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Rio Branco-AC, terça-feira 16 de maio de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.300
Requerente:Eder Jacoboski Viegas Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Solicitação de pagamento de gratificações

DECISÃO

1.	Trata-se de pedido formulado pelo juiz de direito substituto Eder Jacoboski Viegas solicitando o pagamento da gratificação por acumulação de acervo e diferença de entrância, vantagens previstas, respectivamente, no art. 70, inciso VII, §§ 9-A e 13, e no art. 69, § 7º, da Lei Complementar estadual nº 221/2010.

2.	Argumenta o magistrado requerente que foi empossada em 08/12/2022, ten- do sido designado para exercício na Vara Cível Criminal da Comarca de Sena Madureira em 21/03/2023, conforme Portaria nº 964/2023, onde se encontra exercendo de fato a titularidade da unidade, sob o argumento que a magis- trada titular não se encontra exercendo a titularidade da vara, além de não exercer atos jurisdicionais, não participar das escalas de plantão e substituição (inclusive carrossel e eleitoral), nem gerenciar administrativamente a unidade, implicando que o requerente, de fato e de direito, vem exercendo tal atividade.

3.	Decido.

4.	Com relação à pretensão de recebimento da gratificação por acúmulo de acervo, a questão concernente ao pagamento dessa vantagem aos magis- trados substitutos, por envolver peculiaridades que precisam de escorreita composição pela administração, será examinada e decidida coletivamente nos autos do SEI nº 0001038-43.2023.8.01.0000.

5.	Quanto ao pedido de pagamento de diferença de entrância, observa-se nos autos que os juízes de direito substitutos Eder Jacoboski Viegas e Caique Ci- rano Di Paula foram designados pela Portaria nº 964/2023, desta Presidência, para prestarem a jurisdição na Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, a contar do dia 21 de março de 2023.

6.	Acrescenta-se que a juíza de direito Adimaura Souza da Cruz, titular da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, teve sua competência prorrogada, a contar de 20 de abril de 2023, para auxiliar na Comarca de Rio Branco, nas unidades da 1ª Vara de Proteção à Mulher, 1º Juizado Especial Cível e 2ª Vara da Infância da Juventude, nesta última exclusivamente para realização de de- poimento especial, até ulterior deliberação, nos termos da Portaria PRESI nº 1380/2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.84, de 20 de abril de 2023 (autos SEI nº 0003465-13.2023.8.01.0000).

7.	Sobre a gratificação em tela prescreve o § 7º do art. 69 da Lei Complementar
estadual nº 221/2010:

Art. 69. Os magistrados serão remunerados por subsídio mensal.
(...)
§ 7º Os juízes de direito substitutos, enquanto no exercício da titularidade de Vara, perceberão o subsídio de juiz de direito da respectiva Entrância.

8.	Realizando uma interpretação finalística da norma acima, vê-se que o ob- jetivo é remunerar o juiz de direito substituto que exerce de fato a titularidade da unidade judiciária.

9.	No caso em tela, considerando que a magistrada titular da referida unidade não está de fato exercendo a gestão da Vara Cível da Comarca de Sena Ma- dureira, nos termos postos pela portaria que prorrogou sua competência para auxiliar na Comarca de Rio Branco, nas unidades da 1ª Vara de Proteção à Mulher, 1º Juizado Especial Cível e 2ª Vara da Infância da Juventude, reputa-
-se que os juízes de direito substitutos Eder Jacoboski Viegas e Caique Cirano Di Paula estão a exercer efetivamente e em esforço comum de cooperação a titularidade fática da referida unidade, isto em caráter excepcional e atípico, mas que não pode afastar o propósito axiológico da norma de remunerar o magistrado substituto em situações nas quais dele são exigidos esforços e responsabilidades equivalentes em dimensão aos do magistrado titular.

10.	Ante o exposto, defiro o pagamento da diferença de entrância em favor do juiz de direito substituto Eder Jacoboski Viegas, nos termos da norma acima referida, a contar do dia 20 de abril de 2023.

11.	À DIPES-MAG e DIFIC para as providências pertinentes.

