PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO	AO
CONTRATO	Nº 28/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM		O
TRIBUNAL		DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA E. S. LINHARES,	PARA
PRESTAÇÃO	DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA		E
CORRETIVA	DO SISTEMA ELÉTRICO DO	AMBIENTE SEGURO		DO
TRIBUNAL	DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
PROCESSO Nº 0003435-
80.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa E. S. LINHARES, inscrita no CNPJ n° 23.132.481/0001-94, com sede na Rua Canindé, nº 87, Bairro Isaura Parente, nesta cidade de Rio Branco/AC, neste ato representada pelo senhor Diego Henrique Furtado, CPF nº 337.494.678-0, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 28/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:

O valor estimado do contrato é de R$ 214.999,96 (duzentos e quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), pago conforme detalhamento abaixo:

MANUTENÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO	
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID.	QUANT.	VALOR
UNIT.	VALOR
TOTAL	

1	Serviço de Manutenção Preventiva do Sistema Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC.	
Mês	
12	
10.833,33	
129.999,96	

2	Serviço de Manutenção Corretiva do Sistema do Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC.	
Hora/Técnica	
200	
175,00	
35.000,00	
3	Percentual de desconto sobre as peças, o qual incidirá sobre a Tabela Oficial de Preços dos fabricantes dos equipamentos.	
2,66%	
Valor estimado para peças	50.000,00	

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 19 de maio de 2023 até 19 de maio de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho:203.633.02.061.2282.2908.0000 – Manutenção das atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados–FUNSEG, Fonte de Recurso 1760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Rio Branco-AC, 29 de março de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Diego Henrique Furtado, Usuário Externo, em 30/03/2023, às 12:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/03/2023, às 13:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1430982 e o código CRC 21A02396.

Processo Administrativo n. 0003435-80.2020.8.01.0000	1430982v3