DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, sexta-feira 24 de fevereiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.248

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Considerando a alternância na designação de magistrados, que deve obser- var os critérios de antiguidade e merecimento, nos termos da Lei Complemen- tar Estadual - LCE nº 221/2010, art. 34, § 5º, c/c o art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 12.153/09, c/c o art. 2º, § 1º, do RITR;

Considerando, por fim, que o processo anterior da vaga de membro de Turma Recursal, reservada a magistrado pertencente às varas ordinárias, na forma da Lei Federal n. 9.099/1995, foi regido pelo critério de merecimento, confor- me Edital nº 04/2022, expedido nos autos do Processo Administrativo SEI nº 0007289-14.2022.8.01.0000,

FAZ SABER a todos(os) quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se encontra vaga a função de membro titular do seguinte órgão:

Órgão Jurisdicional	Data da Vacância	Vaga	
1ª Turma Recursal	26/04/2023	Varas Ordinárias	
1.	A escolha de membro da Turma Recursal será realizada pelo critério de antiguidade dentre juízes de direito de Entrância Final que ainda não a tenham integrado nem estejam incursos em quaisquer das vedações constantes do art. 2º, §§ 3º, 5º e 6º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Acre.
2.	As(os) magistradas(os) que atenderem aos requisitos legais e que estejam interessados em concorrer ao certame poderão requerer inscrição dirigida à Presidente, no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do art. 399, § 4º, do Regimento Interno deste Sodalício c/c art. 34, § 5º, in fine, da Lei Complementar Estadual
- LCE nº 221/2010.
3.	As (os) magistradas(os) participantes do certame serão intimadas (os) de cada ato do processo a partir da publicação dos despachos e decisões no Diário da Justiça Eletrônico, correndo, igualmente, os prazos para a prática de atos também da intimação pelo DJE.
4.	Dado e passado nesta cidade de Rio Branco, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. Eu, Fagner Risselle Barbosa Lopes, Analista Judiciário, digitei.
5.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Rio Branco-AC, 17 de fevereiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/02/2023, às 14:58, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 09/2023 PROCESSO SEI Nº 0008995-32.2022.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), e o UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITÁRIO FAVENI LTDA.

OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica visa efetivar a parce- ria entre o TJAC e o UNIFAVENI, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS, bem como, o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior, regularmente matricula- dos e com frequência efetiva.

DATA DE ASSINATURA: 22/02/2023.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamen- te e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem- bargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, e a Pró-Reitora Opera- cional – Diretora Administrativa – Adjunto do UNIFAVENI Centro Universitário Faveni Ltda., Denise Cristina Rocha Muniz.

TERMO ADITIVO

DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2018 QUE EN- TRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SIS- TEMAS DE CONDICIONADORES DE ARES, SUBESTAÇÃO TRANSFOR- MADORA (CABINE DE MEDIÇÃO), GRUPOS GERADORES DE ENERGIA

E NO-BREAKS DOS PRÉDIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DA FAZENDA PÚBLICA, FÓRUM CRIMINAL e FÓRUM BARÃO DO RIO BRAN- CO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, MATERAIS DE CONSUMO E PEÇAS.
PROCESSO Nº 0000006-76.2018.8.01.000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Branco/ Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por sua Pre- sidente, Desembargadora Regina Ferrari, e a empresa JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.153.381/0001-01, situada na Rua Francisco Marcos, nº 111, bairro Jardim Brasil, CEP: 69.919-504, apre- sentada neste ato pelo Senhor Antonio Correa Villela Filho, portador da car- teira de identidade n° 7712335 SSP/SP, inscrito no CPF n° 066.079.548-55, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-
mo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias, face a necessidade de continuidade da pres- tação dos serviços manutenção preventiva e corretiva, sistema de ar condi- cionado, subestação transformadora, grupo gerador de energia e sistema de nobreaks, para atendimento das necessidades deste Tribunal de Justiça do Acre.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor estimado da contratação por 02 meses e 23 dias será de R$ 59.476,84 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 35.262,20 (trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) para a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva e R$ 24.214,64 (vinte e quatro mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), para aquisição de peças com concessão de des- conto de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada peça, conforme descrito na tabela abaixo:

DESCRITIVO	VALOR ATUAL	
Prestação de serviço de manutenção	R$ 35.262,20	
Aquisição de peças com concessão de desconto de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada peça	R$ 24.214,64	
TOTAL	R$ 59.476,84	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 05 de março de 2023 até 28 de maio de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:
Plano    de    Trabalho:    203.617.02.061.2282.2643.0000     –     Manuten- ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de- Justiça
Fonte de Recursos: 1760 (0700 RPI) e/ou 1500 (0100 RP)
Elemento   de   despesa:   3.3.90.30.00   –    Material   de   Consumo   e/ ou 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 17 de fevereiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/02/2023, às 09:55, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CORREA VILLELA FI- LHO, Usuário Externo, em 17/02/2023, às 11:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE EE A EM- PRESA CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA EIRELI.

