Pregão/Concorrência Eletrônica

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RECURSO :
AO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EDITAL Nº 25/2023 PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO SEI N° 0001817-95.2023.8.01.0000

Aos cuidados do Pregoeiro Oficial, Senhora, MIRNA SAUER DE FARIA. PRELIMINARMENTE
“O edital é a lei interna do procedimento licitatório, não pode ser descumprido pela Administração e deve ser observado por todos os licitantes, para que concorram em igualdade de condições”.

“O cumprimento das cláusulas constantes no edital, e seus anexos conduz à classificação ou desclassificação, pois, do contrário, estar-se-iam afrontando os princípios norteadores da licitação, expressos no art. 3º da Lei 8.666 /93”. Destacando-se o princípio da igualdade entre os licitantes, onde a Administração Pública deve conduzir a licitação de maneira impessoal, sem prejudicar nenhum licitante.

FLORESTA	EMPREENDIMENTOS	LTDA,	inscrita	no	CNPJ/MF	sob	o	nº	17.489.291/0001-26,	e-mail:
licitacao@florestagourmet.com.br, Telefone: (68) 3224 3328 / 99250 9600, situada à Rua Valdomiro Lopes, 2489 – Bairro Paz – CEP 69.919-254, cidade de Rio Branco, estado do Acre, neste ato representada por seu representante legal, a Sra. Yuna Uchôa Pereira Silva – Diretora, CPF 865.484.842-15, RG 460963 SSP/AC, vem à presença de Vossa Senhoria interpor o presente,

RECURSO ADMINISTRATIVO

Em face da classificação e habilitação da empresa F. R. DAMASCENO LTDA, CNPJ 01.700.682/0001-08 Vencedora do GRUPO 01 (um), que faz pelas razões que passa a expor.

I.	DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, salienta-se que nos termos do inciso XVIII do art. 4º da Lei 10.520/2002, cabe recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias da decisão que ocorreu em 17/04/2023 (Segunda-feira), iniciando o prazo em 18/04/2023 (Terça-feira), encerrando em 20/04/2023 (Quinta-feira).

Demonstrada, portanto, a tempestividade do presente recurso, como também preconiza o item 12.2.3 do Edital.

II.	DOS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO PÚBLICA

A Licitação pública tem como finalidade atender um INTERESSE PÚBLICO, de forma que seus critérios devem ser observados por todos os participantes em estado de IGUALDADE, para que seja possível a obtenção da PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.

III.	DA SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de licitação na modalidade Pregão eletrônico, cujo objeto é a formação de registro de preços visando à contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Consta na consignação de realização do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2023, em seu histórico da análise das propostas e lances, na fase de julgamento, dos itens do grupo 01 (um), a análise da documentação de habilitação que resultou na classificação e declarou vencedora, a empresa F. R. DAMASCENO LTDA, CNPJ 01.700.682/0001-08, porém conforme registrado por essa recorrente em nossa intenção de recurso, a licitante deixou de cumprir o edital, em seu item, 10.9.1, como demonstraremos a seguir:

IV.	DO MÉRITO

A licitante deixou de cumprir o edital, por não apresentar o documento que prova a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, conforme exigência do item 10.9.1 do edital.

V.	DOS DISPOSITIVOS LEGAIS

Os dispositivos legais objeto da interpretação que foi acima demonstrada são:

1) ITEM 10.9.1 DO EDITAL

VI.	DOS PEDIDOS

Diante do fato e da plena comprovação da falta de atendimento ao item 10.9.1 do edital, solicitamos que se cumpram as normais edilícias e seja:

A)	Inabilitada e desclassificada a licitante F. R. DAMASCENO LTDA, CNPJ 01.700.682/0001-08.

B)	Retornado a continuidade dos procedimentos licitatórios, referente ao grupo 01 (um) onde a licitante F. R. DAMASCENO LTDA,
CNPJ 01.700.682/0001-08, foi declarada vencedora.

C)	Recebida as presentes razões, e encaminhadas a autoridade competente para sua apreciação e julgamento, em conformidade com o art.109, parágrafo 2° e 4° da lei n° 8.666/93, concedendo efeito suspensivo a inabilitação e desclassificação aqui solicitada até o julgamento final na via administrativa.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio Branco - Acre, 19 de Abril de 2023.

Yuna Uchôa Pereira Silva
CPF: 865.484.842-15 Represente Legal Floresta Gourmet - CNPJ: 17.489.291/0001-26
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