PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº     :     0001817-95.2023.8.01.0000
Local	:  Rio Branco
Unidade	:  ASJUR
Requerente	:     FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido	:   Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:    Recurso Administrativo

DECISÃO

1.	Cuidam os autos, em síntese, de recurso administrativo, fundamentado no artigo 4º, incisos XVIII, da Lei Federal n.º 10.520/2002 e alterações, subsidiados pela Lei Federal n.º 8.666/93 (art. 109, incisos I, alínea “a”), interposto tempestivamente pela licitante FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.489.291/0001-26.
2.	A empresa FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA, em sede de razões recursais, alegou, em resumo, que a empresa classificada F. R. SOARES DAMASCENO LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.700.682/0001- 08, deixou de cumprir o edital, em seu subitem 10.9.1.
3.	Em sede de contrarrazões, dentro do prazo estabelecido no art. 4º, inciso XVIII, da Lei Federal n.º 10.520/02, a empresa recorrida F. R. SOARES DAMASCENO LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.700.682/0001-08, sustentou que não tem fudamentação as razões alegadas, vez que a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica poderá ser comprovada pelo SICAF (item, 10.4 do edital), além disso restou anexado com a NONA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE no Nível II – Habilitação Jurídica, cumprida a exigência editalícia.
4.	Conforme previsto no § 4º do art. 109, da Lei Federal n.º 8.666/93 – Estatuto Federal Licitatório -, o recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.
5.	A Senhora Pregoeira, por sua vez, através da decisão encartada no Evento SEI nº 1456250, negou prosseguimento ao recurso interposto pela empresa recorrente pela empresa FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.489.291/0001-26, bem ainda sugeriu a aplicação de Advertência e Multa no valor de R$100,00 (cem reais), por uso de recurso meramente protelatório com prejuízos para Administração Pública, e com observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93 tendo, ato contínuo, submetido o feito à consideração superior da Presidência deste Sodalício.
6.	É o que importa anotar. Decido.
7.	O recurso administrativo fora interposto no prazo e forma legal, tal como previsto no artigo 4º, inciso XVIII, da Lei Federal n.º 10.5202, subsidiado pela Lei Federal n.º 8.666/93 - art. 109, incisos I, alínea “a”-, pelo que deve ser conhecido.
8.	No mérito, compulsados os autos, é de se confirmar a decisão prolatada pela Pregoeira deste Sodalício, rebatendo-se as razões de recurso apresentada pela empresa recorrente, o qual ora transcrevo:

(...)
Pois bem, o Edital, em seu subitem 10.9.1 de documento que prova a inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ, - se refere ao registro que a empresa tem com a Receita Federal. Dito isto, esta pregoeira justifica os motivos pelos quais aceitou a proposta da empresa recorrente bem ainda declarou habilitada e vencedora dos grupos 1, 4 5.
A Lei de Licitações vigente, ao estabelecer as exigências de habilitação, elencou o rol de documentos necessários à qualificação para contratar com o Poder Público. São eles: habilitação jurídica (art. 28), regularidade fiscal (art. 29), qualificação técnica (art. 30), qualificação econômico-financeira (art.31) e regularidade trabalhista (art. 27, V).
Portanto, para fins de participação o licitante, portanto, sendo pessoa física ou jurídica (matriz ou filial) deverá apresentar os documentos relacionados nos artigos descritos.