PROCESSO Nº 0001917-94.2016.8.01.0000

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Rio Branco-AC, sexta-feira 24 de fevereiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.248

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer- rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EIRE-
LI, inscrita no CNPJ nº 01.185.758/0001-04, sediada na Rua José Augusto de Abreu, 1000 - Bairro Augusto Abreu, em Muriaé - MG, doravante denomi- nada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Elder José Dala Pau- la Abreu, portador da Carteira de Identidade nº M-2.594.588, expedida pela SSP-MG, e CPF nº 478.817.206-20, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a alteração qualitativa e a renovação contratual, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO CONTRATO
EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO CNJ nº 478, de 27 de outubro de 2022, que alterou a Resolução CNJ nº 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros, e minuta de edital.
2.1.	A cláusula primeira item 1.3.1. passa a ter a seguinte redação:

1.3.1.	Nos termos do art. 236, § 3º, da Constituição Federal e, também, diante da natureza e complexidade das funções notariais e registrais, as provas se- rão de conhecimentos (objetiva, dissertativa/escrita e oral) e títulos, cabendo à banca contratada para organização e execução do certame, no que concer- ne à confecção, aplicação e correção das provas, a apreciação dos recursos, a classificação dos candidatos e demais tarefas para execução do concur- so, observar as regras estatuídas pelo Conselho Nacional de Justiça, seja por meio da Resolução CNJ nº 81/2009 e as alterações dadas pela Resolução CNJ nº 478/2022, seja por decisões administrativas concernentes a concur- sos na área notarial e de registros públicos, bem ainda os atos e decisões exaradas pela respectiva Comissão do Concurso e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
1.3.2.	Constará do edital de CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTU- LOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ACRE (a ser elaborado e publicado) o nome dos integrantes da instituição contratada a quem forem delegadas as atribuições do parágra- fo anterior, aplicadas as regras de suspeição e impedimento previstas no § 5o-A (redação dada pela Resolução n. 478, de 27.10.2022)

2.2.	A cláusula décima terceira passa a ter a seguinte redação:

13.1.	Caberá à contratada realizar o concurso público, conforme delegado por este Tribunal de Justiça, fundamentando-se no § 6, art. 1º da Resolução CNJ nº 478/2022, de 27 de outubro de 2022, que alterou a Resolução CNJ nº 81/2009, e garantir a completa e efetiva consecução do objetivo explicitado no Termo de Referência e alterações inseridas neste aditivo.
13.1.1.	Iniciar os serviços, objeto do contrato, assim considerado como início da execução dos serviços a realização de reunião inicial em até 10 (dez) dias corridos após a data de publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrô- nico - DJE, apresentando:
a)	Cronograma a ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, onde estejam discriminados todos os prazos em que as etapas do concurso devem ser executadas;
b)	Planejamento preliminar, a ser submetido à apreciação do Tribunal de Jus- tiça do Estado do Acre, discriminando e detalhando todos os procedimentos a serem adotados relativamente à elaboração de editais e divulgação, inscri- ções de candidatos, inclusive portadores de deficiência, cadastramento dos candidatos, seleção dos profissionais que comporão a banca examinadora, critérios para elaboração de conteúdos e questões das provas, confecção dos cadernos de provas e folhas de resposta, reprodução do material, logística para a aplicação das provas, aplicação das provas, métodos de segurança a serem empregados para a elaboração das provas, para a identificação dos candidatos e para a aplicação das provas, avaliação das provas, divulgação dos resultados das provas, encaminhamento de recursos, apreciação dos re- cursos, serviços de informação e apoio aos candidatos.
13.2.	Prestar pronto atendimento a candidatos ou terceiros (pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas) no esclarecimento de dúvidas quanto aos regulamentos do concurso, tornando disponíveis para tanto: pessoas, linha telefônica, correio eletrônico (e-mail), internet, correspondência e outros.
13.3.	Manter sigilo nos assuntos relacionados ao concurso, responsabilizan- do-se pela divulgação, direta ou indireta, por quaisquer meios, de quaisquer informações que comprometam a sua realização.
13.4.	Designar responsáveis pela instauração e condução do processo sele- tivo.
13.5.	Especificar os conteúdos das provas de conhecimentos básicos e espe- cíficos, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
13.6.	Elaborar provas especiais para candidatos portadores de necessidades

