100

Rio Branco-AC, terça-feira 25 de julho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.347
- Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Claudemir da Silva (OAB: 4641/AC) - Mayko Figale Maia (OAB: 2814/AC)

Nº 0100010-19.2021.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Anto- nio Marcos Nascimento Dantas - Requerente: Valdimar Cordeiro de Vasconce- los - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 262/266 e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB: 4526/AC)

Nº 0100043-09.2021.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Sueli Alves da Costa Queiroz - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De or- dem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 119/123 e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cin- co) dias. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Sueli Alves da Costa Queiroz (OAB: 5138/AC)

Nº 0100033-62.2021.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Maria do Carmo Oliveira Bortoli - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De or- dem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 199/203 e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cin- co) dias. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC)

Nº 0100045-76.2021.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Thais Silva de Moura Barros - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 126/130 e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do cré- dito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Thais Silva de Moura Barros (OAB: 4356/AC)

Nº 0100901-40.2021.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
-	Requerente: Maria Antônia Batista do Nascimento Ribeiro - Requerido: Esta- do do Acre - Ato ordinatório: De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 204/208 e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: ANTONIA MARÍLIA DE VASCONCELOS MORIERA (OAB: 4533/AC)

Classe : Precatório nº 0101651-08.2022.8.01.0000 Órgão : Vara Única da Comarca de Tarauacá Requerente: Raimundo Fortunato da Silva Advogado: Willian Eleamen da Silva (OAB: 3766/AC) Requerido: Município de Jordão

DECISÃO

1.	Trata-se de requisição de pagamento de precatório nº 3/2022, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), expedida pelo Juízo de Direito da Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Tarauacá, referente ao cumprimento de sentença nº 0700459-56.2016.8.01.0014, proposta por Rai- mundo Fortunato da Silva contra o Município de Jordão - Acre.
2.	O Ministério Público apresentou o parecer de pp. 30/37, opinando pela re- gularidade do precatório.
3.	Os autos vieram instruídos com as peças necessárias à formação do preca- tório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, combinado com o artigo 973, do Provi- mento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal – COGER. Desse modo, este precatório encontra-se regularmente formado e apto ingres- sar na lista de ordem cronológica e no orçamento do ente público devedor.
4.	O Município de Jordão - Acre está enquadrado no regime geral de paga- mento de precatórios descrito no artigo 100, § 5º, da Constituição da República
-	CR, segundo o qual os débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de cada ano, devem ser incluídos no orçamento das entidades de direito público e liquidados até o final do exercício seguinte.
5.	Com esses registros, determino à Secretaria de Precatórios que: a) provi- dencie a inscrição deste precatório na lista de ordem cronológica do Município de Jordão - Acre, nos termos artigo 12, caput e § 1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) solicite a sua inclusão no orçamento do ano de 2024 do referido ente público devedor.
6.	O valor do precatório, atualizado monetariamente, deverá ser pago até a data de 31 de dezembro de 2024, conforme o artigo 100, § 5º, da CR e os artigos 15 e 17, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
Caso o pagamento não seja realizado no prazo constitucional assinalado, cer- tifique-se a inadimplência do ente público devedor e intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, segundo os parâmetros fixados no artigo 100, § 6º, da CR.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
7.	Intime-se.
Rio Branco-(AC), 18 de julho de 2023.

Giordane de Souza Dourado
Juiz Auxiliar da Presidência do TJ/AC

Classe : Precatório nº 0100837-59.2023.8.01.0000
Órgão : Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Requerente: Maria Raimunda Fontes Barbosa
Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC)
Requerido: Estado do Acre Procuradora: Tito Costa de Oliveira

