DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
R E S O L V E:

Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 927/2019, que designou o Juiz de Direito Alex Ferreira Oivane, Titular da Vara Única da Comarca de Assis Brasil, para atuar na 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.

Art. 2º - Designar o Juiz de Direito Alex Ferreira Oivane, Titular da Vara Única da Comarca de Assis Brasil, para atuar na Vara de Delitos e Organização Cri- minosa da Comarca de Rio Branco, ficando autorizado a residir na Comarca de Rio Branco, sem prejuízo de suas atividades judicantes na comarca onde é titular, a contar de 13 de maio de 2019.

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco-AC, 10 de maio de 2019.
Desembargador FRANCISCO DJALMA
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 10/05/2019, às 18:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1281 / 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2015, do Con-
selho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a instituição do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo - GMF do Estado do Acre, por intermédio da Portaria nº 37/2017;

CONSIDERANDO a posse da nova Gestão do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre para o biênio 2019-2021;

CONSIDERANDO o Ofício nº 1471/RBJUR02, de 1º de abil de 2019, onde o Juiz de Direito Alesson José Santos Braz solita sua retirada do Grupo de Mo- nitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo - GMF, e ainda, a manifestação favorável da Desembargadora Denise Castelo Bonfim, supervisora do referido Grupo.

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar o Art. 2º, da Portaria nº 37/2017, designando para, sem prejuízo de suas funções jurisdicionais, integrarem o Grupo em referência os Juízes de Direito Andréa da Silva Brito, Hugo Barbosa Torquato Ferreira, Luana Cláudia Albuquerque Campos, Fábio Alexandre Costa de Farias, Alex Fer- reira Oivane, Rogéria José Epaminondas Tomé da Silva, Romário Divino Faria, Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, Gustavo Sirena, Isa- belle Sacramento Torturela, Kamylla Acioli Lins e Silva e Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana.

Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir desta data. Publique-se e cumpra-se com as devidas cautelas.
Rio Branco-Acre, 10 de maio de 2019. Desembargador Francisco Djalma Presidente
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 10/05/2019, às 17:24, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1282 / 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a implementação do princípio constitucional da celeridade
processual, previsto no Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a otimização da gestão administrativa e jurisdicional no âm-
bito do Primeiro Grau de Jurisdição;

Rio Branco-AC, terça-feira 14 de maio de 2019. ANO XXVl Nº 6.350

169

CONSIDERANDO o intero teor do Despacho nº 7807/ 2019 - Tribunal de Jus- tiça do Acre/COGER/GACOG, oriundo da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal (evento0587037),

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o Juiz de Direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira, Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, para atuar no mutirão de audiências criminais no Município de Mâncio Lima, sem prejuízo de suas ativi- dades judicantes na comarca onde é titular, nos dias 20 e 24 de maio de 2019 (Id 0584471).

Art. 2º - Designar a Juiza de Direito Evelin Campos Cerqueira Bueno, Titular do Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul, para atuar no mutirão de audiências criminais no Município de Mâncio Lima, sem prejuízo de suas atividades judicantes na comarca onde é titular, nos dias 21 e 22 de maio de 2019 (Id 0581573).

Art. 3º - Designar o Juiz de Direito Erik da Fonseca Farhat, Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, para atuar no mutirão de audiências cri- minais no Município de Mâncio Lima, sem prejuízo de suas atividades judican- tes na comarca onde é titular, nos dias 03 e 05 de junho de 2019 (Id 0584543).

Art. 4º - Designar a Juiza de Direito Adamarcia Machado Nascimento, Titular 1ª Vara Criminal de Cruzeiro do Sul, para atuar no mutirão de audiências criminais no Município de Mâncio Lima, sem prejuízo de suas atividades judicantes na comarca onde é titular, nos dias 05 e 07 de junho de 2019 (Id 0579178).

