DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Considerando que a Administração Superior deste Tribunal de Justiça, relati-
va ao biênio 2021/2023, encerrará no dia 6 de fevereiro de 2023;

Considerando que a Administração Superior deste Tribunal de Justiça, re-
lativa ao Biênio 2023/2025, será empossada no dia 6 de fevereiro de 2023;

Considerando que o provimento dos cargos em comissão, declarados de li- vre nomeação e exoneração, previstos na Lei Complementar Estadual n. 258, de 29 de janeiro de 2013, dependem do critério de escolha do Gestor, a luz da própria Lex Fundamentalis de 1988,

R E S O L V E:

Art. 1º-   Revogar as Funções de Confiança - FC3-PJ, vinculadas à Diretoria de Informação Institucional - DIINS, unidade integrante da estrutura adminis- trativa do Tribunal de Justiça, atribuídas aos servidores indicados abaixo:

MATRÍCULA	NOME	
7001573	Márcio Bleiner Roma Félix	
7000766	Alexandre da Silva Oliveira	
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no dia 7 de fevereiro de 2023. Publique-se e cumpra-se.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 24/01/2023, às 10:38, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 173 / 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, IV, do Regimento Interno e,

Considerando o teor do Ofício n° 161/2022 oriundo do Gabinete da Desem- bargadora Eva Evangelista,

RESOLVE:

Revogar a Função de Confiança - FC3-PJ atribuída à servidora Dala Maria Castelo Nogueira, Técnica Judiciária, Matrícula 7000590, com efeito retroatio à 10 de janeiro do corrente ano.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 24/01/2023, às 10:38, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 174 / 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais, des- tacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Com- plementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

Considerando que a Administração Superior deste Tribunal de Justiça, relati-
va ao biênio 2021/2023, encerrará no dia 6 de fevereiro de 2023;

Considerando que a Administração Superior deste Tribunal de Justiça, re-
lativa ao Biênio 2023/2025, será empossada no dia 6 de fevereiro de 2023;

Considerando que o provimento dos cargos em comissão, declarados de li- vre nomeação e exoneração, previstos na Lei Complementar Estadual n. 258, de 29 de janeiro de 2013, dependem do critério de escolha do Gestor, a luz da própria Lex Fundamentalis de 1988,

R E S O L V E:

Processo nº: 0005116-85.2020.8.01.0000

CORRETIVA NO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO DO AMBIENTE SEGURO.

SA GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA, REF. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E

ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2022, CELEBRADO

Art. 1º-   Revogar as Funções de Confiança - FC3-PJ, vinculadas à Diretoria de Gestão Estratégica - DIGES, unidade integrante da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, atribuídas às servidoras:

Rio Branco-AC, quarta-feira 25 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.229

109

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no dia 7 de fevereiro de 2023. Publique-se e cumpra-se.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 24/01/2023, às 10:38, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000592-74.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:ASMIL
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Informação sobre Recesso Forense

DECISÃO

1.	Trata-se de Procedimento Administrativo instauraudo a partir do Comunica- do Interno n. 220/2022 - PRESI/ASMIL, pugnando por informações e esclareci- mentos quanto aos plantões policiais durante o recesso forense, notadamente quanto ao direito de folga para posterior usufruto (id. 1123618)

2.	Instada, a GECAD-CAD informou o seguinte, a saber (id. 1233158):

De acordo com o Art.3º, da referida Resolução, não é atribuído vantagem pe- cuniária aos dias trabalhados, sendo apenas direito a compensação através de folgas, pelos dias trabalhados.

Informo, por fim, que a Resolução 161/2011 não especifica quais servidores poderão trabalhar no recesso forense, sendo abrangente a todos os servidores do Poder Judiciário, conforme Art. 6º “. elaborarem escala de servidores que
preveja o mínimo necessário para a manutenção do serviço, evitando sempre que possível a participação do mesmo servidor em todos os dias.” Em anexo, Resolução 161/2011.

Informo, ainda, que relativo as folhas de frequência da Assessoria militar, quan- to ao recesso forense, computamos normalmente. Observamos os dias que o servidor está de plantão, mediante sigla “D” e se estiver dentro do período 20/12 a 6/1 anotamos as folgas para usufruto em data oportuna. Esse é o pro- cedimento que fazemos em todos os recessos, inclusive já fizemos certidões de folgas para todos os servidores com essas folgas inclusas.

3.	Em ato continuo, a DIPES vislumbrando a necessidade de emissão de pare- cer da Assessoria Jurídica da Presidência, submeteu os autos para apreciação desta Presidência.