Embora a Lei 8.666/93 não traga disposição expressa sobre o CNPJ que deverá constar dos documentos, o raciocínio lógico e sensato leva-nos a concluir que os documentos apresentados no   certame   deverão   possuir   a   titularidade   do   licitante   (razão social e CNPJ), ou seja, os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e regularidade trabalhista deverão possuir a mesma titularidade, exceto os documentos de qualificação técnica, notadamente no que se refere aos Atestados de Capacitação Técnica que, não obstante possuam a mesma razão social, poderão trazer CNPJ da filial ou da matriz, conforme o caso.
Depreende-se da habilitação que o licitante deverá cumprir as exigências da habilitação, logo, a pessoa jurídica com um único CNPJ (matriz ou filial) apresentará os documentos requisitados,   demonstrando    que    possui    habilitação    jurídica,    regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e regularidade trabalhista.
A exigência que o CNPJ enseja, se faz para evitar que licitantes com débito na fazenda (federal, estadual ou municipal) venham a apresentar apenas os documentos que possuem regularidade, omitindo, pois, os documentos com débito, ou seja, quando houvesse a participação da matriz na licitação, mas com débito na fazenda federal, apresentaria os documentos da filial; em contrapartida, a filial, quando fosse participar do certame, mas possuísse débito em determinado Estado ou Município, apresentaria os documentos da Matriz cuja sede pertencesse a outra localidade que estivesse regular perante o imposto. Desta forma, haveria a habilitação de um licitante que estivesse em débito com a fazenda. Essa é a razão para unificar o CNPJ do participante.
Para mais além, com base na jurisprudência e em precedentes administrativos predominantes é descabida a inabilitação (documental) ou desclassificação (da proposta) por excesso de formalismo.
Apesar do princípio de vinculação ao edital, falhas sanáveis não devem acarretar a desclassificação de propostas ou a inabilitação de licitantes. Porquanto, o pregoeiro, no interesse da Administração, deve relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta. Ademais, se for necessário, é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, conforme o § 3° do Art. 43 da Lei N° 8.666/93.
Lei de Licitações (Lei 8666/93)
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Quanto a isso, após verificado que a empresa cumpria todos os documentos de regularidade,	essa	pregoeira	diligenciou	o	sítio	da	Receita	Federal,	a saber, https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?, para fins de anexar o   documento   (CNPJ)   junto   aos   documentos   apresentados pela empresa recorrida.

Acerca da Jurisprudência do TCU, senão vejamos, in verbis:
“No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados.” (TCU – Acórdão 357/2015-Plenário)

“Rigor formal no exame das propostas dos licitantes não pode ser exagerado ou absoluto, sob pena de desclassificação de propostas mais vantajosas, devendo as simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos concorrentes, serem sanadas mediante diligências.” (TCU – Acórdão 2302/2012-Plenário)

“O disposto no caput do art. 41 da Lei 8.666/1993, que proíbe a Administração de descumprir as normas e o edital, deve ser aplicado mediante a consideração dos princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, dentre eles o da seleção da proposta mais vantajosa.” (Acórdão 8482/2013-1ª Câmara)

"REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM	COMERCIAL    NO	ESTADO	DA BAHIA (SENAC/BA).

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NAS ÁREAS JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. INABILITAÇÕES DE LICITANTES EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS OU AUTENTICADOS. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO CERTAME. OITIVA. CONFIRMAÇÃO DA INABILITAÇÃO INDEVIDA DE DUAS LICITANTES. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR QUANTO AO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA O RETORNO DO CERTAME 2022 À FASE DE HABILITAÇÃO." (Acórdão 2036/2022 TCU)

