DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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março de 2023 até 26 de março de 2024.

Rio Branco-AC, segunda-feira 27 de março de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.268

ITEM	PERÍODO	SERVIDORES CONVOCADOS	
1	03.04 a 05.04.2023 (3 dias)	Denizi Reges Gorzoni (Diretora Judiciária)	
2	06.04 a 09.04.2023 (4 dias)	José Santiago de Queiroz Neto (Técnico Judiciário)	
3	10.04 a 13.04.2023 (4 dias)	Denizi Reges Gorzoni (Diretora Judiciária)	
4	14.04 a 16.04.2023 (3 dias)	José Santiago de Queiroz Neto (Técnico Judiciário)	
5	17.04 a 19.04.2023 (3 dias)	Denizi Reges Gorzoni (Diretora Judiciária)	
6	20.04 a 23.04.2023 (4 dias)	José Santiago de Queiroz Neto (Técnico Judiciário)	
7	24.04 a 27.04.2023 (4 dias)	Denizi Reges Gorzoni (Diretora Judiciária)	
8	28.04 a 01.05.2023 (4 dias)	José Santiago de Queiroz Neto (Técnico Judiciário)	

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:

Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário,

Art. 2º Os servidores permanecerão em regime de sobreaviso, na forma do Art. 1º, § 2º, II, e Art. 2º, § 4º, ambos da Resolução do Tribunal Pleno Administrativo nº 161, de 9 de novembro de 2011, c/c o Art. 2º, caput, da Instrução Normativa nº 04, de 13 de agosto de 2015.

Parágrafo único. Far-se-á o atendimento do Plantão Judiciário somente por chamada de voz para o telefone institucional (68) 99220-1026.

Art. 3º Convocar os servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC para atuação no atendimento ao peticionamento eletrônico durante o Plantão Judiciário. O atendimento será mediante chamada de voz, chamadas e mensagens via WhatsApp para o telefone institucional (68) 99989-1661.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 24 de março de 2023.
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/03/2023, às 11:45, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE E A EMPRESA TELECO- MUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET VIA SATÉLITE, COM BANDA DE DO- WNLOAD DE 10 MPBS E BANDA DE UPLOAD MÁXIMA DE 1 MPBS SEM FRANQUIA DE DADOS (OU FRANQUIA LIMITADA)

Processo nº 0005282-20.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e a empresa TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS, inscrita no CNPJ n°
00.336.701/0001-04, doravante denominada CONTRATADA, situada na SIG Quadra 04 – Bloco A – Sala 201 Edifício Capital Financial Center Brasília - DF CEP: 70610-440, representada neste ato pelo Sr. Marcos Bafutto, RG nº 965886 SSP/GO e CPF nº 288.748.031-68 e Sr. Sr. Daucleber José Teodoro, RG nº 2093928 SSP/MG e CPF nº 432.913.336-91, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do art. 57, Inciso II da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, median- te as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-
mo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 08/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com atualização pelo índice IST no percentual de 6,033%, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO - O
valor anual do contrato passará de R$ 43.596,45 (quarenta e três mil, quinhen- tos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 46.226,63 (quarenta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), cujo pagamento será realizado em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 26 de

Fonte de Recurso 1760 (0700 RPI),

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 14 de março de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Marcos Bafutto, Usuário Externo, em 14/03/2023, às 14:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Daucleber José Teodoro, Usuário Externo, em 20/03/2023, às 14:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/03/2023, às 10:24, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 54/2022 QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE- SA JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI
PROCESSO Nº 0004064-20.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferra- ri, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° nº 01.153.381/0001-01, sediada na Rua Francisco Marcos, N°111, Bairro Jardim Brasil, CEP:69919-504, Tele- fone: (68) 3227-7575 / (68) 99983-2830, doravante denominada CONTRATA- DA, neste ato representada pelo Sr. Antonio Correa Villela Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 7.712.335-9, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do art. 65, II, “d” e §1º, da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração qualitativa ao contrato nº 54/2022, concernente a serviços de manutenção preventiva e cor- retiva do sistema de condicionador de ar (Chiller), subestação transformadora, cabine de medição, grupo gerador de energia e sistema de nobreaks do pré- dio sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, concernente a acréscimo de 25% sobre o valor estimado para fornecimento de peças, necessários para execução dos serviços nos locais onde estão instalados os equipamentos, conforme relatório apresentado, id 1307672 e manifestação da Supervisão Regional Área de Manutenção de Bens e Equipamentos - SUMBE e Diretoria Regional do Vale do Alto Acre - DRVAC.
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

