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Rio Branco-AC, quinta-feira 20 de julho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.344
devidas em suas respectivas contas vinculadas a cada Tribunal, não sendo mais possível o depósito exclusivamente na conta do TJAC para subsequente repasse aos outros tribunais, uma vez que deve ser observado pelos tribunais a disciplina constante do art. 16 e art. 31 da Resolução nº 303 do CNJ.

Relembro a recomendação feita durante a inspeção do CNJ em 2020, que assim dispôs:
Abster-se o TJAC de realizar qualquer controle de precatórios requisitados pelo TRT da 14ª Região quando o ente devedor estiver enquadrado no regime geral de pagamentos.

9.	Em face de todo o exposto, com fundamento no artigo 79, caput e parágrafo único, da Resolução n. 303 do CNJ, declaro extinto o regime especial de pa- gamento de precatórios do município de Marechal Thaumaturgo.

10.	Comunique-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), informando-os da pre- sente decisão para os devidos fins.

11.	Oficie-se ao senhor prefeito do município de Marechal Thaumaturgo, com
cópia da presente decisão.

12.	Publique-se. Cumpra-se. Após, arquive-se.

Desembargadora REGINA FERRARI
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/07/2023, às 16:41, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1522321 e o código CRC 01182CB1. Processo Administrativo n. 0004975-08.2016.8.01.0000

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 24/2021
PROCESSO SEI TJAC Nº 0004352-07.2017.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e o COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECI- CLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS DO ACRE – CATAR.

OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência do Termo de Cooperação Técnica n.º 24/2021, com fim inicialmente designado para o dia 29/06/2023, fica prorrogado por mais 36 (trinta e seis) meses, com data de término em 29/06/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RERRATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas por este
Instrumento.

DATA DE ASSINATURA: 29/06/2023.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem- bargadora Regina Ferrari e o Presidente da Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis do Acre-CATAR, Pedro Moares.

TERMO DE APOSTILAMENTO

9º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 27/2018, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OI/SA - Em
recuperação Judicial, QUE TEM POR OBJETO É PRESTAÇÃO DE SER- VIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, FEIXES DIGITAIS, LINHAS ANA- LÓGICAS, NA MODALIDADE LOCAL, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL ORIGINADOS DE TERMINAIS FIXOS.

Processo nº 0004529-68.2017.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto alteração de fiscal e gestor do Contrato nº 27/2018, conforme solicitado pela DRVAC, evento 1436302.

Onde se lê:

CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

9.1. Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será gerida pelo(a) titular da Diretoria Regional do Vale do Juruá e Diretoria Regional do Vale do Alto Acre e fiscalizada pelo(a) titular da Gerência de Custos ou outro servidor a ser designado pela Administração, permitida a assistência de terceiros.

Leia-se:

CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
9.1. Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será gerida pela servidora Ana Paula Viana de Lima Carrilho - Diretoria Regional do Vale do Alto Acre, e fiscalizada pela servidora Nágila Yuçara Oliveira da Silva - Supervisão Regional de registro de Chamada para Realização de Serviços - SURES.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 10 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/07/2023, às 16:44, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1515840 e o código CRC E68A693A. Processo Administrativo n. 0004529-68.2017.8.01.0000

ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO

EDITAL Nº 44/2023

PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA

O Desembargador Elcio Mendes, Diretor da Escola do Poder Judiciário – ESJUD, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação per- tinente, faz saber pelo presente Edital que as inscrições estarão abertas para a "Formação de Conciliadores e Mediadores Judiciais", conforme as regras determinadas a seguir.

1.	DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.	O Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores Judiciais é um curso cedido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJUD, unidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
1.2.	A ESJUD firmou parceria com o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJUD para desenvolver o Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores Judiciais, na modalidade EaD, cujo objetivo é formar Conciliadores(as) e Mediadores(as) Judiciais para a condu- ção de sessões de conciliação e mediação, aplicando as teorias autocompo- sitivas com postura e atitudes adequadas, articuladas aos elementos teóricos, metodológicos e pedagógicos que atendam aos princípios dispostos na Lei n. 13.140/2015 e Resolução 125/2010 do CNJ.
1.3.	A finalidade do Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores Ju- diciais é desenvolver competências para atuação como conciliador(a) e mediador(a) permitindo a associação entre teoria e prática, o que significa que não se volta apenas à aquisição de conhecimentos teóricos, mas também à mobilização de habilidades (saber fazer, técnicas) e de atitudes (saber ser, saber conviver), diante de situações da realidade que serão vivenciadas no exercício profissional dessas importantes funções.
1.4.	Novas turmas somente serão ofertadas, caso as turmas anteriores te- nham concluído o estágio supervisionado, para que a qualidade do curso não seja comprometida.
1.5.	Coordenadores:
Executiva: Desembargadora Denise Bomfim, Coordenadora do Núcleo Per- manente de Mediação e Conciliação - NUPMEC do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC;
Pedagógica: Lois Carlos Arruda, Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.
1.6.	Formadora:
Zenice Mota Cardozo - Formadora de Instrutores em Mediação e Conciliação Judiciais. Graduada em Ciências Contábeis pela Universidade Tuiuti do Para- ná (2005), graduada em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (1991). Pós-graduada em Processo Civil pela Universidade Uninter (2018). es- pecializada em MBA em Gestão Pública com ênfase em Controle Externo pela Faculdade Internacional de Curitiba (2011), especializada em Direito Proces- sual Penal pela Universidade Gama Filho (2010), especializada em Direito do Trabalho pelas Faculdades Integradas do Brasil (2008). Aperfeiçoamento em Direito Processual Civil Fundamentos e Teoria Geral pela Fundação Getúlio Vargas (2009), Administração Judiciária pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (2010), Prática Processual Tributária pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (2002), curso para vitaliciamen- to dos Juízes Substitutos pela Escola Paulista da Magistratura (2010), Gestão de Varas Criminais e Execução Penal pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (2012) e Curso de Atualização e Aperfeiço- amento Jurídico pelo Centro de Estudos Jurídicos Prof. Luiz Carlos Sararai- va Oliveira (2003). Atualmente é Magistrada do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
1.7.	Modalidade de Ensino: Semipresencial.
Módulo I - EaD no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Esjud/TJAC.