4.	Por sua vez, a Assessoria Jurídica da Presidência se manifestou (id. 1371294), opinando para que o usufruto de folgas aos agentes de polícia judi- cial durante o recesso forense, se dê conforme o já disciplinado na RESOLU- ÇÃO Nº 44, DE 26 DE AGOSTO DE 2020, uma vez que o trabalho realizado pelos mesmos, por sua natureza, ocorre pelo regime de escala de serviços, e por consequência contempla folgas.

5.	Pois bem.

6.	Dessa feita, e sem delongas ACOLHO o Parecer da ASJUR (id. 1371294) e, tomando idênticos fundamentos como ratio decidendi, DETERMINO que o usufruto de folgas aos agentes de polícia judicial durante o recesso forense, se dê conforme o já disciplinado na RESOLUÇÃO Nº 44, DE 26 DE AGOSTO DE 2020, uma vez que o trabalho realizado pelos mesmos, por sua natureza, ocor- re pelo regime de escala de serviços, e por consequência contempla folgas.

7.	À ASMIL e DIPES para ciência desta.

8.	Publique-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 17/01/2023, às 13:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

MATRÍCULA	NOME	
7000349	Thays de Souza e Souza	
7000241	Silvia Cláudia de Oliveira Barrozo	

110

Rio Branco-AC, quarta-feira 25 de janeiro de 2023.

1
2

R$ 25.800,00
R$ 11.340,00

TOTAL GERAL

R$ 97.140,00

ITEM

PREÇO TOTAL (R$)

ANO XXVIlI Nº 7.229

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede nesta ci-	
dade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o	
nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato	
representado por sua Presidente Desembargadora Waldirene Cordeiro e a	
empresa GREEN4T SOLUÇÕES TI SA, pessoa jurídica de direito privado,	
devidamente constituída e sediada em Barueri, Estado de São Paulo, na Ave-	
nida Gupe, nº 10.767, Galpão 3, Jardim Belval, CEP 06422120, regularmente	
inscrita no CNPJ sob o nº 03.698.620/0005-68, doravante designada “gre-	
en4T Soluções” ou “CONTRATADA, neste ato representada na forma de seu	
Contrato Social, pelo Sr. Antônio Donizete Lopes Bob portador da Carteira de	
Identidade nº 17775976, expedida pela SSP/SP, e CPF nº 085.329.288-46 e	
pelo Sr. Márcio José Martin, portador da Carteira de Identidade nº 26.847.319,	
expedida pela SSP/SP, e CPF nº 180.275.368-04 em acordo de vontades,	
resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, nos termos do inciso II, do	
art. 57 da Lei 8.666, de 21/06/1993, nas cláusulas e condições a seguir elen-
cadas:	

mo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 07/2022, pelo período

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-

de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO - O

valor global do contrato é de R$ 97.140,00 (noventa e sete mil, cento e qua-
renta reais) conforme demonstrado na tabela abaixo:

R$ 60.000,00

Valor estimado para Fornecimento de peças

14,02%

Desconto sobre o fornecimento de peças (%)

3

PREÇO UNITÁRIO (R$)

R$ 2.150,00
R$ 56,70

QUANT

12
200

UNID
Mês Horas Técnicas

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
Serviços de Manutenção Preventiva Serviços de Manutenção Corretiva

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 12 de fevereiro de 2023 até

12 de fevereiro de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:	
Programa de Trabalho 203.633.02.061.2282.2908.0000 - Fundo Estadual de	
Segurança dos Magistrados - FUNSEG,		
Fonte de Recurso 700 (RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Mate-
rial de Consumo e 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e	
Comunicação-PJ.		

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual

passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o

presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 13 de janeiro de 2023.

terno, em 16/01/2023, às 15:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Márcio José Martin, Usuário Ex-

Documento assinado eletronicamente   por   Antonio   Donizete   Lopes

Bob, Usuário Externo, em 18/01/2023, às 08:42, conforme art. 1º, III, “b”, da

Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE	
Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/01/2023,	
às 07:26, conforme art	. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.		

Processo Administrativo nº:0000355-40.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Requerente:ESJUD
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Cobrança, prevista em Edital, da Cota Parte pela Desistência de Alu- nos do de Especialização Prestação Jurisdicional: Teoria da Decisão Judicial e Direitos Humanos

DECISÃO

1.	Trata-se de Procedimento Administrativo instaurando visando a oferta aos magistradores e servidores deste Tribunal de Justiça do Acre - TJAC do Curso de Especialização Prestação Jurisdicional: Teoria da Decisão Judicial e Direi-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
tos Humanos.

