PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0001817-95.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	DRVJU
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	SRP - Fornecimento de Marmitex e kit lanche para as Comarcas do interior

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38 da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à formação de registro de preços voltado à contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Na oportunidade, APROVO o 'Estudo Técnico Preliminar' (evento n. 1423491) e o 'Termo de Referência' (evento n. 1423885).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 23 de março de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/03/2023, às 10:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1425525 e o código CRC 5316B1B4.

Processo Administrativo n. 0001817-95.2023.8.01.0000	1425525v2