Art. 5º - Designar o Juiz de Direito Marlon Martins Machado, Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, para atuar no mutirão de audiências criminais no Município de Mâncio Lima, sem prejuízo de suas atividades judicantes na comarca onde é titular, nos dias 06 e 07 de junho de 2019 (Id 0584471).

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco-AC, 10 de maio de 2019.
Desembargador FRANCISCO DJALMA
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 10/05/2019, às 19:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA

Nº 1292, de 10.05.2019 – Considerando o inteiro teor do Comunicado Inter- no n.º 1767/2019, Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamento deste Tribunal; designa a servidora Girlene Daniel Souza Silva Santiago, Técnico Judiciário, Matrícula 1058-8, para responder pelo cargo de provimento em co- missão de Gerente de Planejamento Estratégico e Orçamento, Código CJ4-PJ, da Diretoria de Gestão Estratégica deste Tribunal, no período de 6 de maio 19 de junho do corrente ano, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de férias.

Extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato

Nº do Processo: 0000313--98.2016.8.01.0000

Nº do Termo Aditivo: Quinto Termo Aditivo Nº do Contrato: 13/2014
Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa Wiz Systems do Brasil Consultoria e Sistemas Ltda.

Objeto do Contrato: Serviços de Manutenção e Suporte Técnico e Serviços Adicionais sob Demanda do software SIGEM RH _Sistema Integrado de Re- cursos Humanos e Folha de Pagamento.

Valor Global: R$ 216.383,58 (Duzentos e dezesseis mil trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos).

Objeto e Justificativa do Aditamento: O presente termo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 08 (oito) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Quarta do instrumento original, no período de 12 de maio de 2019 a 12 de dezembro de 2020, conforme tabela abaixo:

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Rio Branco-AC, terça-feira 14 de maio de 2019.
ANO XXVl Nº 6.350

Descrição	
Valor mensal (R$)	
IPC FIPE (%)	Valor mensal reajustado (R$)	Quanti- dade Contra- tada	Valor total (R$)	
Manutenção e Suporte Técnico do Software SIGEM RH	R$ 10.618,76	4,6416700%	R$ 11.111,65	8 meses	R$ 88.893,20	
Serviços Adicionais / Sob Demanda	R$ 182,66	4,6416700%	R$ 191,14	667 horas	R$ 127.490,38	
VALOR TOTAL (Duzentos e dezesseis mil trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos)	R$ 216.383,58	

Fundamentação Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Nº do Processo: 0004529-68.2017.8.01.0000

Nº do Termo Aditivo: Primeiro Termo Aditivo Nº do Contrato: 27/2018
Modalidade de Licitação: Inexigível, com fundamento no art. 25, I da Lei n- 8.666/93.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa OI/SA

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de prestação de serviço telefônico fixo comutado, feixes digitais, linhas analógicas, na mo- dalidade local, longa distância nacional e internacional originados de terminais fixos.

Vigência: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado na data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.

Data de assinatura: 10/05/2019

Valor: R$ 281.653,32 (duzentos e oitenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos).
Fiscal do Contrato: Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será gerida pelo(a) titular da Diretoria Regional do Vale do Juruá e Diretoria Regio- nal do Vale do Alto Acre e fiscalizada pelo(a) titular da Gerência de Custos ou outro servidor a ser designado pela Administração, permitida a assistência de terceiros.

EDITAL Nº 39/2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR FRAN-
CISCO DJALMA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art.16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca
da dotação de pessoal, o que consectariamente vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

Considerando que a política de priorização do primeiro grau de jurisdição in- clui, dentre outros pontos estratégicos, a alocação de pessoas, sendo impres- cindível parametrizar essa inovação em todas as nomenclaturas de pessoal
– efetivos, comissionados, juízes leigos, conciliadores e estagiários;

Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para Contrata- ção Temporária de Profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo do Sistema de Juizados Especiais e de Conciliador nas Comarcas de Acrelân- dia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Porto Acre, Rio Branco, Sena Madu- reira, Senador Guiomard, Tarauacá, Xapuri e ainda nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania de Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus, conforme Edital nº 1/2016;

Considerando que tal processo ocorreu regularmente, cuja homologação consta no Edital nº 9/2016, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.661, de 14/06/2016;

Considerando, por fim, ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a satisfação das necessidades da Administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis.

