, donde se tem hierarquicamente como:

a)	Gestor do Contrato: Raquel Cunha da Conceição; e

b)	Fiscal do Contrato: Elson Correia de Oliveira Neto.

8.3.	Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por
meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/07/2023, às 10:53, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 03/2023

Atualiza o valor do selo digital de fiscalização empregado nos atos registrais e notariais no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado do Acre para o ano de 2023, de acordo com a variação percentual anual do INPC/IBGE.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Samoel Evange- lista, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 27, da Lei Estadual nº 1.805/2006 e artigo 54, VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – RITJAC,

CONSIDERANDO que o art. 42 da Lei Estadual nº 1.805/2006 estabelece que a Corregedoria Geral de Justiça regulamentará o disposto nesta lei, em espe- cial as características, a utilização, a distribuição, o valor e o controle dos selos de fiscalização utilizados nos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, cuja aquisição será realizada pelo Tribunal de Justiça,

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Acre investiu em recur- sos financeiros e humanos para o aprimoramento da prestação de serviço pú- blico, mediante o desenvolvimento do EXTRAJUD instituído com o Provimento COGER nº 21/2020.

CONSIDERANDO que o valor do selo digital de fiscalização de R$ 0,29 (vinte
e nove centavos) não passa por atualização monetária desde o ano de 2018.

CONSIDERANDO que em razão do valor investido pelo Tribunal de Justiça na ferramenta de emissão de Selos foi identificada defasagem no valor do selo de fiscalização, na ordem de R$ 0,70 (setenta centavos);

CONSIDERANDO a utilização da metodologia ROI (Retorno Sobre o Inves-
timento) para a identificação da defasagem no valor do selo de fiscalização;

CONSIDERANDO que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em seu site oficial (https://sidra.ibge.gov.br/home/inpc/brasil), divulgou que a variação do referido índice, no período de novembro/2019 a novembro/2020, restou apurada em 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento).

CONSIDERANDO que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em seu site oficial (https://sidra.ibge.gov.br/tabela/7063#/n1/all/n7/all/n6/all/ v/2292/p/202111/c315/all/d/v2292%202/l/,t+p+v,c315/resultado), divulgou que a variação do referido índice, no período de novembro/2020 a novembro/2021, restou apurada em 10,96% (dez inteiros e noventa e seis centésimos por cento);

CONSIDERANDO que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em seu site oficial (https://sidra.ibge.gov.br/tabela/7063#resultado), divulgou que a variação do referido índice, no período de novembro/2021 a novem- bro/2022, restou apurada em 5,97% (cinco inteiros e noventa e sete centési- mos por cento);

CONSIDERANDO, por fim, o teor da decisão proferida no âmbito do Procedi- mento Administrativo SEI nº 0003706-89.2020.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º. ATUALIZAR o valor do selo digital de fiscalização dos Serviços Nota- riais e de Registro do Estado do Acre em mais R$ 0,8658, passando a vigorar o valor final de R$ 1,15 (um real e quinze centavos).

Art. 2º O valor consignado no artigo 1º deste Provimento passa a vigorar a partir do dia 1º de outubro de 2023.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se.
Rio Branco, 11 de julho de 2023.

Desembargador Samoel Evangelista
Corregedor-Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Desembargador SAMOEL Martins EVANGELISTA, Corregedor(a) Geral da Justiça, em 17/07/2023, às 14:31, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.