DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quinta-feira 13 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.830

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0100529-91.2021.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: Marcio Diassis de Souza. Advogado: Lester P. de Menezes Jr. (OAB: 2657/ RO). Embargado: Matheus Alexandre Lisboa de Souza. Advogado: Iolanda Cristina Rola de Almeida (OAB: 4350/AC). Relator(a): Laudivon Nogueira. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1000765-18.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). Agravada: WALDELINA ALVES BARROS. Advogado: Felipe Henrique de Sou- za (OAB: 2713/AC). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio.

1000767-85.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Soimpex S/A. Advogada: LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB: 140571/MG). Agra-
vado: JOHN LENNON MOREIRA PINHEIRO. Relator(a): Laudivon Nogueira. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

Segunda Câmara Cível

0100526-39.2021.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A. Advogado: João Paulo Ribeiro Martins (OAB: 144819/RJ). Advogado: Joselaine Maura de Souza Figueiredo (OAB: 140522/RJ). Advogado: Fernando de Freitas Barbosa (OAB: 152629/ RJ). Advogado: Diego Lima Pauli (OAB: 4550/AC). Advogado: João Alves Bar- bosa Filho (OAB: 3988/AC). Embargado: Sirgey Gadelha da Silva. Advogada: Stela Maris Vieira de Souza (OAB: 2906/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1000761-78.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Maria Nilce da Costa Dantas e outros. Advogado: Thallis Felipe Menezes de Souza Bri- to (OAB: 5633/AC). Agravado: Adauto Gonçalves da Silva e outro. Advogado: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). Advogado: Giseli Andréia Gomes La- vandez Mazzali (OAB: 4297/AC). Advogado: Lauro Borges de Lima Neto (OAB: 1514/AC). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Prevenção ao Órgão.

Tribunal Pleno Jurisdicional

0100527-24.2021.8.01.0000 - Inquérito Policial. Indiciante: D. de P. C. da D. de
C. À C. Indiciado: M. S. F. da C.. Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

PORTARIA Nº 1122 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO o teor da manifestação objeto do evento SEI Nº 0964163, por meio do qual o e. Corregedor-Geral de Justiça indicou o Juiz de Direito Gustavo Sirena para responder pela Vara Única da Comarca de Acrelândia, durante o período de afastamento da Juíza Titular, em razão do usufruto de licença-prêmio e de seus substitutos legais, por ocasião de férias.

R E S O L V E:

Art. 1º. Prorrogar a competência do Magistrado Gustavo Sirena, Juiz de Di- reito Titular da Vara Única da Comarca de Brasiléia/Acre, para responder pela Vara Única da Comarca de Acrelândia, no dia 09 de agosto de 2021, sem prejuízos de suas atividades jurisdicionais.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco-Acre, 11 de maio de 2021.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

PORTARIA Nº 1135 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o teor do Ofício n° 2089/2021 oriundo do Gabinete da Juíza de Direito Adimaura Souza da Cruz,

R E S O L V E:

Revogar a Portaria nº 1487/2018, que atribuiu ao servidor Emanuel Bonfim Costa, Técnico Judiciário, Matrícula 7000582, a Função de Confiança FC3-PJ,

para atuar como Assistente de Juiz da Vara Cível da Comarca de Sena Madu- reira, a partir de 5 de maio do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/05/2021, às 12:21, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/05/2021, às 12:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2018

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2018, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE- SA OI/SA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, FEIXES DIGITAIS, LINHAS ANALÓGICAS, NA MODALIDADE LOCAL, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL ORIGINA- DOS DE TERMINAIS FIXOS PARA COMARCAS DO INTERIOR DO ESTA- DO DO ACRE.

