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Rio Branco-AC, quinta-feira 18 de maio de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.302

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Técnico em Refrigeração para Manutenção e Instalação de Aparelhos de Climatização e Refrigera- ção (Eletromecânico)

Posto

3	Engenheiro Eletricista	Horas / 3
meses
4	Engenheiro Mecânico	Horas / 3
meses
5	Desconto sobre o fornecimento de peças, acessórios e componentes Valor estimado para Fornecimento de peças

1%
15.625,00

publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/05/2023, às 11:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0004094-84.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina |Ferrari.
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contratação direta/Urgência/Possibilidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual instaurado com vistas a contratação emergencial, via dispensa de licitação, de empresa de telecomunica- ção para a prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores (Internet) via satélite, ao Centro Judiciário de Santa Rosa do Purus, por intermédio de contratação emergencial, por dispensa de licitação, pelo período de 04 (quatro) meses.
Consta dos autos solicitação de contratação efetivada pela gestora da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – DITEC (SEI – Evento n.º 1466270), Proposta (SEI – Evento n.º 1462699), Mapa de Preços (SEI – Evento n.º 1462629), Estudo Técnico Preliminar (SEI – Evento n.º 1463945), Certidões (SEI – Evento n.ºs 1464391/1463465), Manifestação GECON (SEI – Evento n.º 1463471), Minuta de Contrato (SEI – Evento n.º 1463552) e Informação de Dis- ponibilidade Financeira (SEI – Evento n.º 1464802).
A Gerência de Contratação deste Pretório – GECON, via manifestação encartada ao SEI – Evento n.º 1463471, selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração e, ato contínuo, propôs a contratação da empresa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 30.320.648/0001-06, no valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), para a prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores (Internet) via satélite, ao Centro Judiciário sediado no Distrito Judiciário de Santa Rosa do Purus/AC.
O feito foi devidamente instruído, constando no mesmo parecer da ASJUR/Presidência.
A contratação dos serviços tencionados neste feito requer urgência, mormente porque o principal objetivo desta contratação é a promoção de acesso pelo cida- dão, de forma remota (videoconferência), tanto ao Judiciário, como ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado, tudo com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, fato que demanda a necessidade de aumento da velocidade da rede de internet até o limite máximo ofertado na localidade, qual seja, 30MB. Registre-se, a propósito, que o procedimento licitatório que visa atender esta demanda encontra-se na fase de ajustes finais da fase instrutória, com a finalidade de que a futura contratação garanta a completa execução do objeto e os benefícios sociais e econômicos dele decorrentes.
Dito isso, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do objeto, e atendidos os requisitos legais para contratação, ACOLHO o Parecer/ ASJUR (SEI – n.º 1469905) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta da empresa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICA- ÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.320.648/0001-06, no valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), para a prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores (Internet) via satélite, ao Centro Judiciário sediado no Distrito Judiciário de Santa Rosa do Purus/AC, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Estatuto Federal Licitatório).
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística – DILOG/GECON, para a adoção das medidas necessárias.
A Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO, para a publicação desta decisão no Diário da Justiça. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/05/2023, às 12:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 54/2022 QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-
SA JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA

PROCESSO Nº 0004064-20.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Adminis-	
trativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante	
denominado CONTRATANTE, e a empresa JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° nº 01.153.381/0001-01, sediada na Rua Francisco	
Marcos, N°111, Bairro Jardim Brasil, CEP:69919-504, Telefone: (68) 3227-7575 / (68) 99983-2830, doravante denominada CONTRATADA, neste ato represen-	
tada pelo Sr. Antonio Correa Villela Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 7.712.335-9, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do art. art. 57, II,	
da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:		

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 3 (três) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO		
2.1. O valor total do contrato correspondente a 3 (três) meses é de R$ 54.431,53 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e três	
centavos), sendo R$ 15.625,00 (quinze mil seiscentos e vinte e cinco) o valor estimado para fornecimento de peças e R$ 38.806,53 (trinta e oito mil oitocentos	
e seis reais e cinquenta e três centavos) para mão de obra, conforme tabela abaixo.		

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

UNID	QUANT	MESES	PREÇO UNITÁRIO (R$)

PREÇO UNITÁRIO ATUALIZADO (R$)

PREÇO TOTAL (R$)

1	Técnico Eletricista (Eletrotécnico)	Posto	1	3	6.075,23	6.350,43	19.051,29	

1	3	5.387,74	5.631,80	16.895,40	
12		114,00	119,16	1.429,92	
12		114,00	119,16	1.429,92	

VALOR TOTAL: R$ 54.431,53 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 19 de maio de 2023 até 19 de agosto de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

9.	
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Publique-se. Após, arquivem-se.

Rio Branco-AC, quinta-feira 18 de maio de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.302

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:	
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das	
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso	
1760/2760 (0700 RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Admi-
nistrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Ele- mento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Ou- tros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.	

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/05/2023, às 07:40, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº : 0004164-04.2023.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : GAAUX2

passa a fazer parte este Instrumento.

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Requerente : Shirlei de Oliveira Hage Menezes Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto : Concessão de licença-prêmio

presente Termo vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o

DECISÃO
I.	RELATÓRIO

Data e assinatura eletrônicas.

1.	
Rio Branco-AC, 16 de maio de 2023.

Publique-se.

