DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, terça-feira 27 de junho de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.327

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0002630-25.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:CIJ
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para gerenciar o fornecimento de com- bustível (gasolina), compreendendo administração e gerenciamento informa- tizado, com uso de cartões magnéticos, para execução do Convênio nº n.º 930445/2022/MJSP, oriundo da Emenda n.º 37030007 do Deputado Federal Léo de Brito — PT/AC e Emenda n.º 36400003 da Deputada Jéssica Sales, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida, execução da Coordena- doria da Infância e Juventude (CIJ) do TJ.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 37/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1477716) e Resultado por Fornecedor (id 1477719), o Prego- eiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor valor global /menor percentual de taxa de administração, a empresa:

-	PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no
CNPJ sob nº 05.340.639/0001-30, com o valor global de R$64.464,00 (ses- senta e quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), para o item 1, com percentual de administração negativo de -3,86 (menos três vírgula oitenta e seis), conforme proposta (id 1477713) .

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer
ASJUR, ADJUDICO e HOMOLOGO a decisão apresentada pelo pregoeiro.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas. (Data e assinatura eletrônicas)
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/06/2023, às 10:37, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003295-41.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:SEREP
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de serviços de coquetel a fim de atender as necessida- des do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 44/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1488966), Resultado por Fornecedor (id 1488967) e Termo de Adjudicação (id 1488968), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa:

-	FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.489.291/0001-26, com valor global para o grupo único de R$ 339.499,80 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), sendo R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) para o item 1; R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para o item 2; R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para o item 3; e R$ 118.999,80 (cento e dezoito mil nove- centos e noventa e nove reais e oitenta centavos) para o item 4.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer
ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4 Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas. Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/06/2023, às 10:36, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº : 0002947-23.2023.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR Relator :
Requerente : Roney Cunha da Conceição

Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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Assunto : Auxílio-saúde

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo iniciado pelo servidor Roney Cunha da Conceição, objetivando o pagamento de auxílio-saúde, juntando requeri- mento em 31.03.2023 (Id. 1432671).
2.	O pedido foi deferido, conforme Decisão DIPES n.º 1476868 e Decisão ASJUR n.º 1489200.
3.	Todavia, por meio da Decisão DIPES n.º 1493296, verificou-se que os servi- dores à disposição da Auditoria Militar deste Tribunal não fazem jus ao auxílio-
-saúde, sendo este o caso do requerente, conforme Ofício n.º 472/2023/CB- MAC (evento SEI n.º 1476740).
4.	Contatada impossibilidade do pleito, o feito foi chamado à ordem, para inde- ferir o pedido formulado, atinente ao pagamento de auxílio-saúde ao servidor Roney Cunha da Conceição.
5.	Nesse sentido, ACOLHO a manifestação da Diretoria de Gestão de Pessoas
– DIPES (evento SEI n.º 1493296), para INDEFERIR o pagamento ao Reque- rente do auxílio-saúde.
6.	À SEAPO para providenciar a publicação desta decisão no Diário da Justiça
e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da parte Requerente.
7.	Após, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/06/2023, às 11:10, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002358-02.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Relator:
Requerente:Diretoria de Gestão Estratégica, Diretoria de Logística, Gabinete
Des.ª Eva Evangelista, Secretaria de Programas Sociais
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa fornecedora de passagens aéreas para rea- lização das ações do Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020
-	Plataforma +Brasil nº 904427/2020, conforme as condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura de fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de contratação de empresa fornecedora de passagens aéreas para realização das ações do Projeto Ci- dadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comu- nidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
2.	Pois bem. Compulsando os autos, constato que foi juntado o mapa de pre- ços (id 1484879), a minuta de edital (id 1491378) e o Termo de Referência (id 1487692), bem ainda a respectativa informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (id 1489530).
3.	À vista disso, a Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela aprovação da minuta do Edital do Pregão, conforme Parecer ASJUR registrado sob o id 1497867.
4.	Consequentemente, a Diretoria de Logística, no que lhe toca, manifesta-se pela deflagração do certame (id 1498347).
5.	Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da
necessidade da contratação, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Encaminhe-se o feito à CPL para as providências de praxe.
7.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/06/2023, às 10:38, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0002358-02.2021.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 58/2023. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: contratação de empresa fornecedora de passagens aéreas para realização das ações do Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicio- nais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020 – Plataforma +Brasil nº 904427/2020, con- forme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e