Processo nº 0004529-68.2017.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, à BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre - CEP. 69.920-193, representada neste ato por sua Presi- dente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa OI/SA, inscrita no CNPJ n° 76.535.764/0001-43, com sede na Rua General Polidoro, nº 99, 5º Andar, bairro: Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, doravante denomina- da CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Avner Andrade de Souza, portador da Carteira de Identidade nº 901393 e CPF nº 940.657.052-15 e o Sr Alvaro Carlini, portadora da carteira de habilitação n° 01979936390, inscrito no CPF n° 953.279.161-20, pactuam o presente Termo Aditivo, que se regerá pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação, por doze meses, do prazo de vigência do Contrato nº 27/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENOVAÇÃO
2.1.	Renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses o prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do instrumento original, no período de 14 de maio de 2021 a 14 de maio de 2022, no valor global de R$ 305.767,16 (trezentos e cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), para serviços que serão executados de acordo com a necessidade futura.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	

01	Assinatura básica mensal de acesso digital 2Mbps (feixe E1 - 30 canais), 12 meses, Comarca de Cruzeiro do Sul.	
Unidade	
1	
R$ 1.125,70	
R$ 13.508,40	
02	Assinatura terminal não residen- cial (NR), 12 meses, analógico.	Unidade	61	R$ 34,22	R$ 25.049,04	

03	Assinatura terminal não residen- cial com facilidade (NR-PABX), 12 meses, analógicos.	
Unidade	
61	
R$ 18,58	
R$ 13.600,56	

04	Serviço telefônico fixo comutado local Fixo-Fixo 20.000 minutos/ mês.	
Minuto	
20.000	
R$ 0,15	
R$ 36.000,00	

05	Serviço telefônico fixo comutado local Fixo-Móvel (VC1), chama- das locais, 8.000 minutos/mês.	
Minuto	
8.000	
R$ 1,04	
R$ 99.840,00	

06	Serviço telefônico fixo comutado de longa distância nacional com destino a Rio Branco e interior,
3.000 minutos/mês	
Minuto	
3.000	
R$ 0,85	
R$ 30.600,00	

07	Serviço telefônico fixo comutado de longa distância nacional com destino às áreas com o primeiro digito do código nacional idênti- co a área de origem, Fixo-Móvel (VC2-FM), 2.000 minutos/mês	

Minuto	

2.000	

R$ 2,09	

R$ 50.160,00	

08	Serviço telefônico fixo comutado de longa distância nacional com destino às áreas com o primeiro digito do código nacional distin- to à área de origem Fixo-Móvel (VC3-FM), 1.000 minutos/mês.	

Minuto	

1.000	

2,09	

R$ 25.080,00	
VALOR TOTAL ÍNDICE DE SERVIÇOS DE		R$ 293.838,00	

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Rio Branco-AC, quinta-feira 13 de maio de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.830

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

2.2.	Serviços que serão executados sob demanda:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	

09	Habilitação de terminal não residencial (NR) nas cidades de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter, Mal Thaumaturgo, Tarauacá, Feijó, Manoel Urbano, Sena Madureira, Bujarí, Senador Guiomard, Acrelândia, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasi- léia, Assis Brasil, Porto, Santa Rosa do Purus e Jordão.	

Unidade	

61	

97,78	

5.964,58	

10	Habilitação de terminal não residencial com facilidade PABX (NR-PABX) nas cidades de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter, Mal Thaumaturgo, Tarauacá, Feijó, Manoel Urbano, Sena Madureira, Bu- jari, Senador Guiomard, Acrelândia, Plácido de Castro, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil, Porto, Santa Rosa do Purus e Jordão.	

Unidade	

61	

97,78	

5.964,58	
VALOR TOTAL		11.929,16	
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1	O item 2.3 da Cláusula Segunda do contrato originário passará a ter a seguinte redação:
3.1.1.	A despesa decorrente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
Programas de Trabalho  		 Fonte de Recurso  	
Elemento de Despesa:  	

CLÁSULA QUARTA - Fica garantido a contratada a análise de reajuste posterior a formalização do presente ajuste pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

CLÁSULA QUINTA - Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludi- do Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando às partes assim acordadas, firmam o presente Termo assinado eletronicamente, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Rio Branco-AC, 10 de maio de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/05/2021, às 12:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Avner Souza, Usuário Externo, em 11/05/2021, às 09:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alvaro Carlini, Usuário Externo, em 11/05/2021, às 12:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2020

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2020, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE- SA SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA, PARA SUPORTE E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA - SAJ.