Segundo o Acórdão, o apego à literalidade da exigência do instrumento convocatório em detrimento da obtenção da melhor proposta pela Administração conduziu a discussões sobre o excesso de formalismo e omissão do poder-dever de diligência pela comissão de licitação. Frente a dúvida quanto à veracidade das informações, o órgão condutor do certame deve promover as diligências necessárias para assim consolidar as instruções do processo, conforme previsto igualmente pelo item 7.12 do próprio edital.
Assim, segundo o TCU, mesmo frente a um descumprimento formal ao edital, por parte das duas primeiras classificadas, não houve indícios que levem a consideração de descumprimento material, tratando então de um vício sanável no qual caberia à Administração ponderar e diligenciar de modo correto, e não apenas torná-las inabilitadas. Ademais, pondera o Acórdão sobre as consequências práticas da decisão do ente contratante: o excesso de formalismo aplicado ao certame culminou pela adjudicação do objeto por um valor 264% superior ao da menor proposta, afastando claramente a Administração de sua finalidade licitatória.
O Acórdão, portanto, vem no sentido de condenar as mazelas da burocracia excessiva e injustificada nas licitações. No mesmo sentido, também dialoga com a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), em especial com seus artigos 12, incisos IV e V, e 70, os quais dispensam exigências formalistas. Com isso, o Acórdão reputou irregular e indevida a decisão atinente à inabilitação, determinando o retorno à fase de habilitação, ou então seja anulado o certame.
Quanto à alegada contrariedade a acórdãos do TCU, deve-se observar a correta exegese dos precedentes, visto que a diligência funciona como um recurso indispensável para serem aproveitadas boas propostas para a administração pública, desde que os erros, falhas ou omissões identificadas em planilhas ou documentos apresentados possam ser sanados ou esclarecidos sem violação ao princípio da isonomia.
O entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência é que a legislação permite a solicitação e juntada de novos documentos após abertura da sessão pública do certame, apenas em sede de diligências, e desde que estes sirvam para esclarecer dúvidas, imprecisões ou insuficiência de informações pertinentes a documentos já apresentados pelo licitante, dada a finalidade das diligências.
Portanto, no caso concreto, considerando que o CNPJ é o documento primeiro para o surgimento de um estabelecimento/empresa, bem ainda que todos os demais documentos anexados e disponibilizados no SICAF atendiam os requisitos de habilitação conformo documentos vinculados ao id 1446781, esta pregoeira declarou vencedora a empresa F. R. SOARES DAMASCENO LTDA, CNPJ Nº 01.700.682/0001-08, vencedora dos itens 1, 4
e 5, pelo critério de menor preço, representando a proposta mais vantajosa para este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Se faz necessário ressaltar o entendimento desta pregoeira face do licitante Recorrente, é de que este usou de recurso ardiloso para retardar o andamento da presente licitação, visto que a falta da empresa recorrida não representara erro suficiente que pudesse constituir irregularidade insanável, mesmo assim tratou de impedir o fluxo normal da licitação, configurando sua ação em mero ato protelatório, previsto no direito processual, significando protelar, enrolar, atrapalhar, embaraçar e ainda ganhar tempo na ação que se dispôs a empreender.
Diante do exposto, de que o Recurso aponta omissão acerca de ponto expressamente enfrentado nos acórdãos demonstrados, caracterizando-se como ato meramente protelatório, senão vejamos:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, III E VI, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 279 DO STF. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ALEGADA OMISSÃO DE ARGUMENTO SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (STF, ARE 1216794 AgR-
ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 09-10-2019 PUBLIC 10-10-2019)

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TCU. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do CPC). 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 538, p. único). 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF, MS 32982 AgR-ED, Primeira Turma, Min. Roberto Barroso, 16/02/2016)

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VPNI. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não
subsiste a alegação de incidência do art. 102, III, c, da Constituição Federal, tendo em vista que não se declarou validade de lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. 2. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta fase recursal (Súmula 279/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, ARE 983176 AgR, Primeira Turma, Min. Marco Aurélio, 07/02/2017)

Cumpre ressaltar ainda que essa Administração tem necessidades a serem supridas, do que até o presente suporta o atraso na contratação das empresas vencedoras por todos os motivos expostos, e portanto, com base nos julgados do STF, esta pregoeira sugere a penalidade de Advertência e Multa no valor de R$100,00 (cem reais) à parte Recorrente, por atrapalhar o pleno andamento do processo de licitação e gerar morosidade na prestação dos serviços ora licitados.
Desta feita, após análise das razões apresentadas, considerando o todo o exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.489.291/0001-26, bem ainda sugiro a aplicação de Advertência e Multa no valor de R$100,00 (cem reais) à empresa FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA, por uso de recurso meramente protelatório com prejuízos para Administração Pública, e com observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