2.	Nesse passo, através de despacho exarado pela Diretora da Escola do Po- der Judiciário - e. Desembargadora Regina Ferrari (id. 1236836), restou infor- mado a desistência de alunos no presente curso, e por consequente, a neces- sidade de viabilização do ressarcimento a este Tribunal quanto ao montante relativo à cota parte deixada.

3.	Sendo assim, procedeu-se com a notificação dos alunos desistentes, para que apresentase manifestação acerca da desistência do curso em questão e/ ou de tudo, efetuassem o ressarcimento do valor apresentado através do Even- to Sei n. 1236836, tendo em vista que o disposto no Edital nº 5/PPGPD/2022 (1131511), previu de forma expressa, nos itens 6.2 e 6.4, o dever de o aluno ressarcir o TJAC pelo montante da cota parte, relativa a vaga deixada por sua eventual desistência do curso.

4.	Na oportunidade constam dos autos justificativas (ID’’s 1286419, e 1292743).

5.	Vieram os autos cls.

6.	Eis o relato do necessário. DECIDO.

7.	Inicialmente, não resta novidadeiro que toda e qualquer atuação administra- tiva deve se guiar por princípios constitucionais previamente estabelecidos, ga- nhando destaque, dentre eles, o da ‘supremacia do interesse público’, implícito no Texto Constitucional. Isso significa dizer, que ante a existência de conflito entre o interesse público e o particular, deve haver a prevalência do primeiro, respeitados, contudo, os direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados. Calha a lição de MELLO:

O princípio da supremacia do interesse público é apresentado como pressu- posto de uma ordem social estável, no sentido de que em sua posição privile- giada, conferida pela ordem jurídica, a Administração Pública pode assegurar a conveniente proteção aos interesses públicos, bem como porque a manifesta- ção de vontade do Estado tem em vista o interesse geral, como expressão do interesse do todo social (MELLO apud MELLO, 2005, p. 59-60).

8.	Nesse vértice, volvendo a situação in concreto, tem-se a análise sobre obri- gatoriedade (ou não) de devolução de valores, no que tange a cota parte re- lativa a vaga deixada pelos alunos Thiago Araújo Lopes, e Ennia Luiza Tomaz Viédes, ante desistência do curso Especialização Prestação Jurisdicional: Teo- ria da Decisão Judicial e Direitos Humanos.

9.	Sob essa ótica (a da necessária supremacia do interesse público), realça-se que apesar das manifestações apresentadas pelos servidores (ID’’s 1286419, e 1292743), os fundamentos trazidos não tem o condão de eximi-los quanto a obrigatoridade de ressarcir ao erário, portanto, a devolução é de rigor.

10.	Não sera demasiado anotar, que a previsão dessa cobrança está discipli- nada, em âmbito federal, no art. 46 da Lei 8.112/90, e disposta, ordinariamente, nos editais de cursos e capacitações da Enfam. Além disso, resta justificada pelo fato de que os cursos e capacitações promovidas pela ESJUD demandam gastos do erário, concernente à contratação de formadores, disponibilização de servidores para administração da sala de aula, atendimento dos alunos, além de outros insumos e recursos indispensáveis para a realização adequada das ações educacionais.

11.	A necessidade de ressarcimento detém ainda maior relevância, in casu, porque a ESJUD destinou aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do seu orçamento previsto no exercício financeiro de 2022, somente para o custeio do curso de especialização, cuja iniciativa, importa acrescentar, foi pioneira e inédita no âmbito do Poder Judiciário do Acre. Ademais, a possibilidade de recomposição do prejuízo, decorrente da desistência do curso por aluno(a), não é novidadeiro, podendo, inclusive, ser postulada mediante ação judicial por parte do TJAC, não decorrendo somente dos princípios da autotutela e da autoexecutoriedade do ato administrativo, na linha da jurisprudência do Tribu- nal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EVENTO DE CAPACI- TAÇÃO. DESISTÊNCIA SEM JUSTO MOTIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE DESPESAS REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR. ART. 46, DA LEI 8.112/90. REPARAÇÃO DE EVENTUAL DANO CAUSADO AO ERÁ- RIO POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL . POSSIBILIDADE . SENTENÇA RE- FORMADA.

1.	A controvérsia decorre da exigência de reposição ao erário de despesas realizadas pela administração para possibilitar a participação do autor em curso de especialização em direito constitucional do trabalho, promovido pelo órgão em parceria com a Universidade Federal da Bahia - UFBA, haja vista o abandono no decorrer do referido curso, recusando-se a cumprir a obrigação assumida quanto ao ressarcimento devido em caso de desistência imotivada .

2.	O dever de reparar o dano causado à administração pelo servidor exige a