Processo nº 0007673-79.2019.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representada neste ato por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, e a empre- sa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA. inscrita no CNPJ sob
o nº 82.845.322/0001-04, com sede à Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302 – Lote 87/89 – Sapiens Parque – Cachoeira do Bom Jesus – Fone (48) 3027-8000
– Fax (48) 3027-8008 – CEP 88056-000 – Florianópolis – SC, neste ato repre- sentada por seu sócio diretor, senhor Ilson Aparecido Stábile, portador do RG
n. 6.071.102 e do CPF n. 433.346.799-34, doravante denominada contratada, pactuam o presente Termo Aditivo, que se regerá pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação, por doze meses, do prazo de vigência do Contrato nº 25/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENOVAÇÃO
2.1. Renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses o prazo de vigência previsto na Cláusula Quarta do instrumento original, no período de 16 de maio de 2021 a 16 de maio de 2022, no valor

global de R$ 4.950.027,80 (quatro milhões, novecentos e cinquenta mil vinte e sete reais e oitenta centavos), para serviços que serão executados de acordo com a necessidade futura.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Tabela

Item	Descrição	Valor Unitário	Unid	Quant.	Valor anual	
1	Serviços de sustentação	R$ 138.881,38	

mês	

12	R$ 1.666.576,56	

2	Serviço de sustentação garantia de evolução tecnológica e funcional - GETF	R$ 219.206,65
+
R$ 15.284,80			
R$ 2.813.897,40	
3	Serviços de de criação e instalação de ambientes	R$ 13.654,82			R$ 163.857,84	
4	Desenvolvimento e outros serviços sob demanda	R$ 1.528,48	Ponto de função	200	R$ 305.696,00	
TOTAL	R$ 4.950.027,80	
3.1. O valor mensal estimado para o custeio da despesa com a contratação de empresa especializada no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, volta- do a gestão de processos judiciais físicos e digitais de primeira (SAJ/PG5) e de segunda (SAJ/SG5) instâncias é de R$ 387.027,65 (trezentos e oitenta e sete mil e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) perfazendo o valor anual de R$ 4.644.331,80 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), que acrescido do valor dos serviços sob demanda de R$ 305.696,00 (trezentos e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais), perfaz um valor global de R$ 4.950.027,80 (quatro milhões, novecentos e cinquenta mil vinte e sete reais e oitenta centavos)

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1	O item 2.3 da Cláusula Segunda do contrato originário passará a ter a seguinte redação:
3.1.1.	A despesa decorrente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário ou 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC.
Fonte de Recurso : 700 (RPI) ou 100 (RP).
Elemento de Despesa : 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁSULA QUINTA - Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludi- do Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando às partes assim acordadas, firmam o presente Termo assinado eletronicamente, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Rio Branco-AC, 06 de maio de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/05/2021, às 12:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000467-43.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Interessado::DITEC
Assunto::Adesão de Ata de Registro de Preço

Despacho nº 8806 / 2021 - PRESI/ASJUR

1.	Trata-se de procedimento administrativo destinado à aquisição de licen- ças de antivírus para a proteção dos Computadores, Servidores, Desktops, Notebooks, Rede Mobile, Rede de Notebooks, Sistemas Judiciais, Sistemas Administrativos e afins deste Tribunal de Justiça, mediante adesão de Ata de Registro de Preço, conforme demanda advinda da DITEC no evento 0914464.
2.	Os autos vieram a esta Presidência, por solicitação da Diretora de Logísti- ca, visando autorizar o prosseguimento ou não do pedido de adesão ao Pre- gão Eletrônico 15/2020-PGJ, Ata de Registro de Preços nº 26/2020-PGJ (id nº 0962668), para aquisição de 1.500 (mil e quinhentas) licenças, no valor unitário de R$180,00 (cento e oitenta reais), importando no montante global de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), porquanto, segundo argumenta, não obstante o art. 11, inciso XI, da Resolução nº 180 do TPADM, preveja que a Diretoria de Logística poderá solicitar adesão às atas de registro de preços gerenciadas por outros órgãos públicos, nos limites da delegação emanada do Presidente do Tribunal de Justiça, desconhece qualquer ato que regulamente referido limite.
3.	É o que importa consignar.
4.	Da análise de tudo que dos autos consta é possível observar que a escolha da Ata sugerida pela DILOG para adesão, teve como principal subsídio a ma- nifestação da Diretoria da Tecnologia da Informação - DITEC que é a detentora de conhecimento técnico suficiente para analisar o produto adequado capaz de proteger o acervo eletrônico deste Tribunal de Justiça.
5.	É de se ressaltar a imperiosa necessidade de se adquirir produtos com qua-