DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quarta-feira 12 de julho de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.338

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res elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS nº 32/2017.

À SEAPO, para notificar/intimar a interessada sobre o teor desta decisão e também providencie a comunicação da chefia imediata da Requerente.

Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2023, às 11:04, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 72/2023
Pregão Eletrônico SRP nº 57/2023 Processo nº: 0008986-70.2022.8.01.0000

Fornecedor registrado: MIGUEL HERNANDEZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.216.668/0001-67.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui- sição de medalhas de mérito da Academia Judicial do Tribunal de Justiça do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Breno Cavalcante do Nascimento e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por João Thaumaturgo Neto.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Alexsandre da Costa Sevela.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 68/2023
Processo nº: 0004978-16.2023.8.01.0000
Modalidade: Dispensa de licitação, art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa DRIKA BURGUER E CHURRASCARIA LTDA

Objeto: presente contrato tem por finalidade é a contratação de empresa para fornecimento de refeições pronta do tipo “Marmitex” durante a realização do Projeto Cidadão Indígena - Multirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma
+Brasil n.º 904427/2020. na Comarca de Mâncio Lima

Valor Total da Ata: R$ R$ 3.816,00 (três mil oitocentos e dezesseis reais)

Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura

Fundamentação Legal: Art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: William Abud Castro Garcia (fiscal) e Francisca Regiane da Silva Verçoza (gestor)

Processo Administrativo nº:0001306-68.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:2ª Vara do Tribunal do Júri de Rio Branco e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho. Licença-maternidade

DECISÃO

Trata-se de requerimento apresentado pela servidora Jéssica Buchmeier de Oliveira Braga, ocupante do cargo de provimento em comissão de assessora de Juiza, código CJ5-PJ, “ad nutum”, na 2ª Vara do Tribunal do Júri da Co- marca de Rio Branco – AC e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco/Ac, visando a suspensão do regime de teletrabalho, em virtude de usufruto de li- cença-maternidade que iniciou em 30 de março de 2023 (SEI-evento 1507232

) e que vigorará até dia 26 de setembro de 2023.

O feito foi instruído com certidão médica declarando que a servidora deve permanecer afastada das atividades laborais por 180 (cento e oitenta) dias por licença-maternidade a contar de 30 de março de 2023 (SEI-Evento n.º 1507232).

Cls. os autos.

É o breve relatório. DECIDO.

Pois bem. A licença maternidade é o período em que a empregada grávida pode deixar de prestar serviços visando cuidar do recém-nascido. Trata-se de um direito garantido pela Constituição que prevê a possibilidade de afasta- mento do trabalho por 120 dias (artigo 7º, inciso XVIII) e está disciplinada na Lei Complementar Estadual n° 39/39, restando por esta abrangida a servidora em destaque, a partir do momento em que nomeada para o cargo neste Po- der, a teor do art. 112. Eis sua redação:

Art. 112. A servidora gestante será concedida licença de cento e vinte dias com remuneração.
§ 1º A licença poderá ter início a contar do nono mês de gestação, salvo ante- cipação por prescrição médica.
§ 2º Ocorrido o nascimento prematuro, sem que tenha sido requerida a licen- ça, será esta concedida a partir do parto.

No que concerne a ADI 6327, no mérito, esta conferiu interpretação conforme à Constituição quanto ao art. 392 da CLT, que dispõe:

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)

No caso concreto, a servidora já se encontra usufruindo da licença-maternida- de, sem prejuízo do emprego, dos salários e dos demais benefícios.

Neste eito, ao considerar que as mulheres empregadas que se afastam por licença maternidade têm direito à paralisação do trabalho, inicialmente por 120 dias, o vindicado pela servidora, enquadra-se, na verdade, como uma das hipóteses de prorrogação do período em que ficará em regime de teletrabalho.

Assim sendo, defiro o pleito da requerente como prorrogação do período do exercício das suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, mantendo a suspensão das atividades, relatórios e demais obrigações até o término do período de licença-maternidade.

Encaminhem-se os autos à DIPES para as anotações de praxe.

Por fim, à servidora Jéssica Buchmeier de Oliveira Braga e à 2ª Vara do Tri- bunal do Júri da Comarca de Rio Branco – AC e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco/AC, Unidade em que a servidora em comento está lotada atu- almente, para ciência e adoção das medidas cabíveis.
Não havendo outras providências a serem adotadas, encerre-se o presente feito no fluxo desta Presidência, sem prejuízo de reabertura em caso de nova demanda.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2023, às 15:46, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005544-33.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Revogação de teletrabalho

DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado pelo servidor Wendell Carlos Carvalho Louzada, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, lotado na 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no qual pleiteia, com fundamento na Re- solução nº 227/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Resoluções 32/2017 e 45/2020 do Conselho da Justiça Estadual - COJUS, a desistência do pedido de prorrogação de teletrabalho anteriormente formulado (SEI-Even- to n.º 1512595).

Eis o que se fazia necessário anotar. DECIDO.