12.	Dê-se ciência desta decisão ao requerente.

13.	Publique-se. Após, arquivem-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/05/2023, às 15:19, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0004111-23.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Unidade:ASJUR Interessado::@interessados_virgula_espaco@ Assunto::

Despacho nº 13956 / 2023 - PRESI/ASJUR

Cuida-se de e-mail por meio do qual o advogado Janderson de Paula Souza (OAB/AC nº 5.898) encaminha ofício a esta Presidência com o objetivo de no- ticiar, em resumo, a existência de morosidade na apreciação de pedido liminar vertido nos autos do Agravo Interno nº 1000402-60.2023.8.01.0000, sob rela- toria da Desembargadora Waldirene Cordeiro, no âmbito da 2ª Câmara Cívela desta Corte de Justiça (eventos SEI nºs 1462726 e 1462728).
O requerente juntou as razões da dita insurgência (evento SEI nº 1462729), decisão interocutória prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000402-60.2023.8.01.0000 (1462731), conversas mantida por whatsapp com o chefe de gabinete da citada magistrada (1462734 e 1462735), atos proces- suais praticados no Processo nº 0710445-63.2022.8.01.0001 (1462733) - ação principal - e procuração que formaliza a outorga de poderes pelo recorrente ao causídico (1462736).
Eis o relatório. Decido.
É certo que as notícias de fatos relacionados à conduta de magistrados devem ser apurados pela autoridade competente. Eis o que diz os arts. 8º e 9º da Resolução CNJ nº 135/2011:

Art. 8º O Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, o Presidente ou outro membro competente do Tribunal, nos demais casos, quando tiver ci- ência de irregularidade, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observados os termos desta Resolução e, no que não conflitar com esta, do Regimento Interno respectivo.
Parágrafo único. Se da apuração em qualquer procedimento ou processo ad- ministrativo resultar a verificação de falta ou infração atribuída a magistrado, será determinada, pela autoridade competente, a instauração de sindicância ou proposta, diretamente, ao Tribunal, a instauração de processo administrati- vo disciplinar, observado, neste caso, o art. 14, caput, desta Resolução.
Art. 9º A notícia de irregularidade praticada por magistrados poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirma- ção da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante.
§ 1º - Identificados os fatos, o magistrado será notificado a fim de, no prazo de
cinco dias, prestar informações.
§ 2º - Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado de plano pelo Corregedor, no caso de magis- trados de primeiro grau, ou pelo Presidente do Tribunal, nos demais casos ou, ainda, pelo Corregedor Nacional de Justiça, nos casos levados ao seu exame.
§ 3º - Os Corregedores locais, nos casos de magistrado de primeiro grau, e os presidentes de Tribunais, nos casos de magistrados de segundo grau, comuni- carão à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de quinze dias da decisão, o arquivamento dos procedimentos prévios de apuração contra magistrados. Art. 10. Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, por parte do autor da representação. Art. 11. Instaurada a sindicância, será permitido ao sindicado acompanhá-la.

A situação em tela guarda relação com a tramitação do Agravo Interno nº 1000402-60.2023.8.01.0000. Todavia, em sede de admissibilidade, o cotejo da movimentação do feito, extraído do Sistema SAJ/SG, demonstra a sua conclu- são à Relatora no dia 11/05/2023, de sorte a não haver espaço para a alegada morosidade.
Por outro lado, o recurso fora interposto em 18/04/2023, o que pode indicar que a conclusão, ocorrida 22 (vinte e dois) dias depois, tenha demorado para além do necessário ao cumprimento do rito relacionado com a sistemática das Sessões Virtuais, prevista no RITJAC. Desse modo, recomendo à Diretoria Judiciária e suas gerências que aprimorem seus fluxos de trabalho para que os processos fiquem o menor tempo possível em secretaria, sob pena de res- ponsabilidade funcional.
Face ao exposto, com fulcro no §2º do art. 8º da Resolução CNJ n. 135/2011, determino o arquivamento do presente feito.
Dê-se ciência ao requerente, à Desa. Waldirene Cordeiro e à DIJUD.
Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/05/2023, às 16:22, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

QUINTO TERMO AO CONTRATO Nº 27/2018, CELEBRADO ENTRE O TRI-	
BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OI/SA - EM	
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO	
TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, FEIXES DIGITAIS, LINHAS ANALÓGI-	
CAS, NA MODALIDADE LOCAL, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTER-	
NACIONAL ORIGINADOS DE TERMINAIS FIXOS PARA COMARCAS DO	
INTERIOR DO ESTADO DO ACRE.		

