PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

QUINTO TERMO AO CONTRATO Nº 27/2018, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OI/SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, FEIXES DIGITAIS, LINHAS ANALÓGICAS, NA MODALIDADE LOCAL, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL ORIGINADOS DE TERMINAIS FIXOS PARA COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DO ACRE.
Processo nº 0004529-68.2017.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, à BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça,   s/n,   cidade   de   Rio    Branco/Acre    -    CEP.    69.920-193,    representada    neste    ato    por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, e a empresa OI/SA, inscrita no CNPJ n° 76.535.764/0001- 43, com sede na Rua General Polidoro, nº 99, 5º Andar, bairro: Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Avner Andrade de Souza, portador da Carteira de Identidade nº 901393 e CPF nº 940.657.052-15 e a Sr. Rosalvo Oliveira Silva Junior, portador da carteira de identidade n° 989034, inscrita no CPF n° 693.002.751-00, pactuam o presente Termo Aditivo, que se regerá pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação excepcional, por seis meses, do prazo de vigência do Contrato nº 27/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENOVAÇÃO
2.1.	Renovar, com fundamento no art. 57, II, § 4o da Lei nº 8.666/93, por 6 (seis) meses o prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do instrumento original, no período de 16 de maio de 2023 a 16 de novembro de 2023, com reajuste de 2,032%, perfazendo valor global estimado de R$ 184.578,72 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), sendo: R$ 170.656,08 (cento e setenta mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) para os serviços mensais e R$ 13.922,64 (treze mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) para serviços que serão executados sob demanda.
2.1.1	Valores estimados mensais:

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
UNID.	
QUANT.	
VALOR UNIT.	
VALOR UNIT. REAJUSTADO	VALOR TOTAL
REAJUSTADO	
1	Assinatura básica mensal de acesso digital 2Mbps (feixe E1 - 30 canais), 6 meses, Comarca de Cruzeiro do Sul.	Unidade	1	R$ 1.287,69	R$ 1.313,86	R$ 7.883,16	

2	Assinatura terminal não residencial (NR), 6 meses, analógico.	
Unidade	
61	
R$ 39,14	
R$ 39,94	
R$ 14.618,04	

3	Assinatura terminal não residencial com facilidade (NR-PABX), 6 meses,
analógicos.	
Unidade	
61	
R$ 21,25	
R$ 21,68	
R$ 7.934,88	

4	Serviço	telefônico	fixo comutado local Fixo-Fixo
20.000 minutos/mês.	
Minuto	
20.000	
R$ 0,17	
R$ 0,17	
R$ 20.400,00	

5	Serviço telefônico fixo comutado local Fixo- Móvel (VC1), chamadas locais,	8.000
minutos/mês.	

Minuto	

8.000	

R$ 1,19	

R$ 1,21	

R$ 58.080,00	

6	Serviço telefônico fixo comutado de longa distância nacional com destino a Rio Branco e interior,	3.000
minutos/mês	

Minuto	

3.000	

R$ 0,97	

R$ 0,99	

R$ 17.820,00	

7	Serviço telefônico fixo comutado de longa distância nacional com destino às áreas com o primeiro digito do código nacional idêntico a área de origem, Fixo-Móvel (VC2-FM),	2.000
minutos/mês	

Minuto	

2.000	

R$ 2,39	

R$ 2,44	

R$ 29.280,00	

8	Serviço telefônico fixo comutado de longa distância nacional com destino às áreas com o primeiro digito do código nacional distinto à área de origem	Fixo-Móvel (VC3-FM),		1.000
minutos/mês.	

Minuto	

1.000	

R$ 2,39	

R$ 2,44	

R$ 14.640,00	
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS		R$ 170.656,08	

2.1.2	Serviços que serão executados sob demanda:

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
UNID.	
QUANT.	
VALOR UNIT.	
VALOR TOTAL	
VALOR UNIT. REAJUSTADO	VALOR TOTAL
REAJUSTADO	
9	Habilitação        de
terminal	não residencial (NR) nas    cidades    de	Unidade	61	R$ 111,85	R$ 6.822,85	R$ 114,12	R$ 6.961,32	

	Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter, Mal Thaumaturgo,
Tarauacá, Feijó, Manoel Urbano, Sena Madureira, Bujarí, Senador Guiomard,
Acrelândia,
Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia,
Brasiléia,     Assis
Brasil,	Porto, Santa Rosa do Purus e Jordão.							

10	Habilitação        de
terminal	não
residencial com facilidade PABX (NR-PABX)    nas
cidades	de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter, Mal Thaumaturgo,
Tarauacá, Feijó, Manoel Urbano, Sena Madureira, Bujari, Senador Guiomard,
Acrelândia, Plácido de Castro, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia,
Brasiléia,     Assis
Brasil,	Porto, Santa Rosa do Purus e Jordão.	

Unidade	

61	

R$ 111,85	

R$ 6.822,85	

R$ 114,12	

R$ 6.961,32	

VALOR TOTAL				R$ 13.645,70		
R$ 13.922,64	

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça
Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI),
Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, e/ou 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Rio Branco-AC, 12 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ROSALVO OLIVEIRA SILVA JUNIOR, Usuário Externo, em 12/05/2023, às 16:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/05/2023, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1467556 e o código CRC BBD59833.

Processo Administrativo n. 0004529-68.2017.8.01.0000	1467556v2