9.	Acertada a decisão adotada pela Pregoeira, na medida em que restou provado o atendimento dos requisitos habilitatórios por meio da documentação encaminhada, bem ainda disponibilizado no próprio SICAF.
10.	É certo que a licitação se regula por procedimento formal, o que impõe ao Administrador a vinculação da licitação aos ditames legais. Assim, a Administração está adstrita às normas constitucionais e legais, assim, como, o licitante, deve cumprir as exigências do instrumento convocatório.
11.	A formalização do procedimento traduz a necessidade de conferir isonomia aos participantes, aliada à impessoalidade do administrador, sendo vedado qualquer comportamento que infrinja tais princípios, postulados da licitação.
12.	Contudo, Hely Lopes Meirelles, ao tratar dos princípios da licitação, ressalta:
“Procedimento formal, entretanto, não se confunde com “formalismo”, que se caracteriza por exigências inúteis e desnecessárias. Por isso mesmo, não se anula o procedimento diante de meras omissões ou irregularidades formais na documentação ou nas propostas desde que, por sua irrelevância, não causem prejuízo à Administração ou aos licitantes.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito . São Paulo: Malheiros. 2015)
13.	Nesse exato sentido, Hely Lopes Meirelles ensina que:

Isso não significa que o princípio de vinculação ao edital seja “absoluto” a ponto de obstar à Administração ou ao próprio Judiciário interpretá-lo, inclusive à luz do princípio da razoabilidade, para melhor aferir seu sentido e compreendê-lo, impedindo que o rigor excessivo venha a afastar da licitação possíveis proponentes e prejudicar uma das suas finalidades, mas tomando-se o cuidado para não haver quebra dos princípios legais ou

constitucionais, como o da legalidade estrita. O importante é que o formalismo no procedimento não desclassifique propostas “eivadas de simples omissões ou defeitos irrelevantes (STJ, 1ª Seç., MS 5.418) (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo. Editora Malheiros, 41@ edição, pág. 312, item 7.2.2.6).

14.	Via de regra, as  decisões  baseadas  no  princípio  da  razoabilidade  afastam  o  excesso de formalismo quando do julgamento de documentos de habilitação ou de propostas técnicas apresentadas por licitantes. Esta explanação conjuga a abordagem do tema tanto no aspecto do princípio da razoabilidade, quanto no da rejeição ao rigorismo formal, quando da apreciação de documentos e propostas em licitações públicas.
15.	A doutrina e a jurisprudência repudiam o rigorismo formal e homenageiam as decisões administrativas que, a bem dos demais princípios regentes da Administração Pública, afastam a inabilitação e a desclassificação de concorrentes por fatos irrelevantes, que não afetam a objetividade e a efetividade de suas propostas perante o Poder Público e nem os colocam em posição vantajosa em relação aos demais participantes.
16.	Desse modo, afastado o rigorismo formal e, observado que a própria pregoeira diligenciou junto ao sítio da Receita Federal, a saber, https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?, para fins de anexar o documento (CNPJ), além da própria declaração do SICAF (Evento SEI nº 1446781), entendo como cumprida a exigência estabelecida no subitem 10.9.1., do Pregão Eletrônico nº 25/20023.
17.	Face ao exposto, entende-se, com base nos princípios da legalidade, isonomia e eficiência, pelo conhecimento e desprovimento do recurso formulado pela licitante FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.489.291/0001-26 e, consequentemente e, por outra, pela manutenção da decisão exarada pela Senhora Pregoeira (Evento SEI nº 1456250), com a adjudicação dos Grupos 1, 4 e 5, objeto do certame, a empresa F. R. SOARES DAMASCENO LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.700.682/0001-08.
18.	Por derradeiro, à míngua de amparo legal, desconsidero a sugestão da Pregoeira de aplicação de advertência e multa no valor de R$100,00 (cem reais) à empresa FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA.
19.	À CPL, para prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.
20.	Dê-se ciência ao recorrente e demais interessados.
21.	Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/05/2023, às 10:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1474533 e o código CRC D754836A.

Processo Administrativo n. 0001817-95.2023.8.01.0000	1474533v2