especiais, indicadas no formulário de inscrição.
13.7.	Elaborar o Edital do Concurso, inclusive quanto ao conteúdo programá- tico que deve ser completo e atual.
13.8.	Apresentar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dentro dos prazos estabelecidos no cronograma acima mencionado, as relações de candidatos aprovados e classificados no concurso.
13.9.	Manter, durante o período de vigência do contrato, todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.
13.10.	Responder por quaisquer danos ou prejuízos provenientes da execu- ção irregular do contrato, correndo às expensas da contratada, as correspon- dentes despesas no todo ou em parte, de serviços em que se verificar vícios, defeitos ou incorreção durante ou após sua prestação.
13.11.	Responder por quaisquer ônus, despesas e obrigações, de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, acidentária e os demais custos diretos e in- diretos, assim como por encargos relativos à alimentação, transporte e outros benefícios de qualquer natureza, decorrentes da relação de emprego do pes- soal que venha a ser contratado para a execução de serviços incluídos no objeto do contrato.
13.12.	Solicitar a prévia e expressa aprovação do Tribunal de Justiça do Esta- do do Acre quanto aos procedimentos a serem adotados e características do certame, em todas as suas etapas.
13.13.	Assegurar todas as condições para que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre fiscalize a execução do contrato.
13.14.	Responsabilizar-se por qualquer fato ou ação que leve à anulação do concurso público, arcando com todos os ônus dele decorrentes, desde que comprovada a sua culpa.
13.15.	Caberá à contratada, ao receber as inscrições, dentre outros:
13.15.1.	Deferir e indeferir as inscrições;
13.15.2.	Emitir parecer de deferimento e indeferimento, preliminarmente, as inscrições para concorrer a vagas reservadas a candidatos com deficiência, com condições especiais e com hipossuficiência econômica;
13.15.3.	Emitir os documentos de confirmação de inscrições;
13.15.4.	Elaborar, revisar, aplicar, julgar, corrigir e avaliar as provas de sele- ção;
13.15.5.	Prestar informações sobre o certame;
13.15.6.	Elaborar comunicados, formulários, cadastros e listagens;
13.15.7.	Elaborar, revisar, compor, imprimir e acondicionar as provas a serem aplicadas no concurso, mantendo o seu conteúdo no mais integral e absoluto sigilo, tornando-o inacessível a toda e qualquer pessoa que venha a ter envol- vimento direito ou indireto no processo, bem como mantendo processo interno suficiente para manter a segurança da inviolabilidade das questões a serem aplicadas. O processo de recebimento dos arquivos digitais para impressão deverá obedecer rigoroso controle de inviolabilidade do seu conteúdo, de for- ma a impedir o sucesso de qualquer tentativa de obtenção de cópia, total ou parcial, que venha(m) a tornar pública(s) a(s) questão (ões).
13.15.8.	A Contratada deverá ainda, providenciar: Pessoal para segurança e aplicação das provas; Locação de espaço físico, organização, logística e todas as operações concernentes à aplicação das provas;
13.15.9.	Coordenar, sob sua inteira responsabilidade, a aplicação e correção
das provas objetiva, discursiva e a fase de títulos;
13.15.10.	Assegurar vista da prova individualizada e corrigida (gabarito ou es-
pelho da prova), por sistema informatizado, ao candidato que desejar recorrer.
13.15.11.	Receber, analisar e responder aos recursos administrativos inter- postos por candidatos.
13.15.12.	Entregar o resultado de todas as provas ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
13.15.13.	Guardar, em local apropriado, as folhas de respostas, as folhas de frequência e as demais planilhas de todos os candidatos, bem como o exem- plar das provas objetivas e prático-discursivas aplicadas no concurso, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da homologação do concurso público, podendo ser destruídas posteriormente.
13.15.14.	Promover a divulgação do concurso;
13.15.15.	Obedecer rigorosamente ao cronograma do Concurso;
13.15.16.	Zelar pelas condições de segurança e pela integridade física dos
candidatos nos locais de prova durante toda a realização;
13.15.17.	Deverão ser proibidos, nas salas em que serão aplicadas as provas, o acesso de candidatos portando qualquer tipo de equipamento eletrônico, a exemplo de máquinas calculadoras e agendas eletrônicas ou similares, tele- fone celular, BIP, Pager, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens.
13.15.18.	Fornecer à Comissão de Concurso, em meio magnético compatível com a plataforma Windows, e em 2 (duas) vias, estatística dos inscritos, pre- sentes, ausentes e habilitados, bem como a listagem dos candidatos: aprovados no concurso por critério de ingresso e ordem de classificação, con- tendo o número da inscrição e a nota final, para fins de homologação e publi- cação do resultado final;
inscritos, em ordem alfabética, por critério de ingresso, número do CPF, data de nascimento, observação quanto à situação do candidato (aprovado, não aprovado ou faltante), número de acertos na prova objetiva, pontuação na prova discursiva, média e classificação (esta, se aprovado);
aprovados, em ordem classificatória, por critério de ingresso, número de ins- crição, data de nascimento, número de acertos na prova objetiva, pontuação na prova discursiva, média e classificação;
aprovados, em ordem classificatória, por critério de ingresso, número da ins-