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Processo nº 0004529-68.2017.8.01.0000

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO ADITAMENTO

meses, do prazo de vigência do Contrato nº 27/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENOVAÇÃO

centavos) para serviços que serão executados sob demanda.

Serviço telefônico fixo comutado de longa distância nacional com destino às áreas com o primeiro digito do código nacional distinto à área de origem Fixo-Móvel (VC3-FM), 1.000 minutos/mês.

2.1.2 Serviços que serão executados sob demanda:

Justiça

Rio Branco-AC, terça-feira 16 de maio de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.300

Fonte    de    Recurso    1500/2500    (0100    RP),    Elemento    de    Despe-
sa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica, e/	
ou 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -	

CLÁSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 12 de maio de 2023.

NIOR, Usuário Externo, em 12/05/2023, às 16:08, conforme art. 1º, III, “b”, da

Documento assinado eletronicamente por ROSALVO OLIVEIRA SILVA JU-

Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia

FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/05/2023, às 16:51, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual

centos e cinquenta e seis reais e oito centavos) para os serviços mensais

setenta e dois centavos), sendo: R$ 170.656,08 (cento e setenta mil seis-

184.578,72 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e

de 2023, com reajuste de 2,032%, perfazendo valor global estimado de R$

instrumento original, no período de 16 de maio de 2023 a 16 de novembro

por 6 (seis) meses o prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do

2.1. Renovar, com fundamento no art. 57, II, § 4o da Lei nº 8.666/93,

Pessoa Jurídica.

Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI),

O presente termo aditivo tem por objeto a renovação excepcional, por seis

191

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF	
n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede	
em Rio Branco-AC, à BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade	
de Rio Branco/Acre - CEP. 69.920-193, representada neste ato por sua Pre-	
sidente, Desembargadora Regina Ferrari, e a empresa OI/SA, inscrita no	
CNPJ n° 76.535.764/0001-43, com sede na Rua General Polidoro, nº 99, 5º	
Andar, bairro: Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, doravante denomina-
da CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Avner Andrade de Souza,	
portador da Carteira de Identidade nº 901393 e CPF nº 940.657.052-15 e a	
Sr. Rosalvo Oliveira Silva Junior, portador da carteira de identidade n° 989034,	
inscrita no CPF n° 693.002.751-00, pactuam o presente Termo Aditivo, que se	
regerá pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condi-
ções a seguir enunciadas:	

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO

e R$ 13.922,64 (treze mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro

PREGÃO ELETRÔNICO N° 36/2023

Assinatura básica mensal de acesso digital

Unidade

Minuto

8

Minuto

R$ 14.640,00

R$ 2,44

R$ 2,39

1.000

R$ 29.280,00

R$ 2,44

R$ 2,39

2.000

Serviço telefônico fixo comutado de longa distância nacional com destino às áreas com o primeiro digito do código nacional idêntico a área de origem, Fixo-Móvel (VC2-
-FM), 2.000 minutos/mês

7

e interior, 3.000 minutos/mês

R$ 0,99

R$ 0,97

3.000

Minuto

Serviço telefônico fixo comutado de longa
distância nacional com destino a Rio Branco

6

R$ 58.080,00

R$ 1,21

R$ 1,19

8.000

Serviço telefônico fixo comutado local Fixo-
-Móvel (VC1), chamadas locais, 8.000 mi-
nutos/mês.

5

R$ 20.400,00

R$ 0,17

R$ 0,17

20.000

Minuto

Serviço telefônico fixo comutado local Fixo-
-Fixo 20.000 minutos/mês.

4

R$ 7.934,88

R$ 21,68

R$ 21,25

61

Unidade

Assinatura terminal não residencial com facilidade (NR-PABX), 6 meses, analógicos.

3

R$ 14.618,04

R$ 39,94

R$ 39,14

61

Unidade

Assinatura terminal não residencial (NR), 6 meses, analógico.