R E S O L V E:

CONVOCAR o candidato Iury Fontenelle Araújo, aprovado para o cargo de Conciliador da Comarca do Bujari, no Processo Seletivo Simplificado (Proces- so Administrativo nº 0101791-80.2015.8.01.0000) com a finalidade de apresen- tar no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Edital a docu-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
mentação constante no Anexo I, no horário compreendido das 8h às 13h e 15h as 18h, na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) deste Tribunal, localizada na Rua Tribunal de Justiça - Via Verde, em Rio Branco-AC, sob pena de perda da vaga da função a ser exercida conforme processo seletivo.

ANEXO I
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1.	1 (uma) fotos 3x4 – recente;
2.	Carteira de Identidade e CPF*;
3.	Comprovante de endereço*;
4.	Título de Eleitor* e comprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral;
5.	Certificado de Reservista* (homem);
6.	Comprovante de Inscrição PIS/PASEP*;
7.	Diploma* ou Declaração de Conclusão de Curso de Bacharelado em Direi- to – para os aprovados na Comarca da Capital ou em outro curso superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, para os candidatos aprovados nas demais Comarcas e Centros Judiciários de So- luções de Conflitos e Cidadania;
8.	Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (cargo de juiz leigo);
9.	Comprovação de atividade jurídica de no mínimo 2 (dois) anos (cargo de
juiz leigo);
10.	Declaração de Acumulação ou não acumulação de cargos/empregos/fun- ções e disponibilidade de horário compatível com as atividades dos Juiza- dos Especiais;
11.	Certidões de bons antecedentes, expedidas pela Justiça Federal e Estadual;
12.	Atestado de Aptidão Física e Mental (expedido por profissional da área de medicina do trabalho);
13.	Conta Salário da Caixa Econômica Federal (Ofício expedido pela GEDEP).
* A documentação solicitada deverá ser original e será digitalizada no setor de entrega e devolvida ao candidato.
Rio Branco, 10 de maio de 2019. Desembargador Francisco Djalma
Presidente

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0001266-91.2018.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Corregedoria Geral da Justiça, Presidência, Tribunal Pleno Admi- nistrativo, Comissão de Organização Judiciária
Assunto: Regulamentação do usufruto de licença-prêmio de magistrado Despacho nº 7812 / 2019 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
1.	Trata-se de proposta de regulamentação do usufruto de licença-prêmio de magistrados, a qual restou autuada sob o n. 0100204-24.2018.8.01.0000.

2.	Da consulta ao sistema processual SAJ/SG, tem-se que o aludido processo aguarda julgamento pelo Tribunal Pleno Administrativo (extrato anexo ao ID n.º 0587050).

3.	Diante disso, permaneçam os autos na GEAUX pelo prazo de 90 (noventa)
dias.

4.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 10 de maio de 2019.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0002266-92.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Angelo Douglas de Souza Lima, Lina Grasiela do Nascimento, Maria Lenice da Silva Lima
Assunto: Projeto Cidadão.

Despacho nº 7800 / 2019 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1. Trata-se de expediente (id 0586655), subscrito pela Desembargadora Eva Evangelista, Coordenadora do Projeto Cidadão, submetendo a esta Correge- doria a atuação dos Juízes de Direito Edinaldo Muniz dos Santos, Fernando Nóbrega da Silva, Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, para prestarem auxílio à Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva, Coordenadora do CEJUSC, com atribuição conjunta em conflitos cíveis bem como na realização de audiências de conciliação, entre outras demandas judicial, no Projeto Cidadão, agendado para o dia 17.05.2019. Ainda, requesta que sejam solicitadas as designações de Promotor de Justiça e Defensor Público para atuação no aludido evento.