DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
de Justiça junto ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, sem ônus
para este Poder, durante o biênio 2023-2025.

Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir desta data. Publique-se. Cumpra-se.
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/03/2023, às 15:39, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA E. S. LINHARES, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA ELÉTRICO DO AMBIENTE SEGURO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

PROCESSO Nº 0003435-80.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferra- ri, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa E. S. LINHARES, inscrita no CNPJ n° 23.132.481/0001-94, com sede na Rua Canindé, nº 87, Bairro Isaura Parente, nesta cidade de Rio Branco/AC, neste ato represen- tada pelo senhor Diego Henrique Furtado, CPF nº 337.494.678-0, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 28/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:
O valor estimado do contrato é de R$ 214.999,96 (duzentos e quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), pago conforme detalhamento abaixo:

MANUTENÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO	
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	

1	Serviço de Manutenção Preventiva do Sistema Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC.	
Mês	
12	
10.833,33	
129.999,96	

2	Serviço de Manutenção Corretiva do Sistema do Sistema Elétrico do Am- biente Seguro do TJAC.	
Hora/Técnica	
200	
175,00	
35.000,00	

3	Percentual de desconto sobre as peças, o qual incidirá sobre a Tabela Oficial de Preços dos fabricantes dos equipamentos.				
2,66%	
Valor estimado para peças	50.000,00	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 19 de maio de 2023 até 19 de maio de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:
Programa de Trabalho:203.633.02.061.2282.2908.0000 – Manutenção das atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados–FUNSEG, Fon- te de Recurso 1760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 29 de março de 2023.

Rio Branco-AC, segunda-feira

131

3 de abril de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.273
Documento assinado eletronicamente por Diego Henrique Furtado, Usuário Externo, em 30/03/2023, às 12:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/03/2023, às 13:27, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº : 0000661-43.2021.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR
Requerente : Rafahel Muniz da Silva
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto : Requerimento.

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento administrativo, apresentado pelo servidor Rafahel
Muniz da Silva, objetivando a percepção de Adicional de Insalubridade.
2.	Para subsidiar seu pleito, o requerente colacionou aos autos o laudo técnico, jungido ao Evento SEI nº 0919260.
3.	Consta, ainda, no caderno processual, a decisão constante do Evento SEI nº 0919515, deferindo o benefício ao requerente “no percentual de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento-base, com base no Laudo Técnico Pericial - Individual de Insalubridade.
4.	Posteriormente a DIPES encaminhou os autos a ASJUR, que solicitou novas diligências à referida Diretoria, sobrevindo, em resposta, o seguinte: SITUAÇÃO FUNCIONAL: O servidor Rafahel Muniz da Silva, mat. 8000718, ocupante do cargo em comissão de Assessor CJ6-PJ, com ingresso neste Tri- bunal de Justiça em 02 de abril de 2019.
LOTAÇÃO: Gerência de Qualidade de Vida.
DO PEDIDO: Requer o Adicional de Insalubridade.

5.	É o necessário. DECIDO.

6.	De modo direto, consigno que o art. 21 da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências, reza o seguinte:
Art. 21. O servidor que esteja exposto a agentes e condições nocivos à saúde durante sua jornada de trabalho terá direito ao acréscimo de quarenta por cen- to, vinte por cento e dez por cento sobre o vencimento-base inicial da carreira, segundo a classificação de insalubridade nos graus máximo, médio e mínimo. (negritado)
7.	Do cotejo desse dispositivo, que serviu de suporte ao decisum do Evento SEI nº 0919515, observa-se que o benefício em liça deve ser concedido aos servidores efetivos, ou seja, aqueles que ingressaram no serviço público por meio de concurso público de provas ou de provas de títulos.
8.	In casu, estar-se diante de pleito formulado por servidor ocupante de cargo comissionado (ad nutum), de livre nomeação, para o qual não se exige con- curso público de provas ou provas de títulos. Logo, servidores “ad nutum” não podemser contemplados com o adicional de insalubridade.
9.	Acerca do tema, colaciona-se posicionamento assentado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (ACÓRDÃO Nº 4189/19 - Tribunal Pleno), em consulta formulada pelo Município de Mandaguari:
EMENTA: CONSULTA FORMULADA EM TESE. CONHECIMENTO. POSSI- BILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO DE INSALU- BRIDADE E PERICULOSIDADE A SERVIDORES QUE EXERÇAM FUNÇÃO GRATIFICADA OU ESTEJAM INVESTIDOS, CUMULATIVAMENTE OU NÃO, EM CARGOS EM COMISSÃO, DESDE QUE HAJA LEI LOCAL QUE PRE- VEJA, INSTITUA E REGULAMENTE OS ADICIONAIS E PERÍCIA TÉCNICA CONFIRME A CONDIÇÃO ADVERSA A QUE O SERVIDOR RESTA SUBME-
TIDO.(negritado)
10.	Por conseguinte, diante do princípio da legalidade que deve reger todos os atos administrativos, não se apresenta como possibilidade a concessão do Adicional de Insalubridade ao requerente.
11.	Dito isso, ante o alinhavado e dado que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportu- nidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, torno SEM EFEITO a decisão do Evento SEI nº 0919515 e INDEFIRO o pleito relacionado à concessão do Adicional de Insalubridade ao servidor Rafahel Muniz da Silva, à míngua de previsão legal.
12.	Ciência ao requerente e à Diretoria de Gestão de Pessoas para conheci- mento, na forma eletrônica.
13.	Transcorrido o prazo recursal, arquive-se o feito com as baixas eletrônicas devidas.
14.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/03/2023, às 14:20, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.