2

R$ 7.883,16

R$ 1.313,86

R$ 1.287,69

1

2Mbps (feixe E1 - 30 canais), 6 meses, Co-
marca de Cruzeiro do Sul.

1

VALOR TOTAL REAJUSTADO

2.1.1 Valores estimados mensais:

(PROCESSO SEI N°. 0000819-35.2020.8.01.0000)

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.	QUANT.   VALOR UNIT.   VALOR UNIT.
REAJUSTADO

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presi- dente, Desembargadora Regina Ferrari, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fica alterada a redação do subitem 3.2 do Edital e correlatos no Termo de Referência e Minuta do Contrato. Ficam inalterados os demais termos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
1.1.	
Minuto

Data: 31/05/2023, Horário: 10:00 (horário de Brasília) Local: www.com- prasnet.gov.br

R$ 17.820,00

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/05/2023, às 12:12, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007884-13.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR

VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS

R$ 170.656,08

Requerente:Rosa Maria dos Santos Costa Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Averbação de tempo de serviço

DECISÃO

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
UNID.	
QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	VALOR UNIT. REAJUS-	VALOR TOTAL RE-	
							TADO			AJUSTADO		

9	Habilitação de terminal não re-	

Unidade	

61	

R$ 111,85	

R$ 6.822,85	

R$ 114,12	

R$ 6.961,32	
	sidencial (NR) nas cidades de
Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima,							
	Rodrigues Alves, Porto Walter,							
	Mal Thaumaturgo, Tarauacá, Feijó,							
	Manoel Urbano, Sena Madureira,
Bujarí, Senador Guiomard, Acre- lândia, Capixaba, Xapuri, Epitacio-							
	lândia, Brasiléia, Assis Brasil, Por-
to, Santa Rosa do Purus e Jordão.							

10	Habilitação de terminal não resi- dencial com facilidade PABX (NR-
-PABX) nas cidades de Cruzeiro	

Unidade	

61	

R$ 111,85	

R$ 6.822,85	

R$ 114,12	

R$ 6.961,32	
	do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues							
	Alves, Porto Walter, Mal Thauma-
turgo, Tarauacá, Feijó, Manoel							
	Urbano, Sena Madureira, Bujari,
Senador Guiomard, Acrelândia,							
	Plácido de Castro, Capixaba,							
	Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia,							
	Assis Brasil, Porto, Santa Rosa do							
	Purus e Jordão.							
VALOR TOTAL	R$ 13.645,70		R$ 13.922,64	

Trata-se de requerimento administrativo formulado pela servidora Rosa Maria dos Santos Costa, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe “B”, nível “4”, visando averbação do tempo de contribuição nos termos da certidão expedida pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACRE- PREVIDÊNCIA (id n.º 1416664).
Da análise dos autos, depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à averbação requerida, por meio do id n.º 1464033. Entretanto, divergindo em parte da decisão proferida pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES (id no 1423481)
É o breve relato. Decido.
A presente pretensão consiste em verificar o direito da servidora Requerente ao cômputo dos períodos de serviços prestados junto à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre (10.5.1994 a 6.10.2005 e 7.10.2005 a 1o.2.2013), para fins de averbação do tempo de contribuição. Como se sabe, no âmbito da Administração Pública, todas as relações com os servidores são marcadas pela natureza institucional do vínculo, porquanto, conforme discorre Celso Antônio Bandeira de Mello, o servidor público:

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:	
Programas   de   Trabalho	203.617.02.061.2282.2643.0000   –   Manuten-
ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/	
ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de	

[...] se encontra debaixo de uma situação legal, estatutária, que não é pro- duzida mediante um acordo de vontades, mas imposta unilateralmente pelo Estado e, por isso mesmo, suscetível de ser, a qualquer tempo, alterada por ele sem que o funcionário possa se opor à mudança das condições da presta- ção do serviço, de sistema de retribuição, de direitos e vantagens, de deveres e limitações, em uma palavra, de regime jurídico. (Regime Constitucional dos Servidores, RT, 1990, p. 12).

A ser assim, ACOLHE-SE o parecer da Assessoria Jurídica (id nº 1464033) e,