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Rio Branco-AC, segunda-feira 27 de março de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.268

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT	MESES	PREÇO UNITÁRIO (R$)	PREÇO TOTAL (R$)	
1	Técnico Eletricista (Eletrotécnico)	Posto	1	12	6.075,23	72.902,76	
2	Técnico em Refrigeração para Manutenção e Instalação de Aparelhos de Climatização e Refrigeração (Eletromecânico)	Posto	1	12	5.387,74	64.652,88	
3	Engenheiro Eletricista	Horas / Ano	48	114,00	5.472,00	
4	Engenheiro Mecânico	Horas / Ano	48	114,00	5.472,00	
5	Desconto sobre o fornecimento de peças, acessórios e componentes	1%	
Valor estimado para Fornecimento de peças	R$ 62.500,00	
VALOR TOTAL	R$ 210.999,64	
2.1.	O valor do contrato passará de R$ 198.499,64 (cento e noventa e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 210.999,64 (duzentos e dez mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).
2.2.	O valor ACRESCIDO é de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) para fornecimento de peças, correspondente a 6,30% do valor do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760 (0700 RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500 (0100 RP), Elemento de Despe- sa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e/ou 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 13 de março de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CORREA VILLELA FILHO, Usuário Externo, em 14/03/2023, às 07:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/03/2023, às 10:23, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001012-45.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2
Interessado::Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto::Concurso de Promoção de Magistrado

Despacho nº 6854 / 2023 - PRESI/GAAUX2

1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, objetivando o provimento, por ato de promoção pelo critério de antiguidade, do cargo de Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, dentre os juízes que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais, em conformidade com o comando insculpido no art. 399 e seguintes do Regimento Interno deste Sodalício.

2.	Nesse contexto, disponibilizou-se em 10 de fevereiro do corrente ano, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.241, nas páginas 155/163, o Edital nº 01/2023, por meio do qual se fixou o prazo comum de 10 (dez) dias para que os magistrados interessados apresentassem pedido de inscrição dirigido à Presidência deste Tribunal, consoante o regramento insculpido no art. 399, § 4º, do Regimento Interno deste Sodalício.

3.	Após regular divulgação do referido edital, requereram inscrição tempestiva as juízas de direito Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana e Isabelle Sacramen- to Torturela (evento nº 1398854 e 1400181).

4.	Posteriormente, a juíza de direito Isabelle Sacramento Torturella apresentou pedido de desistência de participação do presente certame (evento nº 1414782).

5.	Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da juíza de direito Isabelle Sacramento Torturella e tendo em vista a conclusão da instrução do presente feito, à DIJUD para distribuição do presente processo administrativo, por prevenção à Presidente deste Tribunal, no âmbito do Tribunal Pleno Administrativo - TPADM.

6.	Publique-se, dando-se conhecimento a quem de direito e cumpra-se com as cautelas necessárias.

7.	Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/03/2023, às 13:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002043-03.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2
Requerente:Luís Gustavo Alcalde Pinto Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Concessão de licença-prêmio

DECISÃO

I.	RELATÓRIO

1.	Cuida-se de requerimento administrativo formulado pelo juiz de direito Luís Gustavo Alcalde Pinto visando à concessão de licença-prêmio (evento nº 1410706).

2.	Instada, a DIPES-MAG informou que o requerente não sofreu qualquer penalidade disciplinar durante o período aquisitivo em questão, bem como não gozou