Cuida-se de requerimento administrativo formulado pela juíza de direito Shir- lei de Oliveira Hage Menezes, visando à concessão de licença-prêmio (evento nº 1464485).
2.	Instada, informou a DIPES-MAG que a requerente não sofreu qualquer pe- nalidade disciplinar durante o período aquisitivo em questão, bem como não gozou licença não remunerada para tratar de interesse particular ou de pós-

LHO, Usuário Externo, em 16/05/2023, às 09:00, conforme art. 1º, III, "b", da

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CORREA VILLELA FI-

Lei 11.419/2006.

-graduação, mestrado ou doutorado (evento nº 1467306).

3.	
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/05/2023, às 10:19, confor-
me art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia

Informou, também, que a requerente registrou o deferimento de 1 (um) perí- odo de licença-prêmio usufruído parcialmente, concernente ao período aquisi- tivo de 24/06/2011 a 23/06/2016.

Processo Administrativo nº : 0004282-77.2023.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : GAAUX2
Requerente : Mateus Pieroni Santini
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto : Solicitação de pagamento de gratificações

DECISÃO

1.	Trata-se de pedido formulado pelo juiz de direito substituto Mateus Pieroni Santini solicitando o pagamento da gratificação de diferença de entrância, van- tagem prevista no art. 69, § 7º, da Lei Complementar estadual nº 221/2010.

2.	Argumenta o magistrado requerente que foi designado para a 1ª Vara Cí- vel da Comarca de Cruzeiro do Sul com competência prorrogada para a Vara da Infância e Juventude da mesma Comarca, desde 21 de março deste ano, sendo que nesta última encontra-se no exercício da titularidade em razão da prorrogação de competência do magistrado titular, o qual não está praticando nenhum ato jurisdicional, não participa das escalas de plantão e substituição (inclusive carrossel e eleitoral) nem gerencia administrativamente a unidade, implicando que o requerente, de fato e de direito, vem exercendo tal atividade.

3.	Decido.

4.	Quanto ao pagamento da gratificação de diferença de entrância, observa-se nos autos que o juiz de direito substituto Mateus Pieroni Santini foi designado pela Portaria nº 964/2023, desta Presidência, para prestar a jurisdição na 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul com competência prorrogada para a Vara da Infância e Juventude da mesma Comarca, sendo que, nesta última, atualmente de fato atua no exercício da titularidade, ante a prorrogação de competência do juiz de direito Marlon Martins Machado, titular da Vara da In- fância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, para o Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco, a contar de 18 de fevereiro de 2023, até ulterior deliberação, nos termos da Portaria nº 595/2023, desta Presidência, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.245, de 16 de fevereiro de 2023.

5.	A situação fática do requerente, portanto, subsume-se, com nitidez, à hipó- tese normativa de pagamento da diferença de entrância prevista no § 7º do art. 69 da Lei Complementar estadual nº 221/2010, que prescreve:

Art. 69. Os magistrados serão remunerados por subsídio mensal. (...)
§ 7º Os juízes de direito substitutos, enquanto no exercício da titularidade de Vara, perceberão o subsídio de juiz de direito da respectiva Entrância.

6.	Ante o exposto, defiro o pagamento da diferença de entrância em favor do juiz de direito substituto Mateus Pieroni Santini, nos termos da norma acima referida, a contar de 21 de março de 2023.

7.	À DIPES-MAG e DIFIC para as providências pertinentes.

8.	Dê-se ciência desta decisão ao requerente.

4.	Breve relato. Passo a decidir.

II - DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO

5.	Destaca-se inicialmente que a licença-prêmio dos magistrados do Estado do Acre encontra amparo na Lei Complementar Estadual nº 221/2010, especifica- mente em seu art. 74, que dispõe:

Art. 74. Conceder-se-á licença:
VI - prêmio por tempo de serviço. (Alterado pela Lei Complementar n° 375, de 18.12.2020)
§ 4º A licença prevista no inciso VI será devida após cada quinquênio ininter- rupto de exercício, pelo prazo de três meses, observadas as seguintes condi- ções: (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014)
a)	os períodos de licença já adquiridos e não gozados pelo magistrado que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor dos beneficiários; (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014)
b)	não se concederá licença-prêmio a quem, durante o período aquisitivo, so- frer penalidade disciplinar ou tiver gozado licença não remunerada para trata- mento de interesses particulares; e (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014)
c)	será concedida sem prejuízo do subsídio ou qualquer direito inerente ao cargo. (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014).

6.	Logo, o direito à licença-prêmio é assegurado ao magistrado por força da Lei Complementar Estadual nº 228/2014, sendo o dispositivo legal posteriormente alterado pela Lei Complementar Estadual nº 375/2020, conforme transcrição acima.

7.	Da exegese do artigo supracitado, tem-se que a licença em tela configura espécie de afastamento remunerado das funções públicas, sendo destinado a estimular e promover a adoção de determinado comportamento desejado pelo Poder Público, qual seja, a assiduidade dos magistrados e será adquirida por todos aqueles magistrados estaduais que demonstrarem o cumprimento de um período de cinco anos de efetivo exercício prestado ao Estado e, ainda, que revelarem assiduidade durante o quinquênio, no desempenho das funções que estão na sua esfera de competência.

III - DOS FATOS IMPEDITIVOS À CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PRE- VISTOS NO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 221/2010

8.	Consoante dispõe o art. 74 da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, existem algumas causas que, durante o período aquisitivo relativo ao período pugnado à licença, obstam a concessão da licença-prêmio, a citar:

Art. 74. Conceder-se-á licença:
VI - prêmio por tempo de serviço. (Alterado pela Lei Complementar n° 375, de 18.12.2020)
§ 4º omissis; (...)
b) não se concederá licença-prêmio a quem, durante o período aquisitivo, so- frer penalidade disciplinar ou tiver gozado licença não remunerada para trata-