DECISÃO

1.	Trata-se de requisição de pagamento de precatório nº 101/2023, no valor de R$ 24.915,68 (vinte e quatro mil, novecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), expedida pelo Juízo de Direito da Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao cumprimento de sentença nº 0604295-26.2014.8.01.0070, proposta por Maria Raimunda Fontes Barbosa contra o Estado do Acre.
2.	Registro o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 3.737,35, em benefício do advogado Antonio de Carvalho Medeiros Júnior.
3.	O Ministério Público do Estado do Acre apresentou o parecer de pp. 80/82, informando que o procedimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses que demandam a sua atuação como fiscal da ordem jurídica, estabelecidos na Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como que não está presente nenhuma das hipóteses de intervenção obrigatória previstas no art. 178 do CPC.
4.	Os autos vieram instruídos com as peças necessárias à formação do preca- tório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, combinado com o artigo 973, do Provi- mento n. 16/2016, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal – COGER. Desse modo, este precatório encontra-se regularmente formado e apto ingres- sar na lista de ordem cronológica e no orçamento do ente público devedor.
5.	O Estado do Acre está enquadrado no regime geral de pagamento de preca- tórios descrito no artigo 100, § 5º, da Constituição da República - CR, segundo o qual os débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de cada ano, devem ser incluídos no orçamento das entidades de direito público e liquidados até o final do exercício seguinte.
6.	Com esses registros, determino à Secretaria de Precatórios que: a) provi- dencie a inscrição deste precatório na lista de ordem cronológica do Estado do Acre, nos termos artigo 12, caput e § 1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e
b) solicite a sua inclusão no orçamento do ano de 2025 do referido ente público devedor.
7.	O valor do precatório, atualizado monetariamente, deverá ser pago até a data de 31 de dezembro de 2025, conforme o artigo 100, § 5º, da CR e os artigos 15 e 17, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
Caso o pagamento não seja realizado no prazo constitucional assinalado, cer- tifique-se a inadimplência do ente público devedor e intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, segundo os parâmetros fixados no artigo 100, § 6º, da CR.
8.	Intime-se.
Rio Branco-(AC), 17 de julho de 2023.

Giordane de Souza Dourado
Juiz Auxiliar da Presidência do TJ/AC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0001636-94.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Juruá Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando à eventual e futura aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros e vasilhame para Comarcas do Vale do Juruá

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 60/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1522907), Resultado por Fornecedor (id 1522908) e Termo de Adjudicação (id 1522912), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo as empresas:
2.	J DANTAS SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.908.263/0001-42, com valor global de R$ 4.325,00 (quatro mil trezentos e vinte e cinco reais), para o grupo 1, conforme Proposta (id 1522683);
3.	CLEYDISON CAMPOS MULLER, inscrita no CNPJ sob o nº 37.360.050/0001- 90, com valor global de R$ 4.074,80 (quatro mil setenta e quatro reais e oitenta centavos) para o grupo 2, conforme Proposta (id 1522689).

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
4.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
5.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
6.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/07/2023, às 14:02, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 59/2023
(PROCESSO SEI N°. 0004078-33.2023.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presi- dente, Desembargadora Regina Ferrari, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a inclusão do local da prestação de serviços a serem contratados no Termo de Referência e anexos do Edital em epígrafe:

1. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 09 / 08 / 2023
Horário: 10h (horário de Brasília) Local: www.compras.gov.br

TERMO DE REFERÊNCIA
1.	OBJETO:
1.1.	DETALHAMENTO DO OBJETO
O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DES- CRITOS NOS GRUPOS 01 A 08 OCORRERÃO NO ESTABELECIMENTO DA CONTRATADA, DEVENDO A MESMA SE RESPONSABILIZAR PELAS TRO- CAS E INSTALAÇÕES NOS VEÍCULOS DO TJ-AC NA CIDADE DE CRUZEI- RO DO SUL-AC.
Fica replicado esse detalhamento no Edital e minuta contratual, permanecendo inalterados os demais termos.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/07/2023, às 14:02, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001690-60.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:ASMIL
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando à aquisição de materiais e equipamentos de sinalização e segurança para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 53/2023, de acordo com a Ata de Realização (id1520859), Resultado por Fornecedor (id 1520860) e Termo de Adjudicação (id 1520862), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as empresas:

-	EPINET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 14.984.352/0001-33, com valor global de R$ 8.799,90 (oito mil setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), sendo R$ 289,50 (duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) para o item 01 e R$ 8.510,40 (oito mil quinhentos e dez reais e quarenta centavos) para o item 04;
-	AC DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.508.816/0001-44, com valor global de R$ 1.695,14 (um mil seiscentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), sendo R$ 300,00 (trezentos reais) para o item 02; R$ 14,00 (quatorze reais) para o item 20; R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos) para o item 21; R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) para o item 22; R$ 310,00 (trezentos e dez reais) para o item 24; R$ 54,58 (cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) para o item 25; e R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) para o item 29;
-	LEGALMART SERVICO EM EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.204.141/0001-75, com valor global de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) para o item 03;
-	JR DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº33.412.571/0001-92,
com valor global de R$ 900,00 (novecentos reais) para o item 05;
-	CIA DO ELETRICISTA IMP. & EXP. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.238.284/0001-12, com valor global de R$ 24.066,54 (vinte e quatro mil ses- senta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 6.204,50 (seis mil duzentos e quatro reais e cinquenta centavos) para o item 08; e R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) para o item 09; R$ 1.542,27 (um mil quinhentos

Rio Branco-AC, terça-feira 25 de julho de 2023.

101

ANO XXVIlI Nº 7.347
e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) para o item 17; R$ 2.602,44 (dois mil seiscentos e dois reais e quarenta e quatro centavos) para o item 18; R$ 33,22 (trinta e três reais e vinte e dois centavos) para o item 19; R$ 50,00 (cinquenta reais) para o item 23; R$ 363,65 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) para o item 26; e R$ 70,46 (setenta reais e qua- renta e seis centavos) para o item 28;
-	ISABELA COSTA DAINESI, inscrita no CNPJ sob o nº 30.733.876/0001-08,
com valor global de R$ 2.887,200 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), sendo R$ 2.128,50 (dois mil cento e vinte e oito reais e cin- quenta centavos) para o item 10 e R$ 758,70 (setecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos) para o item 11;
-	MAX QUALITY COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.810.782/0001-
74, com valor global de R$ 11.797,50 (onze mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), sendo R$ 7.201,80 (sete mil duzentos e um reais e oitenta centavos) para o item 12 e R$ 4.595,70 (quatro mil quinhentos e no- venta e cinco reais e setenta centavos) para o item 13;
-	EMGESA EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE SOBRESSALENTES E AU-
TOMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.005.178/0001-11, com valor global de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) para o item 14;
-	BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.329.312/0001-81, com valor global de R$ 9.716,65 (nove mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) para o item 15;
-	WP COSTA COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS, inscrita no CNPJ
sob o nº 33.314.924/0001-11, com valor global de R$ 7.260,00 (sete mil duzen- tos e sessenta reais) para o item 16;
-	NORTHWEST MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 37.247.494/0001-13, com valor global de R$ 321,75 (trezentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos) para o item 27;
-	MIX SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.110.039/0001-62, com valor global de R$ 9.230,00 (nove mil duzentos e trinta reais) para o item 30.
-	LAS VEGAS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
37.443.252/0001-03, com valor global de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) para o item 31.

2.	Foram fracassados os itens 06 e 07.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pelo pregoeiro
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/07/2023, às 14:02, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007170-53.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Angelo Douglas de Souza Lima Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de Registro de Preços visando a aquisição de mastro de bandeiras com base individual para ambientes internos para atender as neces- sidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visan- do à aquisição de mastro de bandeiras com base individual para ambientes internos para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2.	Pois bem. Da leitura dos autos, constato que fora juntado o mapa de preços (id 1341995), a minuta de edital (id 1506989), a justificativa da aquisição e o Termo de Referência (id 1506643).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta do Edital e seus anexos’, ob- servadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao id 1522165.
4.	Por conseguinte, informa a Diretoria de Logística que as recomendações exaradas pela ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame licitatório (id 1525293).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
8.	Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.