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crição, endereço, bairro, CEP, município, UF, telefone e e-mail; e

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aprovados que concorreram na condição de portadores de necessidades especiais, em ordem classificatória, por critério de ingresso, número da inscrição, endereço, bairro, CEP, município, UF, telefone e e-mail, juntamente com a documentação de inscrição de cada candidato.
13.15.19.	Entregar à Comissão de Concurso, em meio magnético compatível com a plataforma Windows, as fichas de inscrição dos candidatos aprovados, por ordem classificatória e por critério de ingresso, e as demais fichas de inscrição, em ordem numérica crescente, no prazo definido no Termo de Referência;
13.15.20.	Conservar os cartões de respostas e exemplares dos cadernos de questões, pelo prazo de 12 meses, contados da homologação do concurso público, depois do que serão destruídos;

CLAUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
O valor do contrato passará de R$ 546.990,00 (quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa reais) para R$ 674.865,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais)

CLÁUSULA QUARTA - DO ACRÉSCIMO
O reajuste no valor do contrato corresponde a um acréscimo de 23,37794109581528%, conforme prevê a vigésima segunda cláusula do referido contrato:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	VALOR UNITÁRIO ATUALIZADO	VALOR TOTAL ATUALIZADO	

1	Prestação de serviços especializados de planejamen- to, organização e realização de Concurso público para outorga 20 (vinte) de Delegações de Notas e Regis- tros do Estado do Acre, que será realizado em eta- pas distintas, conforme Relação anexa ao TR, sendo:
a)	Inscrição e Prova Objetiva, sendo esta de caráter elimina-
tório e classificatório;
b)	Prova Escrita e Prática, de caráter eliminatório e classi-
ficatório;
c)	Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório;
d)	Exame de títulos, de caráter classificatório;
e)	Audiência pública de escolha das serventias	

Inscrição	

1.500	

R$ 364,66	

R$ 546.990,00	

R$449,91	

R$ 674.865,00	

VALOR TOTAL DO SERVIÇO	R$ 674.865,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais)	
CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 11 de março de 2023 até 11 de março de 2024.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760 (0700 RPI),
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 16 de fevereiro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/02/2023, às 14:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ELDER JOSE DALA PAULA ABREU, Usuário Externo, em 19/02/2023, às 09:48, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei
11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.

Processo nº 0004868-61.2016.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto correção de erro material constante na ementa do Termo de Reconhecimento de Dívida, conforme
abaixo:

Onde se lê:

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Adminis- trativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante de- nominado DEVEDOR e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, inscrito no CNPJ nº 12.517.215/0001-63, situada na Praça Marechal Deodoro, nº 319, Centro, Telefone (82) 3223-5131 e 4009-3302, e-mail presidência@tjal.jus.br, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, RG nº 486.452 SSP/AL e CPF nº 483.712.204-30 doravante denominada CREDOR, celebram o presente Termo de Reconhecimento de Dívida mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
Leia-se:

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Adminis- trativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante de- nominado DEVEDOR e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, inscrito no CNPJ nº 12.473.062/0001-08, situada na Praça Marechal Deodoro, nº 319, Centro, Telefone (82) 3223-5131 e 4009-3302, e-mail presidência@tjal.jus.br, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, RG nº 486.452 SSP/AL e CPF nº 483.712.204-30 doravante denominada CREDOR, celebram o presente Termo de Reconhecimento